Conformidade Legal | Resumo e notícias de Janeiro de 2023

SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Despacho 686/2023 (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) de 13 de Janeiro de 2023
Primeira alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho 11832/2021, de 16 de novembro, e respetiva republicação

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 5/2023 de 23 de Janeiro de 2023
Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável



SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Despacho 686/2023 (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) de 13 de Janeiro de 2023
Primeira alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho 11832/2021, de 16 de novembro, e respetiva republicação

SILiAmb | MIRR 2022

A Campanha MIRR 2022 decorre até ao dia 31 de março de 2023.
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ConsultaLex | PROJETO DE DECRETO-LEI QUE INSTITUI O MERCADO VOLUNTÁRIO DE CARBONO

O mercado voluntário de carbono destina-se a: a) Contribuir para a mitigação de emissões de GEE no território nacional e o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos por Portugal em matéria de mitigação das alterações climáticas, em linha com os objetivos traçados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, e estabelecidos na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro; b) Alavancar a concretização de projetos de mitigação de emissões de GEE no território nacional, através do fomento da participação de indivíduos, empresas e organizações, públicas ou privadas; c) Contribuir para promover a
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ADENE publica Guia de Boas Práticas para a Eficiência Energética em Sistemas de Refrigeração na Indústria

Este guia pretende ser um suporte para melhorar a compreensão dos equipamentos de refrigeração industriais e de como é que as economias de energia podem ser alcançadas. As boas práticas apresentadas, assim com a indicação das tecnologias disponíveis nesta área, também conotadas com o frio industrial, são ferramentas de otimização para empresas ou técnicos, sejam engenheiros, operadores de manutenção, gestores de energia ou consultores e auditores energéticos. Uma literatura para consultar e reler com sugestões para tornar a indústria mais competitiva e com menores impactos ambientais.
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SILiAmb | Registo Produtores/Embaladores - Declarações a submeter em 2023

Até 31 de março, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos. Os produtores/embaladores devem submeter as declarações, no SILiAmb, até 31 de março de 2023: - ‘Declaração Produtor Correção 2022’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2022; - ‘Declaração Produtor Estimativa 2023’ para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2023. Os representantes autorizados de produtores com NIF estrangeiro, devem submeter as declarações até 31 de março de 2023: - ‘Declaração RA Correção 2022’; - ‘Declaração RA Estimativa 2023’.
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APA | Inventário de PCB - prorrogação de prazo

Foi prorrogado o prazo até 15 de março de 2023, para reporte dos dados, relativo ao ano de 2022.
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SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Despacho 686/2023 (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) de 13 de Janeiro de 2023
Primeira alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho 11832/2021, de 16 de novembro, e respetiva republicação

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Portaria 24-A/2023 de 9 de Janeiro de 2023
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023



SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Despacho 686/2023 (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) de 13 de Janeiro de 2023
Primeira alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho 11832/2021, de 16 de novembro, e respetiva republicação

RPSO | Direitos Laborais da Mulher Grávida- um Guia prático para Profissionais de Saúde

Os direitos laborais da mulher grávida são um tema de relevo para os médicos que acompanham a gestação, bem como para os Médicos do Trabalho. Para que estes possam garantir as melhores condições de segurança laboral a este grupo vulnerável, é importante estarem a par das leis de trabalho. A multidisciplinaridade entre médicos assistentes do seguimento da gestação e Médicos do Trabalho pode constituir uma importante aliança na identificação de riscos laborais específicos e posterior orientação da trabalhadora.
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ACT | Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres

A Autoridade para as Condições do Trabalho notifica hoje, dia 2 de fevereiro, cerca de 1500 entidades empregadoras que apresentaram disparidades no Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres
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ACT | Obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência

As empresas com mais de 100 trabalhadores terão que cumprir com a percentagem de contratação de trabalhadores com deficiência de acordo com a sua dimensão: - as empresas com mais de 250 trabalhadores ou mais terão de admitir pelo menos 2% de trabalhadores com deficiência e - as empresas com 100 a 249 trabalhadores terão de admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência. No caso das entidades empregadoras com um número de trabalhadores entre 75 e 100, a obrigação só se aplica a partir do dia 1 de fevereiro de 2024.
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Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2023/121 de 17 de Janeiro de 2023
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas



Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2023/186 de 27 de Janeiro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União



Produção Biológica

Regulamento Delegado (UE) 2023/207 de 24 de Novembro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica

ENISA | Cybersecurity Awareness Raising: The ENISA -Do-It-Yourself Toolbox

AR-in-a-Box is a comprehensive solution for cybersecurity awareness activities designed to meet the needs of public bodies, operators of essential services, and both large and small private companies. It provides theoretical and practical knowledge on how to design and implement effective cybersecurity awareness programmes
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ECHA | Completeness check of REACH registration dossiers: what changes in 2023 and how you can prepare

The European Commission has revised some of the information requirements for registering chemicals under REACH (Action 1, Action 2). This webinar focuses on the new and amended completeness check rules brought by this revision to help you prepare a complete registration dossier. We will also give you an overview of the process in general. Completeness check will be aligned with the revised information requirements in May 2023, after the next major IUCLID release
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ECHA adds nine hazardous chemicals to Candidate List

The Candidate List of substances of very high concern now contains 233 entries for chemicals that can harm people or the environment. Companies are responsible for managing the risks of these chemicals and must also give their customers and consumers information to use them safely.
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AT | LEI N.º 83/2021, DE 06/12 – ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO

Tendo sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento fiscal das despesas incorridas com o regime de teletrabalho em função de recentes alterações legislativas em matéria do regime do teletrabalho, previsto no Código do Trabalho, divulga-se o seguinte entendimento sancionado por despacho da Diretora-Geral, de 26.02.2022:
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ERSAR | Recomendação ERSAR n.º 1/2023

CONTEÚDO DO RELATÓRIO ANUAL RELATIVO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO
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CENELEC | Test method to assess the potential presence of trace chemicals in absorbent hygiene products

For the last six years there has been a recurring debate in Europe on the trace chemicals found in absorbent hygiene products (AHPs). This debate was triggered by articles on this topic published in consumer magazines which raised questions on the safety of AHPs, and led to a so-called restriction proposal for the European Chemical Agency (ECHA) to restrict the use of chemicals in absorbent hygiene products. The process concluded in 2022, and while it found that the risks could not be demonstrated, it did conclude that there is a strong need for a harmonized analytical method that delivers robust and accurate test results.
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CE | Sustainable products: Commission consults on new product priorities

The Commission has launched an online public consultation on what the new product priorities under the proposed Ecodesign for Sustainable Products Regulation (ESPR) should be
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CNPD | DIRETRIZ SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA

A CNPD emitiu orientações para as organizações sobre medidas de segurança que devem ser adotadas para minimizar as consequências para os direitos das pessoas quando há ataques a sistemas de informação.
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DGC | Google compromete-se a fornecer aos consumidores informações mais claras e precisas, de forma a cumprir com as regras da UE

A fim de alinhar ainda mais as suas práticas com a legislação da UE - principalmente sobre a falta de transparência e de informação clara aos consumidores - a Google comprometeu-se a introduzir alterações em vários dos seus produtos e serviços.
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EC | Consumer protection: manipulative online practices found on 148 out of 399 online shops screened

42 websites used fake countdown timers with deadlines to purchase specific products;
54 websites directed consumers towards certain choices - from subscriptions to more expensive products or delivery options - either through their visual design or choice of language;
70 websites were found to be hiding important information or making it less visible for consumers. For example, this included information related to delivery costs, the composition of products, or on the availability of a cheaper option. 23 websites were hiding information with the aim of manipulating consumers into entering into a subscription;
The sweep also included the apps of 102 of the websites screened, 27 of which also deployed at least one of the three catagories of dark patterns.

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Alimentos para animais

Retificação do Regulamento (UE) 2022/1104 de 19 de Janeiro de 2023
Retificação do Regulamento (UE) 2022/1104 da Comissão, de 1 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

Alimentos para animais

Retificação do Regulamento (UE) 2022/1104 de 19 de Janeiro de 2023
Retificação do Regulamento (UE) 2022/1104 da Comissão, de 1 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal



Contaminantes alimentares

Retificação do Regulamento (UE) 2022/1363 de 19 de Janeiro de 2023
Retificação do Regulamento (UE) 2022/1363 da Comissão,que altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, azoxistrobina, cialofope-butilo, cimoxanil, fenehexamida, flazassulfurão, florassulame, fluroxipir, iprovalicarbe e siltiofame no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/127 de 18 de Janeiro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acequinocil no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/128 de 18 de Janeiro de 2023
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de benalaxil, bromoxinil, clorsulfurão, epoxiconazol e fenamifos no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/129 de 18 de Janeiro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, prossulfocarbe, sedaxane e valifenalato no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/147 de 20 de Janeiro de 2023
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, topramezona e triflumizol no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/163 de 18 de Janeiro de 2023
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de DDT e oxatiapiprolina no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/173 de 26 de Janeiro de 2023
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-4-carboxamida (PAM), cicloxidime, ciflumetofena, ciflutrina, metobromurão e pentiopirade no interior e à superfície de determinados produtos



Solventes de Extracção

Diretiva (UE) 2023/175 de 26 de Janeiro de 2023
Altera a Diretiva 2009/32/CEno que diz respeito ao 2-metiloxolano



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/198 de 30 de Janeiro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de abamectina no interior e à superfície de determinados produtos

DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 1/DGAV/2023

O presente esclarecimento visa alertar os operadores para a obrigação da indicação no rótulo da ‘Data de congelação’ prevista no nº 6 do anexo III do Regulamento (UE) 1169/2011
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IFS Global Markets Food version 3 released

IFS Global Markets Food version 3 is a development program that helps food suppliers gradually build comprehensive food safety and quality processes. Together with their customers, they can set the path towards IFS Certification, including the pace and milestones.
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