Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa.
Em Junho destacamos a publicação :
- A disponibilização da Plataforma MyCiber, para quem está abrangido pelo Decreto-lei 125/2025, regime jurídico da cibersegurança, (NIS2). Não se esqueça que a entrada em funcionamento da plataforma inicia obrigações de conformidade.
- Decreto-Lei 124/2026, que altera o Decreto-Lei 39/2018, (emissões de poluentes para o ar), alargando o âmbito com a alínea f) no artigo 2.
- Lei 29/2026, que cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei 15/2022.
- Decreto-Lei 127/2026, altera a Lei 26/2013, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
- Regulamento 756/2026 (Centro Nacional de Cibersegurança), regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei 125/2025.
Leia o resto do artigo e mantenha o controlo da Conformidade Legal do Sistema de Gestão em dia.
Ler mais: Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Junho de 2026
