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O Decreto-Lei 169/2012 regula o exercício da actividade industrial através do Sistema da Indústria Responsável (SIR)

Assim o exercício das actividades industriais elencadas no respectivo anexo está sujeito a procedimento de autorização da actividade adequado à tipologia de risco:

  • Tipo 1 - Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia
  • Tipo 2 - Procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia
  • Tipo 3 - Procedimento de mera comunicação prévia.


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Que requisitos se aplicam a um posto de combustível com capacidade inferior a 11 m3?

Estes postos de combustível são muito frequentes na indústria e nem sempre o industrial acautela as suas obrigações legais.

Neste artigo percorremos a principal legislação aplicável a um posto de combustível com capacidade inferior a 11 metros cúbicos.

Um posto de combustível é abrangido pelo Decreto-Lei 267/2002 que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

 

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Em Setembro de 2021 destacamos a publicação do Decreto-Lei 78/2021 de 24 de Setembro de 2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Este documento foi incluído no tema “Single Use Plastic” e tem como principais destinatários os responsáveis pela colocação no mercado destes produtos. Também afecta a restauração e máquinas de vending.

A propósito da actualização da pergunta frequente DGS 45/2021, relembramos que o tema “Agentes Biológicos” deve ser subscrito pois em resultado do risco “COVID” é de aplicação obrigatória. Assim deve:

  • Subscrever o tema "Agentes Biológicos” que contém o Decreto-Lei 84/97 (alterado pelo Decreto-Lei 102-A/2020) como “principal”
  • Verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis do DL84/97, nomeadamente:
    • se está realizada a avaliação de riscos para o “COVID” e
    • se foram identificadas as medidas de prevenção e controlo, nomeadamente a elaboração e actualização do “Plano de contingência” e utilização de máscara nos locais que a avaliação de riscos determinou.
  • Verificar a conformidade com o documento DGS | ORIENTAÇÃO 06/2020. Sugerimos que quando editar o registo SG-Lex do documento, clique em “recursos” e use o documento PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES como guia.

Nota: A marcação CE indica a conformidade de um produto com o regulamento e normas harmonizadas aplicáveis. Ultrapassada a emergência da pandemia, convém reflectir que uma máscara cirúrgica possui marcação CE no âmbito do regulamento “Dispositivos Médicos”. Já uma máscara marcada como FFP2 considera o regulamento de Equipamentos de Protecção Individual. Ou seja, é necessário identificar o risco e “prescrever” o equipamento adequado considerando a alegação técnica para a qual o equipamento está certificado.

 


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O Decreto-Lei 267/2002 de 26 de Novembro de 2002 (na actual redacção) estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

Aquando da cessão da exploração deve ter em conta:



auditorias internas

Uma auditoria é um processo sistemático, independente e documentado para obter evidência objectiva e respectiva avaliação objectiva, com vista a determinar em que medida os critérios da auditoria são cumpridos

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Podem ser critérios de auditoria: normas, legislação, contractos, objectivos/metas ou outras quaisquer especificações. Auditorias mais comuns são as realizadas aos sistemas de gestão ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001, ISO 27001, ISO 13485, ISO 50001, BRC, IFS, FSSC 22000.
Considerando que a auditoria é conduzida com tempo e recursos limitados, as evidências de auditoria deverão, em geral, basear-se em amostras da informação disponível. Por este motivo o seu planeamento assume particular importância.
A equipa auditoria seleccionada deve possuir competências apropriadas nas quais se inclui o conhecimento dos critérios de auditoria, experiência em auditorias e do sector de actividade. A auditoria é materializada num relatório onde consta, entre outra informação, as conclusões da mesma.