Avaliação da Conformidade Legal | Resumo e notícias de Maio de 2023

Inspeções de veículos

Decreto-Lei 29/2023 de 5 de Maio de 2023
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento (UE) 2023/956 de 10 de Maio de 2023
Cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

Inspeções de veículos

Decreto-Lei 29/2023 de 5 de Maio de 2023
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/918 de 4 de Maio de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas aclonifena, ametoctradina, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, captana, cletodime, cicloxidime, ciflumetofena, dazomete, diclofope, dimetomorfe, etefão, fenazaquina, fluopicolida, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, himexazol, ácido indolilbutírico, mandipropamida, metalaxil, metaldeído, metame, metazacloro, metribuzina, milbemectina, paclobutrazol, penoxsulame, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, S-metolacloro, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, Trichoderma asperellum estirpe T34 e Trichoderma atroviride estirpe I-1237



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/923 de 3 de Maio de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito ao chumbo e seus compostos no PVC



CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Regulamento (UE) 2023/966 de 22 de Maio de 2023
Altera o Regulamento (CE) 338/97 a fim de refletir as alterações adotadas na 19.a sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento (UE) 2023/956 de 10 de Maio de 2023
Cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento (UE) 2023/957 de 10 de Maio de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais



SINES

Portaria 137/2023 de 24 de Maio de 2023
Procede à primeira alteração à Portaria 119/2015, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte



CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Lei 25/2023 de 30 de Maio de 2023
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei 92/2019

EEA | Air pollution levels across Europe still not safe, especially for children

Air pollution causes over 1,200 premature deaths per year in people under the age of 18 in Europe and significantly increases the risk of disease later in life.
Despite improvements over past years, the level of key air pollutants in many European countries remain stubbornly above World Health Organization health-based guidelines, especially in central-eastern Europe and Italy.
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Textile Exchange | Revision of standards framework

The unified standard will track and communicate progress more efficiently and effectively across all of the fibers and materials in scope of our certification system, while increasing the value for participants.
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ERSAR | LIMPEZA DE FOSSAS SÉTICAS - ESCLARECIMENTO

Tendo a ERSAR vindo a receber recentemente um maior número de pedidos de esclarecimento a propósito dos termos e condições de prestação do serviço de limpeza de fossas séticas, vem esta Entidade Reguladora prestar o seguinte esclarecimento:
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CE | PORTUGAL Objetivos da UE para a reciclagem de resíduos até 2025 SITUAÇÃO ATUAL

A Comissão publicou um relatório de alerta precoce sobre os progressos dos Estados-Membros em relação ao objetivo de 2025 de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos, ao objetivo de 2025 de reciclagem dos resíduos de embalagens, e ao objetivo de 2035 de redução da deposição de resíduos urbanos em aterros. O cumprimento destes objetivos é fundamental para a criação de mercados de materiais reciclados que funcionem bem na UE.
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APA | Revisão da circular 05/2021/DRES-DFEMR

Conceito de colocação no mercado de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor e embalagens que acondicionam matérias primas importadas para consumo próprio.
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Inspeções de veículos

Decreto-Lei 29/2023 de 5 de Maio de 2023
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos



Legislação Laboral

Diretiva (UE) 2023/970 de 10 de Maio de 2023
Reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação

Inspeções de veículos

Decreto-Lei 29/2023 de 5 de Maio de 2023
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/923 de 3 de Maio de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito ao chumbo e seus compostos no PVC



EPI-Equipamentos de Protecção Individual

Decisão de Execução (UE) 2023/941 da Comissão de 2 de Maio de 2023
Relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425



Legislação Laboral

Diretiva (UE) 2023/970 de 10 de Maio de 2023
Reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação



Transportes Rodoviários

Regulamento de Execução (UE) 2023/980 de 16 de Maio de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no que diz respeito ao tacógrafo inteligente de transição e à utilização pelo mesmo do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228



Legislação Laboral

Declaração de Retificação 13/2023 de 29 de Maio de 2023
Retifica a Lei 13/2023 - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

CE | A comprehensive approach to mental health

The European Commission is putting mental health on par with physical health by introducing 20 flagship initiatives and €1.23 billion in funding from different financial instruments
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UE | Novas regras para as máquinas: Conselho dá a sua aprovação final

O Conselho adotou o novo regulamento relativo às máquinas. A proposta de legislação atualiza a Diretiva Máquinas, de 2006, e transforma-a num regulamento. O novo texto harmoniza os requisitos essenciais em matéria de saúde e de segurança para as máquinas na UE, promove a livre circulação das máquinas e garante um elevado nível de segurança para os trabalhadores e os cidadãos.
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RPSO | HYPERCONNECTIVITY AND THE RIGHT TO DISCONNECTION

Com a realizac?a?o do presente artigo de opinião, pretende-se refletir acerca das metodologias e te?cnicas de avaliac?a?o dos riscos presentes no local de trabalho, bem como conhecer o estado da arte relativamente ao direito a? desconexa?o e as te?cnicas e metodologias de avaliac?a?o do risco psicossocial resultante da hiperconectividade laboral.
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APA | Fundo Ambiental apoia remediação de edifícios com concentração de radão

Foi aprovado no dia 11 de maio o apoio financeiro à remediação de edifícios de habitação em que se registem valores acima do nível de referência nacional para a concentração de radão contribuindo desta forma para a melhoria da qualidade do ar interior. A redução da exposição ao radão no interior dos edifícios é fundamental para minimizar os riscos para a saúde decorrentes da exposição prolongada a este gás.
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Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2023/910 de 3 de Maio de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos às telhas e placas betuminosas nervuradas e outros produtos de construção



Transporte Rodoviário de Passageiros

Decisão (UE) 2023/911 do Conselho de 21 de Setembro de 2021
Relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro



Transporte Rodoviário de Passageiros

Acordo Interbus de 7 de Maio de 2023
TRADUÇÃO: Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro



Vinha e vinho

Portaria 134/2023 de 15 de Maio de 2023
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas



Segurança Geral dos Produtos

Regulamento (UE) 2023/988 de 10 de Maio de 2023
Relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) 1025/2012 e a Diretiva (UE) 2020/1828 e que revoga a Diretiva 2001/95/CE e a Diretiva 87/357/CEE.

Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2023/910 de 3 de Maio de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos às telhas e placas betuminosas nervuradas e outros produtos de construção



Transporte Rodoviário de Passageiros

Decisão (UE) 2023/911 do Conselho de 21 de Setembro de 2021
Relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro



Transporte Rodoviário de Passageiros

Acordo Interbus de 7 de Maio de 2023
TRADUÇÃO: Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro



Vinha e vinho

Portaria 134/2023 de 15 de Maio de 2023
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas



Segurança Geral dos Produtos

Regulamento (UE) 2023/988 de 10 de Maio de 2023
Relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) 1025/2012 e a Diretiva (UE) 2020/1828 e que revoga a Diretiva 2001/95/CE e a Diretiva 87/357/CEE.

CE | Transition pathway for the textiles ecosystem

The European Commission published the transition pathway for the textiles ecosystem, which has been co-created by the Commission and relevant actors in the sector. The pathway defines specific actions to make this industry greener and more digital, and to ensure its long-term sustainability, resilience and competitiveness.
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DGADR | Guia de Boas Práticas na Distribuição de Produtos Biológicos Alimentares

A APED elaborou, em parceria com a DGADR – Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o “Guia de Boas Práticas na Distribuição de Produtos Biológicos Alimentares”. Este documento destina-se a todos os operadores da área da distribuição que rececionam, armazenam, transportam e expõe em loja produtos biológicos alimentares.
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DGAV | E-book: Normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada. Culturas vegetais

Foi publicado o E-book das «Normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada. Culturas vegetais»
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ERSAR | PUBLICAÇÃO DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA OS GASTOS DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMAS MUNICIPAIS DE ÁGUAS E RESÍDUOS EM BAIXA

A ERSAR publica os valores de referência para os gastos de exploração dos sistemas municipais de águas e resíduos, que irão servir de suporte à análise das propostas tarifárias para 2024 das entidades gestoras que operam em modelo de gestão direta ou sem contrato.
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CE | Produtos químicos perigosos — Proibição da produção para exportação de produtos químicos proibidos na União Europeia

A iniciativa legislativa visa introduzir um mecanismo de proibição da produção e/ou exportação de determinados produtos químicos perigosos que estão proibidos na UE, a fim de proteger os países terceiros dos efeitos negativos desses produtos na saúde humana e no ambiente. A iniciativa alinhará ainda as políticas interna e externa da União Europeia e melhorará a posição internacional da UE, reforçando a credibilidade das ações por esta empreendidas e dando cumprimento a um compromisso que a UE assumiu na sua Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos.
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CEN CENELEC | A new edition of EN ISO 13849-1:2023 on safety-related parts of control systems

To ensure steady high levels of safety for industrial machinery, it is key to keep relevant safety standards constantly updated, taking into account recent developments in technology. For this reason, in a welcome development in the field of machinery safety, CEN Technical Committee 114 'Safety of machinery', just published an updated version of EN ISO 13849-1:2023 'Safety of machinery - Safety-related parts of control systems - Part 1: General principles for design (ISO 13849-1:2023)
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CE | New Unitary Patent system: pioneering a new era of patent protection and enforcement in the EU

The Commission welcomes the launch of the Unitary Patent system today, which will make it simpler and easier for companies to protect their innovations in Europe and capitalise on their intellectual property. The Unitary Patent system will strengthen the EU's innovation and competitiveness and complete the Single Market for patents. It will initially cover 17 Member States, representing around 80% of the EU's GDP. Participation is open to further Member States in the future.
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CE | Commission Guidance on the content and structure of the summary of the clinical investigation report 2023/C 163/06

This document is intended to provide Commission guidance, in accordance with Article 77(6) of Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2017 on medical devices (hereafter: the MDR), for the content and structure of the summary of the clinical investigation report.
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Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/915 de 25 de Abril de 2023
Relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) 1881/2006



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Recomendação (UE) 2023/965 da Comissão de 12 de Maio de 2023
Relativa à metodologia para o controlo do consumo de aditivos alimentares e de aromas alimentares

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/915 de 25 de Abril de 2023
Relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) 1881/2006



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/918 de 4 de Maio de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas aclonifena, ametoctradina, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, captana, cletodime, cicloxidime, ciflumetofena, dazomete, diclofope, dimetomorfe, etefão, fenazaquina, fluopicolida, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, himexazol, ácido indolilbutírico, mandipropamida, metalaxil, metaldeído, metame, metazacloro, metribuzina, milbemectina, paclobutrazol, penoxsulame, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, S-metolacloro, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, Trichoderma asperellum estirpe T34 e Trichoderma atroviride estirpe I-1237



Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2023/937 de 10 de Maio de 2023
Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere à inclusão de «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo» na lista da União de novos alimentos



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Recomendação (UE) 2023/965 da Comissão de 12 de Maio de 2023
Relativa à metodologia para o controlo do consumo de aditivos alimentares e de aromas alimentares



Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2023/981 de 17 de Maio de 2023
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1029 de 25 de Maio de 2023
Altera os anexos III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosmete no interior e à superfície de certos produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1030 de 25 de Maio de 2023
Altera o anexo IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito a Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 e Purpureocillium lilacinum estirpe PL11



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1042 de 31 de Maio de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de folpete no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1049 de 30 de Maio de 2023
Altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de óleo de peixe, pendimetalina, gordura de ovino e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos

OLAF in operation against illegal trafficking of eels

The operation resulted in the seizure of 1.5 tonnes of live eels that were seized from clandestine incubators in France and Spain. Additionally 27 individuals were arrested and financial assets valued at €2 million were seized.
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EFSA | Episode 7 – Climate change: what it means for food safety

Most of us will be familiar with the impact climate change has on the environment – biodiversity loss, rising sea levels, higher temperatures and much more. But it also has direct and indirect effects on the safety of our food and this is something that EFSA has to take into account when assessing risks to human, animal and plant health.
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INSA | Atualização da Tabela de Composição dos Alimentos

A versão 6.0 - 2023 está disponível para pesquisa e o respetivo ficheiro em Excel
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EFSA | Quem é A fastidiosa X, a temível assassina das plantas?

Enquanto o mundo caminhava para o século XX, a ciência progredia e o mundo se abria, no Continente Americano passava-se algo estranho: algumas plantas morriam inexplicavelmente! Porquê?
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IFS Packaging guideline v2 EN

The IFS Packaging Guideline provides support in the implementation of the requirements of the IFS Food Standard. The guideline primarily addresses suppliers of food products and contributes to better cooperation within the supply chain to deliver safe products. Also, it helps to define responsibilities in different areas.
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CE | Secondary legislation clarifies contribution of biofuels to renewables target in transport

New rules on how to calculate the contribution of biofuels and biogas in blended transport fuel to the EU renewable energy target in transport have been adopted by the Commission today. The delegated regulation, foreseen under Article 28(5) of the Renewable Energy Directive, links to the requirement for EU countries to ensure that the share of renewable energy in the final consumption of energy in transport is at least 14% by 2030.
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Legislação Laboral

Diretiva (UE) 2023/970 de 10 de Maio de 2023
Reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação

Legislação Laboral

Diretiva (UE) 2023/970 de 10 de Maio de 2023
Reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação



Legislação Laboral

Declaração de Retificação 13/2023 de 29 de Maio de 2023
Retifica a Lei 13/2023 - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

TI | CORRUPTION PERCEPTIONS INDEX

The 2022 Corruption Perceptions Index (CPI) shows that most countries are failing to stop corruption. The CPI ranks 180 countries and territories around the world by their perceived levels of public sector corruption, scoring on a scale of 0 (highly corrupt) to 100 (very clean)
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Relatório anual: OLAF revela fraudes e irregularidades num montante superior a 600 milhões de EUR

Em 2022, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) protegeu 600 milhões de EUR dos contribuintes da UE, recomendando a recuperação de mais de 426 milhões de EUR a restituir ao orçamento da UE devido a fraudes e irregularidades e salvaguardando um montante adicional de 200 milhões de EUR
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CNPD | NOVAS ORIENTAÇÕES DA CNPD

A CNPD aprovou cinco novas orientações relativas à difusão de dados na Internet, à disponibilização de dados a terceiros por outros meios, e à incompatibilidade das funções de EPD e de RAI.

Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos 

Orientação relativa à publicação na Internet de atas de órgãos colegiais.

Orientação relativa à disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos, 

Orientação relativa ao acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante.

Orientação relativa à incompatibilidade da acumulação de funções EPD/RAI,

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