257 NP4457 IDI 500 

A norma NP 4457 tem como objectivo definir os requisitos de um sistema eficaz de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI), permitindo que as organizações que o adoptem definam uma política de IDI e alcancem os seus objectivos de inovação.

Esta norma pode ser utilizada por qualquer tipo de organização na gestão dos seus processos de inovação. A inovação é entendida na sua acepção mais abrangente, de acordo com o Manual de Oslo da OCDE (2005), incluindo novos produtos (bens ou serviços), processos, novos métodos de marketing ou organizacionais.

Com a sua implementação obtêm-se os seguintes benefícios:


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O Decreto-Lei 169/2012 regula o exercício da actividade industrial através do Sistema da Indústria Responsável (SIR)

Assim o exercício das actividades industriais elencadas no respectivo anexo está sujeito a procedimento de autorização da actividade adequado à tipologia de risco:

  • Tipo 1 - Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia
  • Tipo 2 - Procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia
  • Tipo 3 - Procedimento de mera comunicação prévia.


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Que requisitos se aplicam a um posto de combustível com capacidade inferior a 11 m3?

Estes postos de combustível são muito frequentes na indústria e nem sempre o industrial acautela as suas obrigações legais.

Neste artigo percorremos a principal legislação aplicável a um posto de combustível com capacidade inferior a 11 metros cúbicos.

Um posto de combustível é abrangido pelo Decreto-Lei 267/2002 que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

 

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Em Setembro de 2021 destacamos a publicação do Decreto-Lei 78/2021 de 24 de Setembro de 2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Este documento foi incluído no tema “Single Use Plastic” e tem como principais destinatários os responsáveis pela colocação no mercado destes produtos. Também afecta a restauração e máquinas de vending.

A propósito da actualização da pergunta frequente DGS 45/2021, relembramos que o tema “Agentes Biológicos” deve ser subscrito pois em resultado do risco “COVID” é de aplicação obrigatória. Assim deve:

  • Subscrever o tema "Agentes Biológicos” que contém o Decreto-Lei 84/97 (alterado pelo Decreto-Lei 102-A/2020) como “principal”
  • Verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis do DL84/97, nomeadamente:
    • se está realizada a avaliação de riscos para o “COVID” e
    • se foram identificadas as medidas de prevenção e controlo, nomeadamente a elaboração e actualização do “Plano de contingência” e utilização de máscara nos locais que a avaliação de riscos determinou.
  • Verificar a conformidade com o documento DGS | ORIENTAÇÃO 06/2020. Sugerimos que quando editar o registo SG-Lex do documento, clique em “recursos” e use o documento PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES como guia.

Nota: A marcação CE indica a conformidade de um produto com o regulamento e normas harmonizadas aplicáveis. Ultrapassada a emergência da pandemia, convém reflectir que uma máscara cirúrgica possui marcação CE no âmbito do regulamento “Dispositivos Médicos”. Já uma máscara marcada como FFP2 considera o regulamento de Equipamentos de Protecção Individual. Ou seja, é necessário identificar o risco e “prescrever” o equipamento adequado considerando a alegação técnica para a qual o equipamento está certificado.

 


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O Decreto-Lei 267/2002 de 26 de Novembro de 2002 (na actual redacção) estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

Aquando da cessão da exploração deve ter em conta: