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Em Outubro, destacamos a publicação do Decreto-Lei 84/2021 que estabelece os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos ou serviços digitais. Se produz ou fornece este tipo de produtos ou serviços, deve analisar com atenção as alterações ora introduzidas, das quais destacamos o prazo de garantia de bens móveis e imovéis para 3 e 10 anos respectivamente e a obrigação de disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem. A entrada em vigor deste DL é em 2022-01-01.

A Portaria 988/93 que estabele as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual é alterada pela Portaria 208/2021.

257 NP4457 IDI 500 

A norma NP 4457 tem como objectivo definir os requisitos de um sistema eficaz de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI), permitindo que as organizações que o adoptem definam uma política de IDI e alcancem os seus objectivos de inovação.

Esta norma pode ser utilizada por qualquer tipo de organização na gestão dos seus processos de inovação. A inovação é entendida na sua acepção mais abrangente, de acordo com o Manual de Oslo da OCDE (2005), incluindo novos produtos (bens ou serviços), processos, novos métodos de marketing ou organizacionais.

Com a sua implementação obtêm-se os seguintes benefícios:


256 sir 256

O Decreto-Lei 169/2012 regula o exercício da actividade industrial através do Sistema da Indústria Responsável (SIR)

Assim o exercício das actividades industriais elencadas no respectivo anexo está sujeito a procedimento de autorização da actividade adequado à tipologia de risco:

  • Tipo 1 - Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia
  • Tipo 2 - Procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia
  • Tipo 3 - Procedimento de mera comunicação prévia.


combstivel

Que requisitos se aplicam a um posto de combustível com capacidade inferior a 11 m3?

Estes postos de combustível são muito frequentes na indústria e nem sempre o industrial acautela as suas obrigações legais.

Neste artigo percorremos a principal legislação aplicável a um posto de combustível com capacidade inferior a 11 metros cúbicos.

Um posto de combustível é abrangido pelo Decreto-Lei 267/2002 que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

 

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Em Setembro de 2021 destacamos a publicação do Decreto-Lei 78/2021 de 24 de Setembro de 2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Este documento foi incluído no tema “Single Use Plastic” e tem como principais destinatários os responsáveis pela colocação no mercado destes produtos. Também afecta a restauração e máquinas de vending.

A propósito da actualização da pergunta frequente DGS 45/2021, relembramos que o tema “Agentes Biológicos” deve ser subscrito pois em resultado do risco “COVID” é de aplicação obrigatória. Assim deve:

  • Subscrever o tema "Agentes Biológicos” que contém o Decreto-Lei 84/97 (alterado pelo Decreto-Lei 102-A/2020) como “principal”
  • Verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis do DL84/97, nomeadamente:
    • se está realizada a avaliação de riscos para o “COVID” e
    • se foram identificadas as medidas de prevenção e controlo, nomeadamente a elaboração e actualização do “Plano de contingência” e utilização de máscara nos locais que a avaliação de riscos determinou.
  • Verificar a conformidade com o documento DGS | ORIENTAÇÃO 06/2020. Sugerimos que quando editar o registo SG-Lex do documento, clique em “recursos” e use o documento PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES como guia.

Nota: A marcação CE indica a conformidade de um produto com o regulamento e normas harmonizadas aplicáveis. Ultrapassada a emergência da pandemia, convém reflectir que uma máscara cirúrgica possui marcação CE no âmbito do regulamento “Dispositivos Médicos”. Já uma máscara marcada como FFP2 considera o regulamento de Equipamentos de Protecção Individual. Ou seja, é necessário identificar o risco e “prescrever” o equipamento adequado considerando a alegação técnica para a qual o equipamento está certificado.