Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão. No mês de Agosto destacamos:
- No tema "metrologia" a susbtituição da Portaria 962/90 pela Portaria 211/2022 de 23 de Agosto de 2022 que "aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição".
- No tema "construção civil" a Portaria 212/2022 de 23 de Agosto de 2022 que procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Consulte também a nossa selecção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para a conformidade legal
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/1372 de 5 de Agosto de 2022
Relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)
FitofarmacêuticosRegulamento (UE) 2022/1438 de 31 de Agosto de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE)1107/2009 no que diz respeito aos critérios específicos para a aprovação de substâncias ativas que são microrganismos
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/1372 de 5 de Agosto de 2022
Relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento de Execução (UE) 2022/1371 de 5 de Agosto de 2022
Retifica algumas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE
FitofarmacêuticosRegulamento (UE) 2022/1438 de 31 de Agosto de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE)1107/2009 no que diz respeito aos critérios específicos para a aprovação de substâncias ativas que são microrganismos
Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para a conformidade legal
MetrologiaPortaria 210/2022 de 23 de Agosto de 2022
Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição
MetrologiaPortaria 211/2022 de 23 de Agosto de 2022
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
Organização da SSTDecreto-Lei 57-A/2022 de 26 de Agosto de 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 73-A/2022 de 26 de Agosto de 2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação LaboralPortaria 216/2022 de 30 de Agosto de 2022
Procede à primeira alteração da Portaria 7/2022 que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
ACT | ACT no terreno com ações inspetivas nacionais no setor da construção e indústria extrativa
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) inicia uma ação inspetiva nacional direcionada para a indústria extrativa, com incidência nas pedreiras e minas. Ao mesmo tempo, está também no terreno com uma ação inspetiva no setor da construção.
Saber mais
ANEPC | Nota Técnica 06 - Categorias de Risco
Actualização da "Nota Técnica n.º 06 - Categorias de Risco" - 08/2022
Saber mais
Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para a conformidade legal
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/1372 de 5 de Agosto de 2022
Relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)
Construção CívilPortaria 212/2022 de 23 de Agosto de 2022
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/1372 de 5 de Agosto de 2022
Relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoRetificação da Decisão de Execução (UE) 2021/1183 da Comissão de 11 de Agosto de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDLei 16/2022 de 16 de Agosto de 2022
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis 41/2004 e 99/2009, e os Decretos-Leis 151-A/2000 e 24/2014, e revogando a Lei 5/2004 e a Portaria 791/98
Segurança Geral dos ProdutosDecisão de Execução (UE) 2022/1401 de 12 de Agosto de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1698 no respeitante às normas europeias relativas a determinados artigos de puericultura, ao mobiliário de criança, ao equipamento de ginástica, aos isqueiros e ao equipamento tecnológico de comunicação e informação
Construção CívilPortaria 212/2022 de 23 de Agosto de 2022
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás
DGEE | Despacho 18/2022
Clarificação do disposto no artigo 20.° do Decreto-Lei n.°320/2002, de 28 de dezembro, na sua aplicação à substituição parcial ou total de ascensores, após a entrada em vigor do Decreto-Lei 58/2017
Saber mais
MDCG | Manual on borderline and classification
Publicada a versão 1 do "Manual on borderline and classification for medical devices under Regulation (EU) 2017/745 on medical devices and Regulation (EU) 2017/746 on in vitro diagnostic medical devices"
Saber mais
GPP | Plano Estratégico da PAC de Portugal foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia 31/08/2022
A Comissão Europeia adotou formalmente em 31/8/2022 o PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal para o período 2023-2027.
Saber mais
EC | SCHEER - Public consultation on the Preliminary Opinion on scientific evidence on radiofrequency
The SCHEER advises positively on the need of a technical revision of the annexes in Council Recommendation 1999/519/EC and Directive 2013/35/EU with regard to radiofrequency electromagnetic fields, because technological advancements and emerging wireless applications, especially in the highest end of the radiofrequency spectrum (millimetre waves), call for the introduction of limits on new dosimetric quantities.
Saber mais
DGC | Nova Lei das Comunicações Eletrónicas - Destaques
Consulte algumas das principais soluções da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores.
Saber mais
ENISA | Ransomware: Publicly Reported Incidents are only the tip of the iceberg
Between May 2021 and June 2022 about 10 terabytes of data were stolen each month by ransomware threat actors. 58.2% of the data stolen included employees' personal data. At least 47 unique ransomware threat actors were found.
Saber mais
DGAV | SICOA – Sistema Informático de Controlo Oficial de Apiários
A Direção Geral de Alimentação e Veterinária disponibiliza em ambiente web, a partir de dia 8 de agosto de 2022, a aplicação de apoio à gestão da sanidade apícola nacional SICOA – Sistema Informático de Controlo Oficial de Apiários
Saber mais
DGAV | Arroz – Meloidogyne graminícola
Foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2022/1372 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield).
Saber mais
Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para a conformidade legal
Gestão da Segurança AlimentarGlobal Standard Food Safety (Issue 9) de 8 de Agosto de 2022
The BRC Global Standard for Food Safety has been developed to specify the safety, quality and operational criteria required to be in place within a food manufacturing organisation to fulfil obligations with regard to legal compliance and protection of the consumer.
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1370 de 5 de Agosto de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ocratoxina A em determinados géneros alimentícios
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/1396 de 11 de Agosto de 2022
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à presença de óxido de etileno em aditivos alimentares
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2022/1431 de 24 de Agosto de 2022
Relativa ao controlo da presença de substâncias perfluoroalquiladas nos alimentos
FitofarmacêuticosRegulamento (UE) 2022/1438 de 31 de Agosto de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE)1107/2009 no que diz respeito aos critérios específicos para a aprovação de substâncias ativas que são microrganismos
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2022/1342 da Comissão de 28 de Agosto de 2022
Relativa à monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1343 de 29 de Julho de 2022
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, clorantraniliprol e emamectina no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1346 de 1 de Agosto de 2022
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, 8-hidroxiquinolina, pinoxadene e valifenalato no interior e à superfície de determinados produtos
Gestão da Segurança AlimentarGlobal Standard Food Safety (Issue 9) de 8 de Agosto de 2022
The BRC Global Standard for Food Safety has been developed to specify the safety, quality and operational criteria required to be in place within a food manufacturing organisation to fulfil obligations with regard to legal compliance and protection of the consumer.
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1363 de 3 de Agosto de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, azoxistrobina, cialofope-butilo, cimoxanil, fenehexamida, flazassulfurão, florassulame, fluroxipir, iprovalicarbe e siltiofame no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1364 de 4 de Agosto de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1370 de 5 de Agosto de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ocratoxina A em determinados géneros alimentícios
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1393 de 11 de Agosto de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de delta-9-tetra-hidrocanabinol (?9-THC) nas sementes de cânhamo e seus produtos derivados
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/1396 de 11 de Agosto de 2022
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à presença de óxido de etileno em aditivos alimentares
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2022/1431 de 24 de Agosto de 2022
Relativa ao controlo da presença de substâncias perfluoroalquiladas nos alimentos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1435 de 26 de Agosto de 2022
Altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de carbonato de cálcio, dióxido de carbono, ciprodinil e hidrogenocarbonato de potássio no interior e à superfície de determinados produtos
FitofarmacêuticosRegulamento (UE) 2022/1438 de 31 de Agosto de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE)1107/2009 no que diz respeito aos critérios específicos para a aprovação de substâncias ativas que são microrganismos
FSSC | Upcoming FSSC Insight Webinar | Food Safety Culture, 22 November 2022
Registration is now open, and participation is free of charge. We will hold two sessions on the same topic to cover different time zones, so you only need to select one that suits you best.
Saber mais
DGAV | metoxifenozida e spinosade
Recomenda-se que, na utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo metoxifenozida ou spinosade, sejam desde já consideradas as práticas agrícolas a cancelar/alterar, de acordo com a informação veiculada neste Ofício Circular
Saber mais
Ir para Resumo da Legislação Anterior
