Em Setembro destacamos a publicação dos seguintes documentos:

• Portaria 208/2020 de 1 de Setembro que altera a Portaria 773/2009, de 21 de julho que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Esta alteração alarga a aplicabilidade dos equipamentos e sistemas de SCIE abrangidos.
• Decreto-Lei 72/2020 de 22 de Setembro que prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.  Se Fizemos uma tabela comparativa. 
• Versão 4 das "Orientações e recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)" da APA e ERSAR. Esta orientação é documento "principal" em SG-Lex e procedemos à revisão dos requisitos associados.
• e por último, na área da Segurança Alimentar, a edição 7 da IFS food.

 

Nos separadores infra encontre mais informação sobre a legislação e notícias de partes interessadas. 

Em Agosto a actividade de produção legislativa com impacto nos Sistemas de Gestão foi reduzida.

Aproveitamos a oportunidade para recomendar aos nossos Clientes a subscrição do tema "Agentes Biológicos" , isto no caso de ser o responsável pelo SG-SST.
A nossa recomendação resulta da publicação da Diretiva (UE) 2020/739, incluída no tema “Agentes Biológicos” em SST, como alteração da Directiva  2000/54/CE.
O tema “Agentes Biológicos” na área SST em SG-Lex tem como documento principal o Decreto-Lei 84/97. Este Decreto-Lei transpõem para direito nacional a legislação europeia para protecção dos trabalhadores expostos a agentes biológicos.
Pode encontrar a directiva mais recente deste tema, a Directiva 2000/54/CE, no separador "Informativos".
A recente Diretiva (UE) 2020/739 altera o anexo III da Directiva 2000/54/CE incluindo o SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano.
Desta forma e considerando que o âmbito inclui “os trabalhadores que estão ou podem estar expostos a agentes biológicos durante o trabalho” todos os Empregadores terão este tema como aplicável. (assim que a a última directiva seja transposta, que deverá ser brevemente).
Os Clientes de SG-Lex podem usar o menu temas/disponíveis e solicitar o controlo deste tema.

Se necessita de ajuda para implementar a conformidade com este tema contacte-nos.

 

Nos separadores infra encontre mais informação sobre a legislação e notícias de partes interessadas. 

No tema "Agentes Químicos" destacamos a alteração com republicação do Decreto Lei 301/2000 (proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos) através do Decreto-Lei 35/2020 de 13 de Julho. Para facilitar a sua análise publicamos uma tabela de comparação entre os requisitos anteriores e os actuais. Também procedemos a uma revisão dos requistos propostos. para o documento Decreto Lei 301/2000 no tema "Agentes Químicos"..

Sublinhamos ainda a publicação da Resolução do Conselho de Ministros 53/2020 de 10 de Julho que aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
A concretização da visão estabelecida para o PNEC 2030 assenta nos seguintes objetivos:
i) descarbonizar a economia nacional;
ii) dar prioridade à eficiência energética;
iii) reforçar a aposta nas energias renováveis e reduzir a dependência energética do País;
iv) garantir a segurança de abastecimento;
v) promover a mobilidade sustentável;
vi) promover uma agricultura e floresta sustentáveis e potenciar o sequestro de carbono;
vii) desenvolver uma indústria inovadora e competitiva; e
viii) garantir uma transição justa, democrática e coesa.

 

Saiba mais sobre as novidades legislativas de Julho nos separadores infra.