Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Agosto de 2026

Sistemas (multi)municipais : águas e resíduos
Decreto-Lei 159/2026 | 2026-08-04
Altera o Decreto-Lei 82/2025, que procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que altera o Decreto-Lei 16/2017



Água-Uso do Domínio Hídrico
Decreto Legislativo Regional 16/2026/M | 2026-08-04
Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhece a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regula o exercício da respetiva gestão.



Regime fitossanitário
Decreto-Lei 157/2026 | 2026-08-03
Altera o Decreto-Lei 67/2020, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/2031 e do Regulamento (UE) 2017/625, relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.



Regime fitossanitário
Regulamento Delegado (UE) 2026/1195 da Comissão | 2026-06-05
Completa o Regulamento (UE) 2016/2031 no respeitante ao procedimento para a elaboração da lista de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado



PIC (Regulamento) : Prévia Informação e Consentimento de PQ perigosos
Regulamento Delegado (UE) 2026/1278 da Comissão | 2026-07-09
Altera e retifica o Regulamento (UE) 649/2012 no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais



Água-Uso do Domínio Hídrico
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 28/2026/A | 2026-08-12
Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge.



Energia - Políticas e Estratégias
Resolução do Conselho de Ministros 172-A/2026 | 2026-08-25
Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis.



Sistemas (multi)municipais : águas e resíduos
Regulamento 1160/2026 (ERSAR) | 2026-09-10
Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas.

APA | Perguntas Frequentes sobre o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Autocuidados de Saúde no Domicílio (SIGRASD)

Este documento reúne esclarecimentos sobre os principais aspetos legais, operacionais e ambientais associados a este fluxo específico de resíduos, nomeadamente no âmbito da aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor.

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EC | Commission inaugurates Europe's largest industrial carbon capture and storage facility in the Netherlands

The CO2 will be transported by ship and permanently stored under the Norwegian North Sea at the Northern Lights facility, funded by the EU under the Connecting Europe Facility. The industrial ammonia and fertiliser facility is expected to capture and liquefy up to 800 000 tons of CO2 annually from ammonia production.

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New in EPREL: a comparison tool to support sustainable purchasing

The European Product Registry for Energy Labelling (EPREL) is the public database where anyone can freely search, filter, and sort over 2 million registered products: all those required to display the well-known A-to-G energy label. 

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Bombeiros - SST
Lei 39/2026 | 2026-08-03
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei 241/2007, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei 94/2015, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

ACT | EXPOSIÇÃO AO CALOR

Exposição ao calor | Medidas preventivas - Empregador

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DGCP | Acidentes de Trabalho | Estatísticas síntese - 2024

Em 2024 o número total de acidentes foi superior ao do ano anterior. No entanto verificou-se um decréscimo de 11,8% nos acidentes com
consequência mortal. Apesar disso, no total dos acidentes assistimos a um crescimento do número total de dias de trabalho perdidos em
4,3% o que resultou no aumento da média de dias de trabalho perdidos por acidente de trabalho (39,8). Em relação à atividade económica,
22,2% do total de AT ocorreram na secção “C – indústria transformadora” e 32,5% dos acidentes mortais ocorreram na secção “F –
construção”. Face à população exposta ao risco, o sector onde a sinistralidade teve maior impacto foi o “E - Capt., trat. e distrib. água;
saneam., gestão de resíd. e despoluição” com 8.437,7 e o “F – construção”, com 8.362,0 acidentes por cada 100.000 trabalhadores.

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ACT Atualização de Notas Técnicas

• Nota técnica n.º 16 | Vigilância médica no setor da pesca (atualização à nota técnica n.º 5)
• Nota técnica n.º 15 | Formação profissional contínua no CT (atualização à nota técnica n.º 1)

 

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Regime fitossanitário
Decreto-Lei 157/2026 | 2026-08-03
Altera o Decreto-Lei 67/2020, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/2031 e do Regulamento (UE) 2017/625, relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.



Brinquedos
Portaria 322/2026/1 | 2026-08-04
Altera o apêndice A do anexo I da Portaria 249/2022, que aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, relativa à segurança dos brinquedos



Regime fitossanitário
Regulamento Delegado (UE) 2026/1195 da Comissão | 2026-06-05
Completa o Regulamento (UE) 2016/2031 no respeitante ao procedimento para a elaboração da lista de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado



Pescas
Regulamento de Execução (UE) 2026/1932 da Comissão | 2026-08-10
Estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) 1224/2009 Conselho no respeitante à pesagem de produtos da pesca, ao seu controlo e inspeção e à adoção de planos de amostragem, planos de controlo e programas de controlo comuns



Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei 46/2026 | 2026-08-17
Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.



Construção Civil
Portaria 336/2026/1 | 2026-08-13
Procede à segunda alteração à Portaria 1268/2008, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.



Ensino Superior
Lei 44/2026 | 2026-08-10
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei 163/2006, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.



Ensino Superior
Lei 41/2026 | 2026-08-07
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.



Produção Biológica
Regulamento de Execução (UE) 2026/1789 da Comissão | 2026-07-23
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinados países terceiros, autoridades competentes e organismos de controlo para efeitos de importação de produtos biológicos para a União



Marcação CE - Produtos de Construção
Regulamento Delegado (UE) 2026/1310 da Comissão | 2026-06-11
Completa o Regulamento (UE) 2024/3110 a fim de estabelecer os sistemas de avaliação e verificação aplicáveis às famílias e categorias de produtos



Transportes de Mercadorias
Decreto-Lei 155-A/2026 | 2026-07-31
Estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto



Vinha e vinho
Despacho 10054/2026 (Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar) | 2026-08-11
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2026-2027.

DGC | Reforçados os direitos dos passageiros nos transportes ferroviário, rodoviário e marítimo

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/2026, de 1 de setembro que assegura a execução de diversos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros nos transportes ferroviário, rodoviário e marítimo estabelecendo regras relativas a bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens. O novo diploma reforça a proteção dos passageiros promovendo uma maior uniformização das regras aplicáveis aos diferentes modos de transporte e as obrigações de informação, transparência e tratamento das reclamações por parte dos operadores de transportes. 

Destacam-se os seguintes aspetos:

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IMT | Novas regras para veículos pesados na VCI entram em vigor a 15 de setembro

A partir de 15 de setembro, a circulação na VCI passa a estar condicionada, nos dias úteis, entre as 07h00 e as 21h00, para veículos pesados de mercadorias:

• com peso bruto superior a 3.500 kg;
• com três ou mais eixos;
• com altura igual ou superior a 1,1 metros, medida na vertical do primeiro eixo.

A sinalização será reforçada nos principais acessos à VCI para informar os condutores sobre as novas restrições.

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EC | Guidance to support preparations for the Digital Batteries Passport

The European Commission has published an updated version of the guidance document to help stakeholders prepare for the implementation of the Digital Batteries Passport under Regulation (EU) 2023/1542 concerning batteries and waste batteries.

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ECCN | Dropshipping: a growing business model with new challenges

Dropshipping has become a common feature of e-commerce across Europe. At the same time, growing attention is being paid to the problems associated with the way some businesses use the model. These include inadequate product safety, misleading marketing and difficulties in identifying who is responsible for the products.

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DGAV | Fogo bacteriano (Erwinia amylovora) – Atualização das Zonas Demarcadas

A DGAV procede à divulgação do Despacho 118/G/2026 – Atualização das Zonas Contaminadas ? Erwinia amylovora (Fogo bacteriano) e Edital 2/2026/Ea/LVT/N/C – Notificação da Aplicação de Medidas Fitossanitárias – Zonas Contaminadas com Erwinia amylovora.

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Mel
Portaria 333/2026/1 | 2026-08-12
Procede à primeira alteração à Portaria 74/2014, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) 852/2004 e 853/2004



Mel
Portaria 335/2026/1 | 2026-08-12
Determina as quantidades máximas de produtos apícolas que podem ser fornecidas pelas unidades de produção primária.



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento Delegado (UE) 2026/1304 da Comissão | 2026-06-12
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que respeita aos requisitos para a entrada na União de determinados produtos lácteos, determinados produtos da pesca e moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos.



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/1959 da Comissão | 2026-08-21
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou zonas destes autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e de produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e de caça de penas, e corrige os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita a determinadas entradas relativas aos Estados Unidos.

ASAE apreende mais de 20 000 litros de vinho por rotulagem indevida

Foram apreendidos num produtor?armazenista um total de 20.226 litros de vinho tinto, branco e rosé engarrafado, prontos a ser introduzidos no consumo, por violação das regras de rotulagem, nomeadamente pela omissão da indicação relativa à origem do vinho

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EFSA concludes the salt of aspartame-acesulfame (E 962) is safe at current exposure levels

EFSA has completed the re-evaluation of the food additive salt of aspartame-acesulfame (E 962) and concluded that its use does not raise safety concerns. 
Salt of aspartame-acesulfame is a sweetener authorised for use in a variety of sugar-free and energy-reduced foods and beverages. Once ingested, it dissociates into its individual components aspartame and acesulfame. 

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BRCGS | Position statements effective from 10 August 2026

Since 10 August 2026, the following position statements have come into effect.

• P708 Packaging Materials *NEW DOCUMENT
• F926 Food Safety
• AB310 Agents & Brokers
• SD404 Storage & Distribution

 

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GFSI | Open public stakeholder consultation for FSSC 22000 Version 7

The Global Food Safety Initiative (GFSI) opened the public stakeholder consultation for FSSC 22000 Version 7.

This consultation is a mandatory step in the GFSI benchmarking process to allow for industry-wide input regarding the certification programme’s alignment with the GFSI Benchmarking Requirements Version 2024.

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AGRAYA | Key updates in GLOBALG.A.P. IFA v6.1 Smart and GRASP v2.1

Key updates in GLOBALG.A.P. IFA v6.1 Smart and GRASP v2.1

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FAO | Toxigenic Clostridia in foodborne disease: characterization, exposure, burden, control and detection

The document is structured to provide a clear and detailed overview of the currentstate of knowledge, highlighting critical areas for future research and policy development to address thechallenges posed by foodborne Clostridia.

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GENERAL STANDARD FOR THE LABELLING OF PRE-PACKAGED FOODS CXS 1-1985 | 2026 Amendments

Following decisions taken at the Forty-ninth Session of the Codex Alimentarius Commission in 2026, this standard was revised to update Sections 4.2.2, 4.3.4, and 4.7.1(vii), and Section 8.1.3.1. In addition, an annex
on the guidelines on the use of precautionary allergen labelling was added.
This publication was reformatted and published in 2026.

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DGAV | Restrições às importações de determinados géneros alimentícios de origem animal originários do Brasil

Entrou em aplicação, no dia 3 de setembro último, a proibição de importação na UE, de determinados produtos de origem animal originários do Brasil, incluindo carne de bovino, carne de aves de capoeira, tripas, ovos e mel.

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DGAV | Nota informativa n.º 1/2026/DN | Focos de doença de Newcastle em Espanha

Desde dezembro de 2025 tem sido registado um agravamento da situação epidemiológica da doença de Newcastle em Espanha, onde, até 10 de agosto de 2026, foram detetados 38 focos de infeção, distribuídos em dois agregados geográficos: um em Castela e Leão e outro na Comunidade Valenciana.

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Energia - Políticas e Estratégias
Resolução do Conselho de Ministros 172-A/2026 | 2026-08-25
Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis.

ERSE | Relatório da ERSE sobre qualidade de serviço técnica do gás regista melhoria no desempenho das redes de distribuição em 2025

A ERSE publicou o Relatório da Qualidade de Serviço Técnica do setor do gás relativo a 2025, que avalia o desempenho das redes de transporte e de distribuição de gás e do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Sines, nas vertentes de continuidade de serviço, pressão de fornecimento e características do gás.

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei 46/2026 | 2026-08-17
Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.



RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Portaria 345-B/2026/1 | 2026-08-14
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.



Legislação Laboral
ACT | NOTA TÉCNICA N.º 15 | 2026-08-01
Formação profissional contínua no Código do Trabalho

RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Portaria 345-B/2026/1 | 2026-08-14
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

ENISA | The CRA Single Reporting Platform is launched

The Agency has developed, operates and maintains the online tool to enable manufacturers and open-source software stewards to meet their new Cyber Resilience Act (CRA) reporting obligations for actively exploited vulnerabilities and severe incidents. Designed to support effective vulnerability management across the EU, the SRP allows users to report once and communicate the relevant information to all appropriate authorities.

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ENISA | Have your say on the certification of EU Managed Security Services

ENISA is launching a public consultation on the draft candidate cybersecurity certification scheme on EU Managed Security Services (EUMSS), following its work with the dedicated Ad Hoc Working Group. 

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CNCS | Prazo de autoidentificação e registo termina a 15 de setembro

As entidades que atuam nos 17 setores e administração pública, identificados no Decreto-Lei 125/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2), são obrigadas ao registo e autoidentificação na plataforma eletrónica MyCiber, para posterior qualificação pelo Centro Nacional de Cibersegurança — Autoridade Nacional para a Cibersegurança.

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CNCS | Calendário de Obrigações

Principais prazos e obrigações previstos no novo Regime Jurídico da Cibersegurança (NIS2) e como a plataforma MyCiber apoia as entidades essenciais, importantes e públicas relevantes no cumprimento dos deveres de registo, qualificação, notificação de incidentes e reporte de informação.

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MYCIBER | Como saber se a minha entidade está abrangida pelo Decreto-lei n.º 125/2025?

Confirme se a sua entidade é da Administração Pública ou atua num dos setores dos Anexos I ou II do Regime Jurídico da Cibersegurança:
Água potável; Águas residuais; Bancário; Energia; Espaço; Gestão de resíduos; Gestão de serviços de tecnologias da informação ou comunicação (entre empresas); Indústria transformadora; Infraestruturas digitais; Infraestruturas do mercado financeiro; Investigação; Prestação de serviços digitais; Produção, fabrico e distribuição de produtos químicos; Produção, transformação e distribuição de produtos alimentares; Saúde; Serviços postais e de estafetas; Transportes.

Antes de iniciar o registo, teste no Simulador 

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