Conformidade Legal de Sistemas de Gestão

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Regulamento de Execução (UE) 2025/1893 | 2025-09-17
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, os requisitos mínimos relativos aos atestados de formação de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses atestados no respeitante a determinados equipamentos móveis que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou suas alternativas e que revoga o Regulamento (CE) 307/2008



REI | Regime de Emissões Industriais
Retificação da Diretiva (UE) 2015/2193 (2025-09-19) | 2025-09-19
Retificação da Diretiva (UE) 2015/2193, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão



REI | Regime de Emissões Industriais
Declaração de Retificação 39/2025/1 | 2025-09-22
Retifica o Decreto-Lei 89/2025, que altera o Decreto-Lei127/2013, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) 2010/75/UE, relativa às emissões industriais



Fluxos especificos de residuos | Unilex
Diretiva (UE) 2025/1892 | 2025-09-10
Altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos



Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)
Decisão (UE) 2025/1976 do Conselho | 2025-07-08
Relativa à cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para União Europeia (FLEGT)

APA publica Circular sobre Responsabilidade Alargada do Produtor

A Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) determina que o operador económico que coloca o produto no mercado é responsável pelos impactes ambientais decorrentes do ciclo de vida do produto (produção do produto, utilização, produção e gestão de resíduos).

Assim, a responsabilidade alargada do produtor significa que o produtor/embalador que coloca produtos do mercado, em Portugal, tem a responsabilidade financeira, ou financeira e operacional, pela gestão da fase «resíduos» do ciclo de vida dos seus produtos.

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APA promove sessão sobre RCD e-GAR e MIRR destinada a produtores e operadores de resíduos

Sessão de esclarecimento e-GAR (Guias eletrônicas de Acompanhamento de Resíduos) e MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos) para produtores e operadores de tratamento de resíduos de construção e demolição (RCD)

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ECHA | EU Guidance for transitioning to Fluorine-Free Firefighting Foams

This guidance aims to support stakeholders in the transition from PFAS-containing firefighting foams to fluorine-free alternatives in line with regulatory requirements under the POPs Regulation and REACH

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IGAMAOT | Despacho de acusação por crime de poluição relacionado com a “Pista de Guilhabreu”

O MP deduziu acusação contra oito arguidos pela prática de um crime de poluição, requerendo ainda a aplicação de medidas de coação que impeçam a continuação das atividades e a condenação dos arguidos no pagamento de uma indemnização no valor de 300.000 euros pelos danos ecológicos e morais coletivos causados.

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IGAMAOT | Prevenção e Controlo Integrados da Poluição: IGAMAOT reforça controlo em instalações químicas

A IGAMAOT, enquanto autoridade de inspeção do regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), estabelecido pelo Regime das Emissões Industriais (REI) no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na redação atual, está a desenvolver uma campanha dirigida a instalações que produzam matérias plásticas, por transformação química, designadamente polímeros, com vista a avaliar o seu enquadramento na categoria 4 do Anexo I do REI.

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EEA | State of Europe’s environment not good: threats to nature and impacts of climate change top challenges

Significant progress has been made in reducing greenhouse gas emissions and air pollution, but the overall state of Europe’s environment is not good, especially its nature which continues to face degradation, overexploitation and biodiversity loss. The impacts of accelerating climate change are also an urgent challenge, according to the European Environment Agency’s (EEA) most comprehensive, ‘state of environment’ report, published today. The outlook for most environmental trends is concerning and poses major risks to Europe’s economic prosperity, security and quality of life.

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DGAGR | Orientação Genérica sobre a possibilidade de realização de operações de compostagem de subprodutos e resíduos agrícolas em solos condicionados pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

III – Pode-se realizar a operação de compostagem de subprodutos e resíduos agrícolas em áreas ou solos condicionados pelo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), porque o composto resultante da compostagem é uma substância rica em matéria orgânica bem humificada, isenta de toxicidade e de elementos patogénicos, que pode ser aplicada no solo para aumentar a sua fertilidade, sendo considerada uma “atividade conexa ou complementar à atividade agrícola”, nos termos previstos na alínea b), do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.

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ATEX-Atmosferas Explosivas
Decisão de Execução (UE) 2025/1810 | 2025-09-11
Altera a Decisão de Execução (UE) 2022/1668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a equipamento de aplicação para materiais de revestimento, máquinas para o fornecimento e circulação de materiais de revestimento líquido, sistemas de supressão de explosão e sistemas automáticos de aplicação eletrostática para materiais de revestimento líquidos inflamáveis



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/197 (2025-09-22) | 2025-09-22
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/197 da Comissão, que altera o Regulamento (CE)1272/2008 no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias

RPSO | IMPACT OF OCCUPATIONAL EXPOSURE TO ULTRAVIOLET RADIATION ON THE INCIDENCE OF SQUAMOUS CELL CARCINOMAS

O objetivo deste trabalho consiste em identificar, numa amostra de pacientes com o diagnóstico anatomopatológico desta patologia, seguidos em consulta de Dermatologia, quais as suas atividades profissionais, caraterizar a exposição solar ocupacional e aferir a sua relação com a doença.

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A ACT lança uma nova microcampanha de sensibilização, desta vez com o tema “Exposição a fatores de risco psicossociais e a saúde mental”.

A ACT disponibiliza um dossier temático centrado nesta matéria. Este dossier reúne um conjunto diversificado de materiais técnicos e informativos, concebidos para apoiar a identificação precoce, a sensibilização e a gestão dos riscos associados.

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Vinha e vinho
Decreto-Lei 106/2025 | 2025-09-15
Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.



Vinha e vinho
Portaria 313-A/2025/1 | 2025-09-15
Estabelece as regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção de vinho para destilação, na campanha vitivinícola de 2025-2026.



Dispositivos médicos
Regulamento Delegado (UE) 2025/1920 | 2025-06-12
A altera o Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito à atribuição de identificadores únicos dos dispositivos às armações de óculos, às lentes para óculos e aos óculos de leitura prontos a usar



Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)
Decisão (UE) 2025/1976 do Conselho | 2025-07-08
Relativa à cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para União Europeia (FLEGT)



FSC / PEFC
FSC-STD-PRT-02-2025 | 2025-09-01
FSC Forest Stewardship Standard for Portugal, V(2-0)

APA | RARU 2024 - Relatório Anual de Resíduos Urbanos

O Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2024 (RARU 2024), que sistematiza os dados e informação sobre prevenção e gestão de resíduos urbanos da responsabilidade dos municípios e Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) referente ao ano de 2024, já se encontra publicado e disponível para consulta.

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CBAM | Latest developments

Importers of CBAM goods (or their indirect customs representatives) are urged to apply for the status of authorised CBAM declarants. The CBAM definitive period will start on 1st January 2026, therefore please read carefully and follow the instructions in the Authorisation Management Module section as soon as possible to submit your CBAM application. 

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Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2025/1891 | 2025-09-18
Altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica em peixes e mariscos

EDQM | Cork materials and articles for contact with food

This guide supersedes the Council of Europe’s 2007 Policy statement concerning cork stoppers and other cork materials and articles intended to come into contact with foodstuffs. It also supplements Council of Europe Resolution CM/Res(2020)9 on the safety and quality of materials and articles for contact with food

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EFSA | Episode 33 – Exposure matters: why the dose makes the poison

Apple seeds contain cyanide, a deadly poison. And yet, eating an apple will not kill you. In fact, it’s considered a healthy snack! That’s because it’s not just about what’s toxic but how much of it you are exposed to. In this episode, we take a closer look at the differences between hazards and risks and what that means for dangers that may be lurking in our food and drinks. We will also discuss how different groups may be affected, from the youngest to eldest, and why bodyweight is so important. Join us as we explore the impact our eating habits have on our exposure to chemicals and contaminants.

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EFSA | 2025 Eurobarometer on Food Safety in the EU: Infographic

Most important factors when buying food

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EFSA | Plastic recycling process application procedure

EFSA, assess the safety of recycling processes to produce recycled plastic for food contact materials before they can be used in the EU. Currently, EFSA assess processes based on post-consumer mechanical PET recycling technologies.

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FGAV | Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2025

O presente esclarecimento tem como objetivo informar os operadores económicos sobre os critérios aplicáveis à aprovação de estabelecimentos de suplementos alimentares que utilizem ingredientes de origem animal, bem como sobre as condições em que é obrigatória a aposição da marca de identificação

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ERSE | DIRETIVA N.º 7/2025

APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA GESTÃO GLOBAL DO SISTEMA DO SETOR ELÉTRICO

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DGEG | Foi publicado o Despacho 71/SEAEn/2025

Determina a prorrogação por 12 meses, dos prazos previstos no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, de 22 de fevereiro de 2024, e não abrangidos pelo Despacho n.º 170/MAEn/2025, nomeadamente:

a) Licenças de produção e de exploração atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro; e

b) Certificados de exploração aplicáveis a centros de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis com potência instalada até 1 MW.

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DGEG | Nota Explicativa | Esclarecimentos quanto ao Despacho Conjunto n.º 2 APA-DGEG

Divulgação da Nota Explicativa nº 5/DG/2025, que visa esclarecer questões colocadas a esta Direção-Geral relativas aos projetos de armazenamento colocalizado, na sequência da publicação do Despacho Conjunto n.º 2 da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), referente aos procedimentos associados ao licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica.

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Legislação Laboral
Portaria 321/2025/1 | 2025-10-01
Sétima alteração da Portaria 182/2018, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

MENAC | Orientação n.º 1/2025

O artigo 5.º do RGPC,  determina que deve ser designado um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) como elemento da direção superior ou equiparado, o qual irá garantir e controlar a aplicação do PCN, devendo o mesmo exercer as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória. Tendo sido suscitadas várias questões em torno do tema da designação do RCN, e porque se entende como relevante uma maior uniformização do entendimento aplicável, até pela relevância central da figura do RCN no âmbito da gestão da implementação e execução de todo o PCN pelas entidades abrangidas, entende-se como relevante emitir a presente orientação sobre este tema em concreto, que substitui a Orientação n.º 1 /2024 do MENAC.

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MENAC | Relatório de Avaliação Intercalar PPR

A elaboração do relatório de avaliação intercalar é exigida apenas quando existem situações identificadas de risco elevado ou máximo no PPR da entidade. Portanto, se na elaboração do PPR da sua entidade não foram identificadas atividades com riscos elevados ou máximos, a realização do relatório de avaliação intercalar não é exigida.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), do Regime Geral de Prevenção da Corrupção até ao final do mês de outubro de cada ano deve ser elaborado o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO INTERCALAR aos riscos de nível elevado ou máximo.

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ENISA | EU consistently targeted by diverse yet convergent threat groups

The 2025 ENISA Threat Landscape shows that threat groups are reusing tools and techniques, introducing new attack models, exploiting vulnerabilities and collaborating to target the security and resilience of the EU’s digital infrastructure.

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CNCS | Esquema de Certificação de Serviços de Cibersegurança já disponível

O Esquema de Certificação de Serviços de Cibersegurança, de carácter voluntário, aplica-se a todas as organizações que prestam serviços de cibersegurança, independentemente da sua tipologia ou dimensão, desde que estabelecidas em território nacional. Desenvolvido pelo CNCS, enquanto Autoridade Nacional de Certificação da Cibersegurança (ANCC), visa responder à necessidade de identificação e valorização de serviços de cibersegurança

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CNCS | 6.ª edição do Relatório de Cibersegurança Riscos & Conflitos publicada

Aumento significativo dos incidentes no ciberespaço de interesse nacional, em 2024, num ano caracterizado por vários incidentes de grande impacto, nomeadamente ransomware e indisponibilidades, tanto causadas por interrupções por falha crítica como por ataques de negação de serviço distribuída (DDoS), assim como grandes leaks de credenciais de entidades da administração pública, de operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais, por vezes associados à crescente ameaça dos infostealers. Destacam-se, ainda, como ciberameaças mais relevantes o phishing e o smishing, outras formas de engenharia social e burlas online, bem como a exploração de vulnerabilidades.

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