Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.Em FEVEREIRO destacamos:
- No tema Vinha e vinho o Regulamento Delegado (UE) 2025/405 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante às práticas enológicas.
- No tema Atividade Económica o Decreto-Lei 9/2025 que estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
- No tema Regime Geral da Prevenção da Corrupção a Portaria 38/2025/1 que altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
- No tema Materiais e objetos para contacto alimentar o Regulamento (UE) 2025/351 que altera o Regulamento (UE)10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
Este último deve ser cuidadosamente analisado pois procede a várias alterações relevantes do Regulamento (UE) 10/2011, incluindo o âmbito, definições e rotulagem. Altera também o Regulamento (UE) 2022/1616, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e o Regulamento (CE) 2023/2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Consulte todo o artigo e mantenha atualizado a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.
Ler mais: Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Fevereiro de 2025
