Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Novembro de 2024

SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia

Decreto-Lei 84/2024 | 2024-11-04
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.



Ruído Ambiental

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 162/2024 | 2024-11-12
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360)



Resíduos

Despacho 12876-A/2024 | 2024-10-29
Aprova o modelo de cálculo e determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025.



Ar-Emissões Atmosféricas

Diretiva (UE) 2024/2881 | 2024-10-23
Relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

APA | Novo Regulamento UE 2024/2865: Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Este Regulamento vem complementar o Regulamento Delegado (UE) 2023/707, que introduziu novas classes de perigo para a Saúde Humana e para o Ambiente.

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APA | Gestão do fluxo de resíduos de embalagens - SDR

A gestão do fluxo de resíduos de embalagens foi complementada com um sistema de depósito e reembolso, licenciado pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), e homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente - Entidades Gestoras do SDR | Agência Portuguesa do Ambiente.

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ERSAR | Consulta pública 5/2024 - Projeto de Regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano

Este projeto de regulamento estabelece, no que diz respeito aos produtos de construção, e com base em diversos documentos adotados pela Comissão Europeia, um sistema de certificação acreditado, sem prejuízo da restante legislação aplicável, visando assegurar-se, desta forma, uma aplicação uniforme de todos os critérios nos diversos Estados-Membros da União Europeia. 

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ERSAR publica relatório de Recolha Seletiva de Biorresíduos Alimentares - Resultados do Inquérito de Diagnóstico de 2024

Considerando a relevância da recolha seletiva destes resíduos para o cumprimento das metas de preparação para reciclagem e reutilização e de desvio de aterro, a ERSAR realizou um inquérito junto das entidades gestoras a nível nacional.

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CE | Sustainable packaging: Council signs off on new rules for less waste and more re-use in the EU

The new rules will significantly reduce the generation of packaging waste by setting binding re-use targets, restricting certain types of single-use packaging and requiring economic operators to minimise the packaging used. The regulation covers the full life cycle of packaging.

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EPI-Equipamentos de Protecção Individual

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno



Instalações de gás

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno



Equipamentos de Trabalho

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno



Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno



ATEX-Atmosferas Explosivas

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno



EPI-Equipamentos de Protecção Individual

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2024/2599 (2024-11-04) | 2024-11-04
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2024/2599 que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/941 no que diz respeito às normas harmonizadas para equipamento de proteção individual contra quedas em altura, aparelhos filtrantes de proteção respiratória, calçado, capacetes eletricamente isolantes e equipamento de proteção dos olhos e da face para uso profissional, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425



Trabalhadores de Plataformas Digitais

Diretiva (UE) 2024/2831 | 2024-11-11
Relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento (UE) 2024/2865 | 2024-10-23
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas



Instalações Eléctricas

Despacho 13961/2024 (Direção-Geral de Energia e Geologia) | 2024-11-26
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei 96/2017, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.

EC | Revised Regulation on Classification, Labelling and Packaging of Chemicals enters into force

On 10 Dec entry into force of the revised Regulation on Classification, Labelling and Packaging of Chemicals (CLP) marks a significant milestone in the protection of human health and the environment.

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Marcação CE - Material eléctrico

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno



Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei 97/2024 | 2024-11-29
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070



Vinha e vinho

Portaria 306/2024/1 | 2024-11-27
Primeira alteração da Portaria 334/94, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos.



Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2024/2904 da Comissão | 2024-11-14
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para os blocos-porta interiores, sem características de resistência ao fogo ou de controlo de fumo, com perfis metálicos, o isolamento térmico e/ou acústico com base em grânulos aglutinados de poliestireno expandido e/ou extrudido, bem como outros produtos de construção



Direitos de autor

Diretiva (UE) 2024/2823 | 2024-10-23
Relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação)



Segurança Geral dos Produtos

Diretiva (UE) 2024/2853 | 2024-10-23
Relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e que revoga a Diretiva 85/374/CEE



Actividade Económica

Deliberação 346/2024 (Conselho Superior de Estatística) | 2024-10-16
73.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE ― Rev. 4)



Produção Biológica

Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 (2024-11-15) | 2024-11-15
Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) 834/2007



Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Diretiva (UE) 2024/2841 | 2024-10-22
Cria o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência



Produção Biológica

Regulamento Delegado (UE) 2024/2867 | 2024-09-02
Altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante à apresentação do logótipo de produção biológica da União Europeia



Marcação CE - Equipamentos Sob Pressão

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno



Tratamento de Dados Não Pessoais

Decreto-Lei 85/2024 | 2024-11-04
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.



Segurança Geral dos Produtos

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno



Instalações por cabo

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno



Marcação CE - Produtos de Construção

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno



Tráfego de produtos para países extracomunitários

Regulamento Delegado (UE) 2024/2547 | 2024-09-05
Altera o Regulamento (UE) 2021/821 no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização



Prestação de Serviços em Linha: Transporte, Caching, Alojamento

Regulamento de Execução (UE) 2024/2835 | 2024-11-04
Estabelece modelos relativos às obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos prestadores de serviços intermediários e dos fornecedores de plataformas em linha nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065



Marcação CE - Material eléctrico

Decisão de Execução (UE) 2024/2764 | 2024-10-30
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/2723 no que diz respeito às normas harmonizadas para suportes de rosca Edison para lâmpadas, caixas e invólucros para aparelhagem elétrica, bombas de circulação fixas, aparelhos de casa de banho e sistemas de carga condutiva para veículos elétricos



Fertilizantes

Regulamento Delegado (UE) 2024/2790 | 2024-07-23
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 1



Fertilizantes

Regulamento Delegado (UE) 2024/2788 | 2024-07-23
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 11



Fertilizantes

Regulamento Delegado (UE) 2024/2787 | 2024-06-23
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere à inclusão de filmes plásticos de cobertura do solo na categoria de materiais componentes 9



Fertilizantes

Regulamento Delegado (UE) 2024/2786 | 2024-07-23
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere às Enterococcaceae e à presunção de conformidade de produtos fertilizantes UE sem verificação

Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso

Regulamento Delegado (UE) 2024/2791 | 2024-01-29
Altera o anexo do Regulamento (UE) 609/2013 fim de permitir a utilização de caseinato de ferro de leite como fonte de ferro em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos, excluindo alimentos para lactentes e crianças pequenas



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/2856 | 2024-11-12
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 334/2008 no que diz respeito à retirada da substância aromatizante benzeno-1,2-diol (n.o FL 04.029) da lista da União



Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento (UE) 2024/2858 | 2024-11-12
Altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos no colagénio



Critérios microbiológicos

Regulamento (UE) 2024/2895 | 2024-11-20
Altera o Regulamento (CE) 2073/2005 no que diz respeito à Listeria monocytogenes



Alimentos para animais

Regulamento (UE) 2024/2899 | 2024-11-20
Altera o Regulamento (UE) 2020/354 que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos

ASAE apreende 43 toneladas de aditivos por uso ilegal - Operação SUGAR

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Regional do Norte – Unidade Operacional do Porto, e pelas Brigadas Especializadas de Vinhos e Produtos Vitivinícolas e da Fraude Alimentar, realizou, uma operação de fiscalização no âmbito do combate a ilícitos criminais contra a saúde pública, direcionada à verificação dos requisitos legais do setor vitivinícola nacional, nos concelhos de Vila Nova de Gaia e Penafiel.

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EFSA | Episode 23 – Food additives: Can I have your E number?

We’ve been looking for ways to preserve food for millennia. Salt helped many civilisations develop. We pickled food in vinegar and stored fruit in honey. But for what purpose are food additives used today?

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FAO | Recent and emerging food packaging alternatives: chemical safety risks, current regulations and analytical challenges

The article examines the potential risks and opportunities associated with recycled and bio-based materials used in food packaging, reusable and hybrid packaging, and innovations such as nanotechnologies and active and intelligent packaging. Reviewing regulations governing recent and emerging food packaging materials, the authors find a lack of harmonization among regulatory requirements globally.

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DGAV | Campanha de Recolha de Obsoletos de Produtos Fitofarmacêuticos | 2024

A DGAV informa que se encontra aberta a Campanha de Recolha de Obsoletos de produtos fitofarmacêuticos, i.e, resíduos de produtos fitofarmacêuticos inutilizáveis contidos em embalagens que existam armazenadas no utilizador final, cuja autorização de venda e prazo para esgotamento de existências tenha já expirado, não podendo ser utilizados.

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SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia

Decreto-Lei 84/2024 | 2024-11-04
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.



Instalações de gás

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno



Instalações Eléctricas

Despacho 13961/2024 (Direção-Geral de Energia e Geologia) | 2024-11-26
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei 96/2017, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.

DGEG | Esclarecimento | Instalações Elétricas para Alimentação de Veículos Elétricos

O Guia Técnico das Instalações Elétricas para Alimentação de Veículos Elétricos (edição 3), apresenta, nas figuras 6 a 19, exemplos de esquemas de ligação, com algumas das soluções possíveis.

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Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

Decreto-Lei 86/2024 | 2024-11-06
Procede à segunda alteração à Lei 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.



Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

Decreto Regulamentar 5/2024 | 2024-11-06
Altera o Decreto Regulamentar 1/2022, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

APEE | Campanha Mês Anticorrupção

Alinhado com a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC), o mês de dezembro foi oficialmente instituído como o Mês Anticorrupção, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril.

Neste contexto, a Plataforma Portuguesa para a Integridade (PPI), uma iniciativa da Associação Portuguesa de Ética Empresarial e da United Nations Global Compact Network Portugal, reafirma o seu compromisso com as iniciativas globais da Organização das Nações Unidas (ONU), particularmente com as ações da UN Office for Drugs and Crime (UNODC).

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Tratamento de Dados Não Pessoais

Decreto-Lei 85/2024 | 2024-11-04
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.



Inteligência Artificial

Regulamento (UE) 2024/1689 | 2024-06-13
Estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado e a utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na União Europeia.



Direitos de autor

Diretiva (UE) 2024/2823 | 2024-10-23
Relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação)



Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação

Regulamento (UE) 2024/2847 | 2024-10-23
Relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera os Regulamentos (UE) 168/2013 e (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento de Ciber-Resiliência)



Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei 97/2024 | 2024-11-29
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070

ENISA | EU’s first ever report on the state of cybersecurity in the Union

The report provides an evidence-based overview of the cybersecurity maturity state of play as well as an assessment of cybersecurity capabilities across Europe. The report also includes policy recommendations to address identified shortcomings and increase the level of cybersecurity in the EU. 

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CNCS | GUIA DE TRANSIÇÃO DIGITAL E CIBERSEGURANÇA

Este guia pretende apoiar a sua organização na identificação de controlos a adotar para mitigação dos riscos de cibersegurança inerentes ao processo de transição digital da sua organização.

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