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ATEX | Decreto-Lei 111-C/2017 - aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
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DECRETO-LEI 103/2015 - Colocação no mercado de matérias fertilizantes
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Decreto-Lei 162/2019
Decreto-Lei 21/2017 disponibilização no mercado de material elétrico
Decreto-Lei 214/2008 - exercício da actividade pecuária (REAP)
Decreto-Lei 256/2009 prática da protecção integrada e produção integrada
Decreto-Lei 267/2002-Cessação da exploração do Posto de Combustível

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