Conformidade Legal | Resumo de Fevereiro de 2024

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 23/2024 de 2 de Fevereiro de 2024
Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento (UE) 2024/573 de 7 de Fevereiro de 2024
Relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) 517/2014



ODS-Substâncias que empobrecem a camada de Ozono

Regulamento (UE) 2024/590 de 7 de Fevereiro de 2024
Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) 1005/2009



Água-Uso do Domínio Hídrico

Resolução do Conselho de Ministros 26-A/2024 de 20 de Fevereiro de 2024
Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta



Gestão Ambiental | ISO14001| EMAS

ISO 14001:2015/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Environmental management systems — Requirements with guidance for use — Amendment 1: Climate action changes

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 23/2024 de 2 de Fevereiro de 2024
Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)



Plano de Poupança de Energia 2022-2023

Despacho 1572/2024 de 8 de Fevereiro de 2024
Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento (UE) 2024/573 de 7 de Fevereiro de 2024
Relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) 517/2014



ODS-Substâncias que empobrecem a camada de Ozono

Regulamento (UE) 2024/590 de 7 de Fevereiro de 2024
Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) 1005/2009



Água-Uso do Domínio Hídrico

Resolução do Conselho de Ministros 26-A/2024 de 20 de Fevereiro de 2024
Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta



Gestão Ambiental | ISO14001| EMAS

ISO 14001:2015/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Environmental management systems — Requirements with guidance for use — Amendment 1: Climate action changes

IPQ | NP 4406:2022/ prEmenda2:2024

Sistemas de gestão florestal sustentável – Aplicação dos critérios pan-europeus para a gestão florestal sustentável
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APA | Formulário de gases fluorados

O prazo legal para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados termina a 31 de março (tendo-se iniciado a 1 de janeiro), de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017.
Esta comunicação é efetuada através da plataforma SILiAmb.
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UE | Embalagens: Conselho e Parlamento chegam a acordo para tornar as embalagens mais sustentáveis e reduzir os resíduos de embalagens na UE

A proposta tem em conta todo o ciclo de vida das embalagens. Estabelece requisitos para garantir que as embalagens sejam seguras e sustentáveis, exigindo que todas elas sejam recicláveis e que a presença de substâncias que suscitam preocupação seja minimizada. Prevê ainda requisitos de rotulagem harmonizados para melhor informar os consumidores. Em consonância com a hierarquia dos resíduos, a proposta visa reduzir significativamente a produção de resíduos de embalagens fixando metas de reutilização vinculativas, restringindo determinados tipos de embalagens de utilização única e obrigando os operadores económicos a minimizar as embalagens utilizadas.
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Licenciamento Industrial - Transferência de Competências

A partir do dia 1 de março de 2024, a transição de competências no que respeita ao Licenciamento industrial será operacionalizada na plataforma de licenciamento industrial, encaminhando os novos pedidos de licenciamento à respetiva CCDR, IP.
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UE | Mercúrio: Conselho e Parlamento chegam a acordo para eliminar completamente o mercúrio na UE

Os negociadores do Conselho e do Parlamento Europeu chegaram hoje a um acordo político provisório sobre uma proposta destinada a eliminar a utilização de amálgamas dentárias e proibir o fabrico, a importação e a exportação de uma série de produtos com mercúrio adicionado, incluindo determinadas lâmpadas. A proposta aborda as restantes utilizações residuais de mercúrio em produtos na UE na perspetiva de uma Europa sem mercúrio.
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APA | Sessões de esclarecimento Registo de Produtores/Embaladores

Durante o mês de março vão realizar-se mais duas sessões de esclarecimento sobre Registo de Produtores/Embaladores:
15/03/2024 - sessão genérica – presencial
22/03/2024 - sessão genérica - online
As inscrições são gratuitas mas obrigatórias.

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Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho

ISO 45001:2018/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Occupational health and safety management systems — Requirements with guidance for use — Amendment 1: Climate action changes

CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/197 de 19 de Fevereiro de 2024
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/197, que altera o Regulamento (CE) 1272/2008 no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias



Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho

ISO 45001:2018/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Occupational health and safety management systems — Requirements with guidance for use — Amendment 1: Climate action changes

UE | Proteção dos trabalhadores contra o chumbo e os di-isocianatos: Conselho aprova novos valores-limite

A UE reviu os valores-limite de exposição profissional ao chumbo e aos seus compostos inorgânicos, reduzindo-os para um quinto. Estas substâncias tóxicas para a reprodução podem afetar a função sexual e a fertilidade, podendo ainda causar danos no sistema nervoso, entre outras consequências. Além disso, a diretiva é a primeira legislação da UE que fixa valores-limite para os di-iosocianatos, um grupo de substâncias perigosas às quais estão atualmente expostos 4,2 milhões de trabalhadores e que podem causar asma e doenças cutâneas. A diretiva será agora assinada e publicada no Jornal Oficial da UE. Entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
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Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Regulamento Delegado (UE) 2024/585 de 8 de Dezembro de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 251/2014 no respeitante às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas aromatizados



Construção Cívil

Portaria 71-A/2024 de 27 de Fevereiro de 2024
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria 113/2015



Construção Cívil

Portaria 71-B/2024 de 27 de Fevereiro de 2024
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)



Construção Cívil

Portaria 71-C/2024 de 27 de Fevereiro de 2024
Procede à primeira alteração da Portaria 1268/2008, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico



Gestão da Qualidade

ISO 9001:2015/Amd 1:2024(en) de 23 de Fevereiro de 2024
Quality management systems — Requirements — AMENDMENT 1: Climate action changes

Sistema Eléctrico Nacional

Portaria 40/2024 de 5 de Fevereiro de 2024
Procede à segunda alteração à Portaria 244/2020, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Regulamento Delegado (UE) 2024/585 de 8 de Dezembro de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 251/2014 no respeitante às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas aromatizados



Construção Cívil

Portaria 71-A/2024 de 27 de Fevereiro de 2024
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria 113/2015



Construção Cívil

Portaria 71-B/2024 de 27 de Fevereiro de 2024
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)



Construção Cívil

Portaria 71-C/2024 de 27 de Fevereiro de 2024
Procede à primeira alteração da Portaria 1268/2008, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico



Gestão da Qualidade

ISO 9001:2015/Amd 1:2024(en) de 23 de Fevereiro de 2024
Quality management systems — Requirements — AMENDMENT 1: Climate action changes



Construção Cívil

Portaria 75/2024 de 29 de Fevereiro de 2024
Procede à primeira alteração à Portaria 216-B/2008, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

IPQ | prNP 4591:2024

Transporte público de passageiros – Linha regular por embarcações de tráfego local – Caraterísticas e fornecimento do serviço
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ERSAR PUBLICA O RELATÓRIO ANUAL DE CARATERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS

Já se encontra disponível o Volume 1 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2023), que sintetiza a informação mais relevante referente à caraterização e evolução do setor, referenciada a 31 de dezembro de 2022, incluindo a avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores e sua evolução, o benchmarking do desempenho das entidades gestoras, a monitorização legal e contratual e o enquadramento económico-financeiro do setor.
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ECHA | OECD QSAR Assessment Framework in REACH dossier evaluation: what you need to know

Online | 21/03/2024 | 1100 - 1400 Webinar where we take a deeper look into the incorporation of the recently released OECD QSAR Assessment Framework (QAF) into ECHA's evaluation of (Q)SAR studies in REACH registrations.
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EUDAMED | Release note v2.14.0

The new version of EUDAMED 2.14.0 has been deployed.
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Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Regulamento Delegado (UE) 2024/585 de 8 de Dezembro de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 251/2014 no respeitante às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas aromatizados



Gestão da Segurança Alimentar

ISO 22000:2018/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Food safety management systems — Requirements for any organization in the food chain — Amendment 1: Climate action changes



IFS

IFS PACsecure v3 standard EN de 16 de Fevereiro de 2024
IFS PACsecure | Standard for assessing product and process compliance in relation to the safety and quality of packaging material



IFS

IFS Broker v3.2 standard EN de 21 de Fevereiro de 2024
IFS Broker | Standard for auditing Trade Agencies’, Importers’ and Brokers’ service compliance in relation to product quality and safety

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/345 de 22 de Janeiro de 2024
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de desmedifame, etridiazole, flurtamona, profoxidime, difenacume e permanganato de potássio no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/352 de 22 de Janeiro de 2024
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetato de (Z)-13-hexadecen-11-in-1-ilo, isobutirato de (Z,Z,Z,Z)-7,13,16,19-docosatetraen-1-ilo, acrinatrina, azimsulfurão, famoxadona, procloraz e hipoclorito de sódio no interior ou à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/451 de 5 de Fevereiro de 2024
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Retificação do Regulamento (UE) 2024/344 de 9 de Fevereiro de 2024
Retificação do Regulamento (UE) 2024/344 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de mandipropamida no interior ou à superfície de determinados produtos



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Regulamento Delegado (UE) 2024/585 de 8 de Dezembro de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 251/2014 no respeitante às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas aromatizados



Gestão da Segurança Alimentar

ISO 22000:2018/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Food safety management systems — Requirements for any organization in the food chain — Amendment 1: Climate action changes



IFS

IFS PACsecure v3 standard EN de 16 de Fevereiro de 2024
IFS PACsecure | Standard for assessing product and process compliance in relation to the safety and quality of packaging material



IFS

IFS Broker v3.2 standard EN de 21 de Fevereiro de 2024
IFS Broker | Standard for auditing Trade Agencies’, Importers’ and Brokers’ service compliance in relation to product quality and safety

FSSC Insights Webinar | FSSC 22000: Additional Requirements on Equipment Management

Next FSSC Insights Webinar will be dedicated to FSSC 22000 and will be held on Tuesday, 19 March, at 1 PM CET.
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ASAE apreende mais de 112.500 ovos

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, através da Brigada Especializada das Indústrias da Unidade Regional do Centro, uma operação de fiscalização direcionada a Centros de Classificação e Embalamento de Ovos, no âmbito das suas competências de fiscalização de segurança alimentar e económica, nos concelhos de Leiria e Ansião.
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EC | JANUARY 2024 REPORT ON EU AGRI-FOOD FRAUD SUSPICIONS

The Commission has published its first monthly report on agri-food fraud suspicions. The report compiles information gathered from the Alert and Cooperation Network
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EU Code of Conduct on Responsible Food Business and Marketing Practices

In July 2021, the EU Code of Conduct on Responsible Food Business and Marketing Practices was launched, as one of the first deliverables of the EU Farm to Fork Strategy. It is a voluntary initiative by the “middle actors “ of the food chain – food manufacturers, wholesale and retail, hospitality and food services - to accelerate the shift towards a sustainable food system.
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EFSA | Veterinary drug residues in animals and foods remain low

Levels of residues from veterinary drugs and other substances found in animals and animal-derived food remain low in the European Union, according to the latest report from EFSA.
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Gestão da Energia | SGE

ISO 50001:2018/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Energy management systems — Requirements with guidance for use — Amendment 1: Climate action changes

Sistema Eléctrico Nacional

Portaria 40/2024 de 5 de Fevereiro de 2024
Procede à segunda alteração à Portaria 244/2020, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos



Plano de Poupança de Energia 2022-2023

Despacho 1572/2024 de 8 de Fevereiro de 2024
Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024



Gestão da Energia | SGE

ISO 50001:2018/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Energy management systems — Requirements with guidance for use — Amendment 1: Climate action changes

Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

Lei 20/2024 de 8 de Fevereiro de 2024
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei 100/2019

RU | RELATÓRIO ÚNICO 2023

A entrega decorrerá entre 16 de março e 15 de abril de 2024. Os contactos para esclarecimento de dúvidas devem ser efectuados através da plataforma de apoio, disponível no site em >. Após submissão dos Anexos, as empresas podem gerar o seu Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens e o seu Balanço Social.
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UE | Citizens’ Panel on Energy Efficiency

The Citizens' Eng?agement Platform is an online space where all EU citizens can exchange their ideas. The Platform's inaugural debate will invite citizen contributions on the topic of Energy Efficiency. This online debate will feed into the deliberations of the upcoming European Citizens’ Panel.
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Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação

ISO/IEC 27001:2022/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Information security, cybersecurity and privacy protection — Information security management systems — Requirements — Amendment 1: Climate action changes

Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação

ISO/IEC 27001:2022/Amd 1:2024 de 23 de Fevereiro de 2024
Information security, cybersecurity and privacy protection — Information security management systems — Requirements — Amendment 1: Climate action changes