A preocupação com os plásticos que não são reciclados pelas pessoas, e acabam por poluir a nossa vizinhança mais ou menos próxima, ou seja no ambiente, manifestou-se na publicação da Lei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019 que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho e Lei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019 sobre a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
Na mesma senda a Lei 88/2019 de 3 de Setembro de 2019 procura reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
Na área da construção, foram publicados um conjunto de diplomas que nos impeliram a criar o tema "Construção Civil-Edifícios Existentes". Assim em obras de reabilitação há um conjunto de requisitos que passam a estar adaptados a este tipo de intervenção urbanística.
No tema "Metrologia" foram inseridos novos documentos incluindo a Portaria 320/2019 de 19 de Setembro de 2019 que aprova em anexo, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.
Na área Alimentar, os alimentos de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans abrangidos pelo Código da Publicidade foram identificados no Despacho 7450-A/2019 (Direção-Geral da Saúde).
Confirme nos separadores infra todos os documentos inseridos e as principais notícias do Reguladores.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
Lei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
ResíduosLei 88/2019 de 3 de Setembro de 2019Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
Ruído AmbientalDecreto-Lei 136-A/2019 de 6 de Setembro de 2019Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoRegulamento de Execução (UE) 2019/1587 de 24 de Setembro de 2019Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Novos documentos
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
ResíduosLei 88/2019 de 3 de Setembro de 2019Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
Ruído AmbientalDecreto-Lei 136-A/2019 de 6 de Setembro de 2019Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
Eficiência Energética dos EdifíciosPortaria 297/2019 de 9 de Setembro de 2019Quarta alteração à Portaria 349-B/2013, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2019/1390 de 26 de Julho de 2019Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoRegulamento de Execução (UE) 2019/1587 de 24 de Setembro de 2019Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
ResíduosDecisão Delegada (UE) 2019/1597 de 3 de Maio de 2019Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesPortaria 336/2019 de 26 de Setembro de 2019Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Notícias
UE | Circular Plastics Alliance
Making plastics more circular will reduce plastic pollution. This is a priority for the EU. Recycling more plastics is paramount.The Circular Plastics Alliance gathers public and private stakeholders in the plastics value chains to promote voluntary actions and commitments for more recycled plastics. The Circular Plastics Alliance wants to ensure that 10 million tonnes of recycled plastics are used to make products in Europe in 2025.
Saber mais
APA | Dia Mundial do Ozono
32 anos e a camada de ozono a recuperarSaber mais
ECHA | Call for evidence on possible restriction of lead in shot, bullets and fishing tackle
ECHA invites interested parties to submit evidence and information on the use of lead in gunshot outside of wetlands, bullets in any terrain and in fishing tackle by 16 December 2019.Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Legislação Laboral
Lei 90/2019 de 4 de Setembro de 2019Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, e os Decretos-Leis 89/2009, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Legislação LaboralLei 93/2019 de 4 de Setembro de 2019Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009
MetrologiaPortaria 320/2019 de 19 de Setembro de 2019Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos
MetrologiaPortaria 321/2019 de 19 de Setembro de 2019Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição
Novos documentos
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Legislação LaboralLei 90/2019 de 4 de Setembro de 2019Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, e os Decretos-Leis 89/2009, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Legislação LaboralLei 93/2019 de 4 de Setembro de 2019Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009
Radiações IonizantesPortaria 293/2019 de 6 de Setembro de 2019Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019
MetrologiaPortaria 320/2019 de 19 de Setembro de 2019Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos
MetrologiaPortaria 321/2019 de 19 de Setembro de 2019Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2019/1390 de 26 de Julho de 2019Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Notícias
ACT | Certificação de Entidades Formadoras
Atualização do perfil e do Referencial de Formação de Técnico de Segurança no TrabalhoSaber mais
ECHA | ECHA proposes 18 substances for authorisation
18 substances of very high concern (SVHCs) are recommended to be added to the REACH Authorisation ListSaber mais
UE | New rules make household appliances more sustainable
In a continued effort to reduce Europe's carbon footprint and to make energy bills cheaper for European consumers, the Commission today adopted new eco-design measures for products such as refrigerators, washing machines, dishwashers and televisions.Saber mais
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasLei 82/2019 de 2 de Setembro de 2019Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014
Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasLei 79/2019 de 2 de Setembro de 2019Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
PublicidadeDespacho 7450-A/2019 (Direção-Geral da Saúde) de 21 de Agosto de 2019Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I ao presente despacho
Contratação PúblicaPortaria 289/2019 de 5 de Setembro de 2019Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 301/2019 de 12 de Setembro de 2019Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 302/2019 de 12 de Setembro de 2019Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 304/2019 de 12 de Setembro de 2019Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 305/2019 de 12 de Setembro de 2019Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes
Vinha e vinhoPortaria 325/2019 de 20 de Setembro de 2019Procede à segunda alteração da Portaria 26/2017, alterada pela Portaria 130/2018
Novos documentos
Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasLei 82/2019 de 2 de Setembro de 2019Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014
Contratação PúblicaPortaria 284/2019 de 2 de Setembro de 2019Alteração da Portaria 57/2018
Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasLei 79/2019 de 2 de Setembro de 2019Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
PublicidadeDespacho 7450-A/2019 (Direção-Geral da Saúde) de 21 de Agosto de 2019Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I ao presente despacho
Contratação PúblicaPortaria 289/2019 de 5 de Setembro de 2019Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
MarítimosRegulamento de Execução (UE) 2019/1397 de 13 de Setembro de 2019Indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 301/2019 de 12 de Setembro de 2019Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 302/2019 de 12 de Setembro de 2019Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 303/2019 de 12 de Setembro de 2019Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 304/2019 de 12 de Setembro de 2019Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional
Construção Civil - Edifícios ExistentesPortaria 305/2019 de 12 de Setembro de 2019Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes
Vinha e vinhoPortaria 325/2019 de 20 de Setembro de 2019Procede à segunda alteração da Portaria 26/2017, alterada pela Portaria 130/2018
Marcação CE - Equipamentos Sob PressãoDecisão de Execução (UE) 2019/1616 de 27 de Setembro de 2019Relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos sob pressão, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE
Notícias
ERS | Informação sobre o Livro de Reclamações Eletrónico
Os operadores económicos que exerçam atividades reguladas pela ERS serão integrados na Plataforma do livro de reclamações eletrónico de acordo uma calendarização específica, a determinar entre os responsáveis pela implementação da Plataforma e a ERS, no decurso da qual serão analisadas as especificidades do setor da saúde. Dessa calendarização será oportunamente dado conhecimento.Saber mais
IMDRF | Principles and Practices for Medical Device Cybersecurity
A Proposed Document by the International Medical Device Regulators Forum (IMDRF) Medical Device Cybersecurity Working Group is provided below for public comment.This consultation closes on Monday, 2 December 2019.
Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos destacados deste mês
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2019/1559 de 16 de Setembro de 2019Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflufenamida, fenebuconazol, fluquinconazol e tembotriona no interior e à superfície de determinados produtos
Bebidas EspirituosasLei 119/2019 de 18 de Setembro de 2019Alteração de diversos códigos fiscais
Organismos prejudiciaisDecisão de Execução (UE) 2019/1615 de 26 de Setembro de 2019Estabelece medidas de emergência para evitar a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial «vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro» (ToBRFV)
Novos documentos
Segurança AlimentarRegulamento (UE) 2019/1381 de 6 de Setembro de 2019Relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos 178/2002, 1829/2003, 1831/2003, 2065/2003, 1935/2004, 1331/2008, 1107/2009, 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2019/1559 de 16 de Setembro de 2019Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflufenamida, fenebuconazol, fluquinconazol e tembotriona no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2019/1561 de 17 de Setembro de 2019Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clormequato em cogumelos de cultura
Bebidas EspirituosasLei 119/2019 de 18 de Setembro de 2019Alteração de diversos códigos fiscais
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2019/1582 de 25 de Setembro de 2019Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de imazalil no interior e à superfície de certos produtos
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento Delegado (UE) 2019/1602 de 23 de Abril de 2019Regulamento Delegado (UE) 2019/1602, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino
AzeiteRegulamento de Execução (UE) 2019/1604 de 1 de Outubro de 2019Altera o Regulamento (CEE) 2568/91 relativo às caraterísticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados
Organismos prejudiciaisDecisão de Execução (UE) 2019/1615 de 26 de Setembro de 2019Estabelece medidas de emergência para evitar a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial «vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro» (ToBRFV)
Notícias
EFSA | Public consultation on the draft scientific opinion on the risks to public health related to the presence of aflatoxins in food
EFSA's Panel on Contaminants in the Food Chain (CONTAM) has launched an open consultation on the draft scientific opinion on the risks to public health related to the presence of aflatoxins in food. This document presents estimations of human dietary exposure to aflatoxins and an assessment of human health risks related to dietary exposure to aflatoxins.Saber mais
FSSC 2200 | VERSION 5 PORTUGUESE
The FSSC 22000 Version 5 Scheme documents translated in Portuguese, can be found on this page. However, please be aware that the English version of the Scheme documents is binding.Saber mais
DGAV | Peste Suína Africana
A DGAV alerta para a necessidade de serem implementadas Medidas de Prevenção para a Peste Suína Africana em cumprimento das determinações legislativas comunitárias.Saber mais
DGAV | Inspeção obrigatória de pulverizadores
A DGAV alerta para obrigatoriedade de inspeção dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional.Saber mais