Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Março de 2024

Biocidas

Decisão de Execução (UE) 2024/816 de 5 de Março de 2024
Relativa a questões respeitantes à segunda avaliação comparativa de produtos biocidas rodenticidas anticoagulantes, em conformidade com o artigo 23, nº 5, do Regulamento (UE) nº 528/2012



Resíduos

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.



Aterros

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.



Fluxos especificos de residuos | Unilex

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.



Single Use Plástic

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

Fluxos especificos de residuos | Unilex

Diretiva 2012/19/UE de 4 de Julho de 2012
Relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).



Mercado voluntário de carbono

Declaração de Retificação 15-A/2024/1 de 5 de Março de 2024
Retifica o Decreto-Lei 4/2024, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.



Biocidas

Decisão de Execução (UE) 2024/816 de 5 de Março de 2024
Relativa a questões respeitantes à segunda avaliação comparativa de produtos biocidas rodenticidas anticoagulantes, em conformidade com o artigo 23, nº 5, do Regulamento (UE) nº 528/2012



Defesa da Floresta contra Incêndios

Despacho 2171/2024 de 9 de Março de 2024
Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2024



Energia - Políticas e Estratégias

Resolução do Conselho de Ministros 41/2024 de 15 de Março de 2024
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.



Rótulo Ecológico | REUE

Retificação da Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão de 13 de Março de 2024
Retificação da Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos



Fluxos especificos de residuos | Unilex

Diretiva (UE) 2024/884 de 13 de Março de 2024
Altera a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)



Biocombustíveis

Decisão de Execução (UE) 2024/861 de 15 de Março de 2024
Relativa ao reconhecimento do relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza no Canadá nos termos do artigo 31 nºs 3 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001



Resíduos

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.



Aterros

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.



Fluxos especificos de residuos | Unilex

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.



Single Use Plástic

Decreto-Lei 24/2024 de 26 de Março de 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Retificação da Diretiva (UE) 2023/959 de 24 de Março de 2024
Retificação da Diretiva (UE) 2023/959, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União

APA | Período de reporte PRTR e LCP

Encontra-se a decorrer, de 12 de abril a 31 de maio de 2024, o período de reporte PRTR e LCP, referente ao ano de referência correspondente a 2023.
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APA | Embalagens de produtos industriais/profissionais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro (Unilex). De acordo com o artigo 20.º daquele diploma, o disposto no n.º 2 do artigo 22.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Ou seja, entre 27 de março e 31 de dezembro de 2024, para as embalagens de produtos industriais/profissionais, não reutilizáveis, deixa de ser obrigatório submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado (adesão a uma entidade gestora).
Assim, as opções no Enquadramento no Registo de Produtores/Embaladores, no SILiAmb, são alteradas para este tipo de embalagens, passando a constar a opção “não abrangido por sistema de gestão”.
Atendendo a esta alteração no SILiAmb, o prazo de submissão das declarações (declaração de correção de 2023 e declaração de estimativa de 2024), para todos os fluxos, no Registo de Produtores/Embaladores é prorrogado até 30 de abril de 2024.

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EC | Webinar: tackling the challenge of quantifying food losses across all fronts on 23 May

The third webinar of the FOLOU project titled ‘Tackling the Challenge of Quantifying Food Losses Across All Fronts – Local, Regional and National Perspectives’ and will be held on the 23 of May 2024 from 11:00 to 13:00 (GMT +1)
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Agentes Químicos

Diretiva (UE) 2024/869 de 13 de Março de 2024
Altera a Diretiva 2004/37/CE e a Diretiva 98/24/CE do Conselho no que diz respeito aos valores-limite para o chumbo e os seus compostos inorgânicos e para os diisocianatos

ACT | Relatório Único 2023 | Prazo alargado até 29 de abril

O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até dia 29 de abril.
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RPSO | Implicações dos Turnos Noturnos na Gravidez

A legislação consagra a possibilidade de as grávidas com postos de trabalho em que existam turnos noturnos, os evitem durante esta etapa. Contudo, por vezes, as próprias trabalhadoras questionam a validade científica concreta dessa medida e o que isso poderá acarretar para si e para a descendência. Não sendo um tema com muita bibliografia publicada, esta revisão permite consultar uma síntese do que mais atualizado se registou a este nível, de forma a se tomarem decisões assertivas e científicas em relação a condicionamentos, bem como se estes devem ser obrigatórios ou opcionais.
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DGS | ORIENTAÇÃO 002/2024

Autorização para o exercício transitório de Medicina do Trabalho ao abrigo do nº 3 do artigo 103 da Lei 102/2009
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Diretiva (UE) 2024/825 de 28 de Fevereiro de 2024
Altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2024/815 da Comissão de 6 de Março de 2024
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas às luvas de uso único, à avaliação biológica de dispositivos médicos, à esterilização de produtos de saúde, às embalagens para dispositivos médicos para esterilização terminal e ao processamento de produtos de saúde



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2024/817 de 6 de Março de 2024
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de produtos de saúde e às embalagens para dispositivos médicos para esterilização terminal



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 97/2024/1 de 12 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 86/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 88/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 87/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 89/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 90/2024/1 de 11 de Março de 2024
stabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 91/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 92/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 93/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 94/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 99/2024/1 de 13 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 100/2024/1 de 13 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

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Diretiva (UE) 2024/825 de 28 de Fevereiro de 2024
Altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2024/815 da Comissão de 6 de Março de 2024
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas às luvas de uso único, à avaliação biológica de dispositivos médicos, à esterilização de produtos de saúde, às embalagens para dispositivos médicos para esterilização terminal e ao processamento de produtos de saúde



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2024/817 de 6 de Março de 2024
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de produtos de saúde e às embalagens para dispositivos médicos para esterilização terminal



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 668/2014 (2024-3-8) de 8 de Março de 2024
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 97/2024/1 de 12 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 86/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 88/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 87/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 89/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 90/2024/1 de 11 de Março de 2024
stabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 91/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 92/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 93/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 94/2024/1 de 11 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 99/2024/1 de 13 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 100/2024/1 de 13 de Março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

MDCG 2024-3 | Guidance on content of the Clinical Investigation Plan for clinical investigations of medical devices | March 2024

This document has been endorsed by the Medical Device Coordination Group (MDCG) established by Article 103 of Regulation (EU) 2017/745
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MDCG 2024-3 Appendix A | Clinical Investigation Plan Synopsis Template | March 2024

Clinical Investigation Plan Synopsis Template
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ISO 9001 Auditing Practices Group Guidance on: Auditing Climate Change issues in ISO 9001

The purpose of this paper is to provide auditors with guidance on auditing this amended requirement and note in the specific context of the ISO 9001 scope and its intended results, providing additional clarification on potential overlaps or confusion with other themes addressed by organizations and that are not directly related to quality management.
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Azeite

Portaria 83/2024/1 de 5 de Março de 2024
Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.



Contaminantes alimentares

Recomendação (UE) 2024/907 da Comissão de 22 de Março de 2024
Sobre a monitorização do níquel nos alimentos

Azeite

Portaria 83/2024/1 de 5 de Março de 2024
Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/843 de 6 de Março de 2024
Retifica a versão em língua portuguesa dos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 668/2014 (2024-3-8) de 8 de Março de 2024
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios



Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2024/859 de 18 de Março de 2024
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à classificação da substância salicilato de sódio no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal



Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2024/860 de 18 de Março de 2024
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância estradiol-17?



Contaminantes alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2024/885 de 20 de Março de 2024
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2782 que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios, no que se refere ao método de amostragem para plantas aromáticas secas, infusões de plantas (produto seco), chás (produto seco) e especiarias em pó



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/891 de 25 de Março de 2024
Regulamento (UE) 2024/891 da Comissão, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato no interior e à superfície de certos produtos



Contaminantes alimentares

Recomendação (UE) 2024/907 da Comissão de 22 de Março de 2024
Sobre a monitorização do níquel nos alimentos

EFSA | Webinar on food contact materials

The objective of the fifth webinar in this series was to explain the new requirements introduced by the Transparency Regulation in the context of food contact materials.
The webinar focused on the areas impacted by the new requirements and tools in the life cycle of an application.
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FSSC 22000 | FSSC 22000 Version 6 Becomes Mandatory as of 1 April 2024

As of 1 April 2024, Version 6 of the FSSC 22000 Scheme is mandatory for all organizations seeking FSSC 22000 certification.
Saber mais

BRCGS | New position statements for unannounced audits - Food Safety Issue 9

Three new position statements were published in document F926 in December 2023 which provide further clarity around unannounced audits.
Saber mais

DGAV | Contaminantes – Estabelecimento de novos teores máximos de contaminantes

À luz de recentes dados de ocorrência obtidos a partir de controlos efetuados pelos Estados-Membros, a Comissão procedeu à alteração dos teores máximos para o perclorato, 3-MCPD, e desoxinivalenol, tendo sido publicados 3 regulamentos que alteram o Regulamento (UE) 2023/915, relativo aos teores de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
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Energia - Políticas e Estratégias

Resolução do Conselho de Ministros 41/2024 de 15 de Março de 2024
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.



Produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei 22/2024 de 19 de Março de 2024
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis



Biocombustíveis

Decisão de Execução (UE) 2024/861 de 15 de Março de 2024
Relativa ao reconhecimento do relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza no Canadá nos termos do artigo 31 nºs 3 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001

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Diretiva (UE) 2024/825 de 28 de Fevereiro de 2024
Altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação

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Diretiva (UE) 2024/825 de 28 de Fevereiro de 2024
Altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação

CNCS | REFERENCIAL DE COMUNICAÇÃO DE RISCO E CRISE EM CIBERSEGURANÇA

O CNCS publicou um Referencial de Comunicação de Risco e de Crise em Cibersegurança (Referencial), com o objetivo de ajudar as organizações nacionais a comunicar em contextos de risco e crise de cibersegurança.
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