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CAPÍTULO I-Disposições gerais

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CAPÍTULO I-Disposições gerais

Requisitos:
A) Ao adquirir balanças para algum dos usos definidos nas alineas a) a f) do artigo 2, garantir a entrega da declaração de conformidade em português (artigo 15) e as inscrições no equipamento de CE e M.
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CAPÍTULO I-Disposições gerais
Artigo 1-Objeto

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