Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.
No mês de Agosto destacamos a publicação do Decreto-Lei 69/2023 que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas. Este é um documento principal do tema "Água para consumo humano" e uma alteração destacada para o tema "Sistemas multimunicipais : águas e resíduos" .
No tema água para consumo humano foi integrado como principal e identificadas as obrigações de conformidade para os seguintes atores:
I. Entidade gestora de sistema de abastecimento particular
II. Entidade gestora de sistema de abastecimento público em alta
III. Entidade gestora de sistema de abastecimento público em baixa
IV. Titulares dos edifícios edifícios considerados instalações prioritárias de acordo com a classificação constante do anexo VI
V. Laboratórios de análises encarregues do controlo da qualidade da água
VI. Fontanários
VII. Operadores Económicos de produtos em contacto com a água.
A ERSAR promove no dia 28 de Setembro uma sessão de apresentação sobre o novo regime legal da qualidade da água destinada ao consumo humano. Inscreva-se aqui.
Da monitorização das partes interessadas, destacamos a disponibilização pela ISO do guia Net zero guidelines (IWA 42:2022(en)). Aceda aqui.
Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para avaliação da conformidade legal
Sistemas multimunicipais : águas e resíduosDecreto-Lei 69/2023 de 21 de Agosto de 2023
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Regime fitossanitárioPortaria 267/2023 de 21 de Agosto de 2023
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação ou confinamento no território nacional da praga de quarentena Grapevine flavescence dorée phytoplasma, que afeta os vegetais de Vitis L., vulgarmente designada por flavescência dourada. Cria a plataforma gesFITO, que constitui o sistema oficial de registo e gestão de informação para prevenção e controlo fitossanitário
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesRegulamento Delegado (UE) 2023/1608 de 30 de Maio de 2023
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/102 no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido
Sistemas multimunicipais : águas e resíduosDecreto-Lei 69/2023 de 21 de Agosto de 2023
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Regime fitossanitárioPortaria 267/2023 de 21 de Agosto de 2023
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação ou confinamento no território nacional da praga de quarentena Grapevine flavescence dorée phytoplasma, que afeta os vegetais de Vitis L., vulgarmente designada por flavescência dourada. Cria a plataforma gesFITO, que constitui o sistema oficial de registo e gestão de informação para prevenção e controlo fitossanitário
Relatórios de SustentabilidadeDecreto-Lei 73/2023 de 23 de Agosto de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
PIC (Regulamento) : Prévia Informação e Consentimento de PQ perigososRegulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão de 26 de Junho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 649/2012 no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais
Fluxos especificos de residuos | UnilexPortaria 270/2023 de 29 de Agosto de 2023
Procede à segunda alteração à Portaria 331-E/2021, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Rótulos energéticosRegulamento Delegado (UE) 2023/1669 de 16 de Junho de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 no que diz respeito à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2023/1670 de 16 de Junho de 2023
Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE e que altera o Regulamento (UE) 2023/826
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosAENPC | Segurança contra incêndio em edifícios nota técnica nº 12 de 30 de Agosto de 2023
Sistemas automáticos de deteção de incêndio | (com transmissão de sinal por cabo)
EUROSTAT | EU economy greenhouse gas emissions: -3% in Q1 2023
In the first quarter of 2023, EU economy greenhouse gas emissions totalled 941 million tonnes of CO2-equivalents (CO2-eq), a 2.9% decrease compared with the same quarter of 2022 (969 million tonnes of CO2-eq). This decrease took place simultaneously with a 1.2% increase in the EU’s gross domestic product (GDP) in the first quarter of 2023, compared with the same quarter of 2022.
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ISO | IWA 42:2022(en) Net zero guidelines
This document provides guiding principles and recommendations to enable a common approach with a high level of ambition, to drive organizations to achieve net zero GHGs as soon as possible and by 2050 at the latest. It is intended to be a common reference for governance organizations (including voluntary initiatives, adoption of standards, policy and national and international regulation), and can help organizations taking action to contribute to achieving global net zero.
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para avaliação da conformidade legal
Equipamentos de TrabalhoDecisão de Execução (UE) 2023/1586 da Comissão de 26 de Julho de 2023
Relativa às normas harmonizadas aplicáveis às máquinas, elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE
Radiações IonizantesPortaria 254/2023 de 4 de Agosto de 2023
Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD)
Acidentes de Trabalho e Doenças ProfissionaisLei 48/2023 de 22 de Agosto de 2023
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei 27/2011
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantesDecisão de Execução (UE) 2023/1646 da Comissã de 17 de Agosto de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/76 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas às regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosAENPC | Segurança contra incêndio em edifícios nota técnica nº 12 de 30 de Agosto de 2023
Sistemas automáticos de deteção de incêndio | (com transmissão de sinal por cabo)
RPSO | Dermatite de Contato Ocupacional em Profissional de Saúde
A dermatite de contacto (DC) é definida como uma condição inflamatória da pele induzida pela exposição a um irritante ou alergénio externo, sendo responsável por cerca de 90% de todas as dermatoses ocupacionais. As mãos são a localização mais frequentemente afetada. A dermatite de contacto classifica-se em irritativa (DCI), que representa cerca de 80% dos casos e alérgica (DCA).
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RPSO | Alérgenos e Asma Ocupacional na Panificação: uma Revisão da Literatura
A “Asma do Padeiro” é um tipo de asma ocupacional frequente na indústria da panificação, relacionada com a inalação de alergénios presentes no ambiente de trabalho. É uma doença que produz elevadas taxas de absentismo e incapacidade temporária (“baixa médica”). Este estudo objetivou agregar informação acerca da presença de alergénios presentes no setor da panificação que podem desencadear asma ocupacional, com o intuito de potenciar a intervenção dos serviços de saúde ocupacional.
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EASHW | TEMPERATURAS ELEVADAS– GUIA PARA OS LOCAIS DE TRABALHO
O presente guia formula orientações práticas sobre a forma de gerir os riscos associados ao trabalho em condições de exposição ao calor e proporciona informações sobre como proceder caso um trabalhador venha a desenvolver uma doença relacionada com o calor.
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Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para avaliação da conformidade legal
Construção CívilPortaria 255/2023 de 7 de Agosto de 2023
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias
Regime fitossanitárioPortaria 267/2023 de 21 de Agosto de 2023
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação ou confinamento no território nacional da praga de quarentena Grapevine flavescence dorée phytoplasma, que afeta os vegetais de Vitis L., vulgarmente designada por flavescência dourada. Cria a plataforma gesFITO, que constitui o sistema oficial de registo e gestão de informação para prevenção e controlo fitossanitário
Transporte coletivo de crianças e jovensDecreto-Lei 74-A/2023 de 28 de Agosto de 2023
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Acessibilidade de produtos e serviçosDeclaração de Retificação 17/2023 de 4 de Agosto de 2023
Retifica a Portaria 220/2023, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei 82/2022
Construção CívilPortaria 255/2023 de 7 de Agosto de 2023
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDLei 42/2023 de 10 de Agosto de 2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2023/1605 de 22 de Maio de 2023
Complementa o Regulamento (CE) 1069/2009 no que diz respeito à determinação de pontos finais na cadeia de fabrico de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo
Regime fitossanitárioPortaria 267/2023 de 21 de Agosto de 2023
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação ou confinamento no território nacional da praga de quarentena Grapevine flavescence dorée phytoplasma, que afeta os vegetais de Vitis L., vulgarmente designada por flavescência dourada. Cria a plataforma gesFITO, que constitui o sistema oficial de registo e gestão de informação para prevenção e controlo fitossanitário
Transporte coletivo de crianças e jovensDecreto-Lei 74-A/2023 de 28 de Agosto de 2023
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2023/1670 de 16 de Junho de 2023
Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE e que altera o Regulamento (UE) 2023/826
Licenciamento de Unidades Privadas de SaúdeDecreto-Lei 65/2023 de 7 de Agosto de 2023
Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde
Fundação FMS | Niron Hashai: Inovação não é assim tão simples
O que queremos dizer quando falamos de «inovação»? Por que razão precisamos dela? Como podem as empresas e as sociedades incentivar essa inovação? O especialista em inovação e empreendedorismo Niron Hashai responde a estas questões neste episódio de «Isto Não É Assim Tão Simples».
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ERSAR | CONSULTA PÚBLICA N.º 3/2023 - PROJETO DE REGULAMENTO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO AO UTILIZADOR FINAL
Este regulamento visa estabelecer níveis mínimos da qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores finais, bem como as compensações devidas em caso de incumprimento.
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Comissão Europeia | SHORT-TERM OUTLOOK for EU agricultural markets in 2023
This short-term market outlook shows that EU farmers’ resilience continues to be challenged, with lower commodity prices and input costs remaining above the long-term average. In addition, EU countries experienced contrasting and difficult weather events in spring, from droughts, rain deficit to excessive rainfall, resulting in delayed flowering, late sowings, increased risk of pest or reduced availability of water up to complete crop destruction in the case of the most severe events. This is due to have negative impacts on the total EU crop production, especially through reduced yields and quality for several agricultural commodities. Besides crops, these developments could also reduce regional availability and quality of forage.
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EC | Flowchart to assist in deciding whether or not a device is covered by the extended MDR transitional period
The flowchart is intended to assist manufacturers and other relevant actors in deciding whether or not a device is covered by the extended transitional period provided for in Article 120 of Regulation (EU) 2017/745 on medical devices (MDR), as amended by Regulation 2023/607. The flowchart should help to determine the eligibility, conditions and deadlines for the placing on the market or putting into service of certain devices in accordance with Article 120 MDR
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ECHA | 35 hazardous chemicals added to the Prior Informed Consent Regulation
EU exporters are now required to notify their intentions to export 35 additional hazardous chemicals following an amendment to the EU’s Prior Informed Consent (PIC) Regulation. The new rules start applying on 1 November 2023
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para avaliação da conformidade legal
Água para consumo humanoDecreto-Lei 69/2023 de 21 de Agosto de 2023
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Materiais e objectos para contacto alimentarRegulamento (UE) 2023/1627 de 10 de Agosto de 2023
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 10/2011 no que se refere à autorização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (MCA nº 1079)
Água para consumo humanoDecreto-Lei 69/2023 de 21 de Agosto de 2023
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
ASAE apreende cerca de 5 toneladas de produtos hortofrutícolas
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou nas últimas semanas, várias operações de fiscalização, a nível nacional, direcionadas aos Mercados Abastecedores, com vista a verificar o cumprimento das regras de higiene, segurança alimentar e de qualidade, bem como os requisitos específicos aplicáveis aos produtos hortofrutícolas e pescado.
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ERSAR | SESSÃO DE APRESENTAÇÃO SOBRE O NOVO REGIME LEGAL DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO
A ERSAR organiza uma sessão de apresentação, em formato webinar, sobre a nova legislação relativa ao controlo da qualidade da água para consumo humano. A sessão conta com a participação de oradores da ERSAR, da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), da DGS (Direção Geral da Saúde) e da SEAmb (Secretaria de Estado do Ambiente).?
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ASAE | Fim da recomendação de não consumo de broa de milho em áreas de risco do país
A Direção-Geral da Saúde (DGS), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária (DGAV) informam que deixa de vigorar a recomendação de não consumo de broa de milho nas áreas antes consideradas de risco, nos distritos de Leiria, Santarém, Coimbra e Aveiro.
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Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA ENERGIA para a conformidade legal
Rótulos energéticosRegulamento Delegado (UE) 2023/1669 de 16 de Junho de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 no que diz respeito à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2023/1670 de 16 de Junho de 2023
Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE e que altera o Regulamento (UE) 2023/826
Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL para a conformidade legal
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDLei 42/2023 de 10 de Agosto de 2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
RH/RS - Políticas e EstratégiasResolução do Conselho de Ministros 92/2023 de 14 de Agosto de 2023
Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026
Relatórios de SustentabilidadeDecreto-Lei 73/2023 de 23 de Agosto de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
OECD | Gender equality in times of crisis - SIGI 2023 Global report
Discriminatory social institutions are at the heart of gender inequality. They curtail women’s access to sexual and reproductive health and rights. They also limit women’s participation in the global response to climate change – even though they are among the most affected.
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Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO para a conformidade legal
Acessibilidade de produtos e serviçosDeclaração de Retificação 17/2023 de 4 de Agosto de 2023
Retifica a Portaria 220/2023, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei 82/2022
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDLei 42/2023 de 10 de Agosto de 2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
ENISA | A View of the Subsea Cable Ecosystem
More than 97% of the world’s internet traffic passes through subsea cables at some point. Subsea cables are a vital component of the global internet infrastructure, and it is critical to protect them from cyberattacks, physical attacks and other threats.
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Plataforma WEB SG-Lex - o seu braço direito na conformidade legal
Auditoria de avaliação da conformidade legal
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