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Em Setembro de 2021 destacamos a publicação do Decreto-Lei 78/2021 de 24 de Setembro de 2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Este documento foi incluído no tema “Single Use Plastic” e tem como principais destinatários os responsáveis pela colocação no mercado destes produtos. Também afecta a restauração e máquinas de vending.

A propósito da actualização da pergunta frequente DGS 45/2021, relembramos que o tema “Agentes Biológicos” deve ser subscrito pois em resultado do risco “COVID” é de aplicação obrigatória. Assim deve:

  • Subscrever o tema "Agentes Biológicos” que contém o Decreto-Lei 84/97 (alterado pelo Decreto-Lei 102-A/2020) como “principal”
  • Verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis do DL84/97, nomeadamente:
    • se está realizada a avaliação de riscos para o “COVID” e
    • se foram identificadas as medidas de prevenção e controlo, nomeadamente a elaboração e actualização do “Plano de contingência” e utilização de máscara nos locais que a avaliação de riscos determinou.
  • Verificar a conformidade com o documento DGS | ORIENTAÇÃO 06/2020. Sugerimos que quando editar o registo SG-Lex do documento, clique em “recursos” e use o documento PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES como guia.

Nota: A marcação CE indica a conformidade de um produto com o regulamento e normas harmonizadas aplicáveis. Ultrapassada a emergência da pandemia, convém reflectir que uma máscara cirúrgica possui marcação CE no âmbito do regulamento “Dispositivos Médicos”. Já uma máscara marcada como FFP2 considera o regulamento de Equipamentos de Protecção Individual. Ou seja, é necessário identificar o risco e “prescrever” o equipamento adequado considerando a alegação técnica para a qual o equipamento está certificado.

 


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O Decreto-Lei 267/2002 de 26 de Novembro de 2002 (na actual redacção) estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

Aquando da cessão da exploração deve ter em conta:



auditorias internas

Uma auditoria é um processo sistemático, independente e documentado para obter evidência objectiva e respectiva avaliação objectiva, com vista a determinar em que medida os critérios da auditoria são cumpridos

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Podem ser critérios de auditoria: normas, legislação, contractos, objectivos/metas ou outras quaisquer especificações. Auditorias mais comuns são as realizadas aos sistemas de gestão ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001, ISO 27001, ISO 13485, ISO 50001, BRC, IFS, FSSC 22000.
Considerando que a auditoria é conduzida com tempo e recursos limitados, as evidências de auditoria deverão, em geral, basear-se em amostras da informação disponível. Por este motivo o seu planeamento assume particular importância.
A equipa auditoria seleccionada deve possuir competências apropriadas nas quais se inclui o conhecimento dos critérios de auditoria, experiência em auditorias e do sector de actividade. A auditoria é materializada num relatório onde consta, entre outra informação, as conclusões da mesma.

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Nesta newsletter destacamos a publicação dos seguintes documentos nos meses de Julho e Agosto:

  • No âmbito do tema "Eficiência Energética dos Edifícios" e recente publicação do Decreto-Lei 101-D/2020 foram publicadas em 1-07-2021 portarias e despachos que regulamentam a sua aplicação, dos quais destacamos a Portaria 138-G/2021 de 1 de Julho de 2021 que estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
  • No tema "Géneros alimentícios de origem animal" o Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 procede a um conjunto de alterações que podem ser relevantes caso o tema se aplique à sua actividade.
  • No tema "Cosméticos", o Decreto-Lei 69/2021 proibe a utilização em determinados produtos cosméticos e detergentes de microesferas de plástico.

Para acolher a Lei 59/2021 de 18 de Agosto de 2021 relativa ao "Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano" adicionamaos um novo tema denominado "Arvoredo Urbano". Se pretende controlar os documentos deste tema, deve adicionar o tema aos "temas subscritos".

 

Foram também actualizadas as normas harmonizadas para dispositivos médicos. Neste tema, informamos que brevemente estará online o site www.13485.pt com informação relevante para os dispositivos médicos.

 

Por último destacamos a reposta à pergunta frequente nº43/2021 da DGS, que esclarece a razão do Programa Nacional de Saúde Ocupacional utilizar nas suas publicações a expressão “Saúde do Trabalho” em detrimento de “Saúde no Trabalho”.

  

Veja a nossa selecção de publicações das Entidades Reguladoras e toda a legislação seleccionada por nós.

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No âmbito do recente Decreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020 que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, a APA publicou um conjunto de esclarecimentos que deve verificar na nossa secção de Ambiente-Notícias. 

 

Veja a nossa selecção de publicações das Entidades Reguladoras e toda a legislação seleccionada por nós.