Publicamos o resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.
No mês de Abril destacamos :
- A integração da Lei 13/2023 em vários temas, nomeadamente "Legislação Laboral" como alteração, "Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal", "Construção Cívil" e "Agricultura - Registo" como principal.
- No tema "Defesa do Consumidor" a Lei 14/2023 que revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefônicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei 59/2021.
Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para a conformidade legal
BiocombustíveisDecreto-Lei 23/2023 de 6 de Abril de 2023
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
BiocombustíveisPortaria 110-A/2023 de 24 de Abril de 2023
Regulamenta o Decreto-Lei 84/2022, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoDecisão (UE) 2023/852 de 19 de Abril de 2023
Altera a Decisão (UE) 2015/1814 no que diz respeito ao número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento (UE) 2023/857 de 19 de Abril de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999
BiocombustíveisDecreto-Lei 23/2023 de 6 de Abril de 2023
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Águas para Reutilização | ApRDeclaração de Retificação 12-A/2023 de 11 de Abril de 2023
Retifica o Decreto-Lei 11/2023,que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDeclaração de Retificação 12-B/2023 de 10 de Abril de 2023
Retifica a Declaração de Retificação 7-A/2023, que retifica o Decreto-Lei 11/2023
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2023/826 de 17 de Abril de 2023
Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia dos equipamentos elétricos e eletrónicos domésticos e de escritório nos modos desligado, de espera e de espera em rede, nos termos da Diretiva 2009/125/CE, e que revoga o Regulamentos (CE) 1275/2008 e (CE) 107/2009
BiocombustíveisPortaria 110-A/2023 de 24 de Abril de 2023
Regulamenta o Decreto-Lei 84/2022, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoDecisão (UE) 2023/852 de 19 de Abril de 2023
Altera a Decisão (UE) 2015/1814 no que diz respeito ao número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento (UE) 2023/857 de 19 de Abril de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999
DGAV | Manual de Rotulagem de Biocidas Destinados à Proteção da Madeira
Regulamento (UE) N.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2012, e Regulamento(CE) N.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro
Atualizado em Março de 2023
versão 01
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DGS | Orientação 011/2021 atualizada a 18-04-2023
Atualização da Orientação DGS "COVID-19: Utilização de Máscaras"
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para a conformidade legal
Legislação LaboralLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Legislação LaboralLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Legislação LaboralDecreto-Lei 26-A/2023 de 19 de Abril de 2023
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para a conformidade legal
Agricultura - RegistoLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Construção CívilLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Defesa do ConsumidorLei 14/2023 de 6 de Abril de 2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei 59/2021
Agricultura - RegistoLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Construção CívilLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Defesa do ConsumidorLei 14/2023 de 6 de Abril de 2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei 59/2021
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2023/826 de 17 de Abril de 2023
Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia dos equipamentos elétricos e eletrónicos domésticos e de escritório nos modos desligado, de espera e de espera em rede, nos termos da Diretiva 2009/125/CE, e que revoga o Regulamentos (CE) 1275/2008 e (CE) 107/2009
ECHA provides advice on new hazard classes for substances and mixtures
Three new hazard classes for classifying, labelling and packaging (CLP) substances and mixtures enter into force on 20 April 2023. ECHA has published information on the application dates and related guidance.
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ECHA recommends eight substances for REACH authorisation
To protect workers and the environment, ECHA recommends that the European Commission adds eight substances, including lead, to the REACH Authorisation List. Once substances are added to the list, companies will need to apply for authorisation to continue using them.
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EC | Commission presents new ecodesign rules for electrical appliances in “standby” mode
The Commission adopted new EU rules to reduce the energy consumption of electrical appliances when they are in ‘standby’ mode. The revised rules introduce a number of amendments to the 2008 ecodesign regulation on standby, off mode and networked standby, last updated in 2013, following an extensive consultation exercise and scrutiny from the European Parliament and the Council.
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DGC | A Comissão Europeia apresenta uma proposta de Diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos bens
Com esta nova iniciativa, a Comissão Europeia pretende tornar a reparação mais fácil e rentável para os consumidores, do que a substituição dos produtos. Como refere a Comissão Europeia, a nova proposta de Diretiva visa assegurar que “sejam reparados mais produtos no período de garantia legal e que os consumidores tenham opções mais fáceis e mais baratas para reparar produtos tecnicamente reparáveis (como aspiradores ou, em breve, tabletes e telemóveis inteligentes) quando a garantia legal tiver caducado ou quando o produto deixe de funcionar devido ao desgaste”.
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para a conformidade legal
Agricultura - RegistoLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Contaminantes alimentaresRegulamento de Execução (UE) 2023/731 de 3 de Abril de 2023
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2024, 2025 e 2026, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/741
Agricultura - RegistoLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Contaminantes alimentaresRetificação do Regulamento (UE) 2023/334 de 5 de Abril de 2023
Retificação do Regulamento (UE) 2023/334 da Comissão, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento Delegado (UE) 2023/751 de 30 de Janeiro de 2023
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas
EFSA | Pesticides in food: latest data published
Results of samples analysed in the coordinated programme:
58.1% (8,043 samples) were found to be free of quantifiable levels of residues.
39.8% (5,507) contained one or more residues in concentrations below or equal to permitted levels (known as maximum residue levels, or MRLs).
2.1% (295) contained residues exceeding the permitted levels.
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ASAE suspende atividade de estabelecimento industrial e apreende 3,3 toneladas de produtos de origem animal
Procedeu-se à apreensão de 3.325,00 Kg de diversos produtos de origem animal, por se encontrarem anormais avariados e por falta de rastreabilidade e de requisitos.
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EFSA | Bisphenol A in food is a health risk
Dietary exposure to bisphenol A (BPA) is a health concern for consumers across all age groups, EFSA’s scientific experts have concluded in a new re-evaluation.
In an extensive assessment of the scientific evidence, and after input from a public consultation, EFSA’s experts identified potentially harmful health effects on the immune system.
The European Commission and national authorities will discuss appropriate regulatory measures to follow up on EFSA’s advice.
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Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA ENERGIA para a conformidade legal
BiocombustíveisDecreto-Lei 23/2023 de 6 de Abril de 2023
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
BiocombustíveisPortaria 110-A/2023 de 24 de Abril de 2023
Regulamenta o Decreto-Lei 84/2022, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001
BiocombustíveisDecreto-Lei 23/2023 de 6 de Abril de 2023
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2023/826 de 17 de Abril de 2023
Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia dos equipamentos elétricos e eletrónicos domésticos e de escritório nos modos desligado, de espera e de espera em rede, nos termos da Diretiva 2009/125/CE, e que revoga o Regulamentos (CE) 1275/2008 e (CE) 107/2009
BiocombustíveisPortaria 110-A/2023 de 24 de Abril de 2023
Regulamenta o Decreto-Lei 84/2022, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001
Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL para a conformidade legal
Legislação LaboralLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoalLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Legislação LaboralLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoalLei 13/2023 de 4 de Abril de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Legislação LaboralDecreto-Lei 26-A/2023 de 19 de Abril de 2023
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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