Resumos da legislação

A preocupação com os plásticos que não são reciclados pelas pessoas, e acabam por poluir a nossa vizinhança mais ou menos próxima, ou seja no ambiente, manifestou-se na publicação da Lei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019 que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho e Lei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019 sobre a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Na mesma senda a Lei 88/2019 de 3 de Setembro de 2019 procura reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. 

Na área da construção, foram publicados um conjunto de diplomas que nos impeliram a criar o tema "Construção Civil-Edifícios Existentes". Assim em obras de reabilitação há um conjunto de requisitos que passam a estar adaptados a este tipo de intervenção urbanística.

No tema "Metrologia" foram inseridos novos documentos incluindo a Portaria 320/2019 de 19 de Setembro de 2019 que aprova em anexo, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.

Na área Alimentar, os alimentos de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans abrangidos pelo Código da Publicidade foram identificados no Despacho 7450-A/2019 (Direção-Geral da Saúde)

Confirme nos separadores infra todos os documentos inseridos e as principais notícias do Reguladores.

 

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