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Agentes Biológicos - Decreto Lei 84/97
Agentes Químicos \| Decreto-Lei 24/2012
ATEX \| Decreto-Lei 111-C/2017 - aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
Conformidade Legal Contínua
Custos da não Conformidade Legal
Decreto 39/2018 \| Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar
Decreto Lei 35/2020 - Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição de substâncias CMR
DECRETO REGULAMENTAR 22-A/98
DECRETO-LEI 10/2015 \| Atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei 102-D/2020 \| Tópicos - começar por aqui!
DECRETO-LEI 103/2015 - Colocação no mercado de matérias fertilizantes
DECRETO-LEI 107/2006 - Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais
DECRETO-LEI 127/2014 - Regime jurídico dos prestadores de cuidados de saúde
DECRETO-LEI 145/2015 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Decreto-Lei 145/2017 - gases fluorados com efeito de estufa
Decreto-Lei 162/2019
Decreto-Lei 21/2017 disponibilização no mercado de material elétrico
Decreto-Lei 214/2008 - exercício da actividade pecuária (REAP)
Decreto-Lei 256/2009 prática da protecção integrada e produção integrada
Decreto-Lei 267/2002-Cessação da exploração do Posto de Combustível

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