Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa.
Em DEZEMBRO destacamos:
- Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais | Recomendação (UE) 2025/2609. Relativa à lista europeia das doenças profissionais.
- Dispositivos médicos | Lei 71/2025. Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.
- Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR) | Regulamento (UE) 2025/2650. Altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciante.
- Radiações Ionizantes | Portaria 435/2025/1. Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes equivalentes no âmbito da medicina veterinária.
- Certificação da Cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação | Decreto-Lei 125/2025. Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
- Brinquedos | Regulamento (UE) 2025/2509. Relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE.
- Gases Medicinais | Deliberação 1425/2025 (Infarmed). Aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais.
- Data Protection guide for small business
- FSN | New dietary guidelines published
