
Em Novembro, destacamos a publicação do Decreto-Lei 90/2021 de 5 de Novembro de 2021 que procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão. Se faz parte da cadeia de produção deve ver com atenção este novo diploma em particular a questão da certificação da qualidade ISO 9001. Em SG-Lex, e para o controlo da conformidade legislativa este decreto foi incluido no tema "Central de Betão" como principal.
Na lista da legislação do tema " Eficiência Energética dos Edifícios" foi inserido como informativo o Decreto-Lei 102/2021 de 19 de Novembro de 2021 que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Se presta este tipo de serviços deve classifica-lo como "principal" e dar resposta ao requisito legal sugerido "B. Enquanto técnico qualificado confirmar as disposições da norma transitória (artigo 18) e obter a qualificação pretendida (artigos 3 a 9)".
Ao tema "Radiações Ionizantes" foi também adicionado o diploma que passa a regulamentar a certificação dos "procurados" físicos médicos.
AMBIENTE

Decreto Regulamentar Regional 28/2021/A de 18 de Novembro de 2021
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei 102/2021 de 19 de Novembro de 2021
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Portaria 231/2021 de 2 de Novembro de 2021
Altera a Portaria 203/2021, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei 12/2020

Regulamento (UE) 2021/1925 de 5 de Novembro de 2021
Altera determinados anexos do Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para a colocação no mercado de certos produtos provenientes de insetos e à adaptação de um método de confinamento

Regulamento (UE) 2021/1929 de 8 de Novembro de 2021
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que se refere às condições aplicáveis à exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham matérias de categoria 2

Decreto-Lei 99/2021 de 18 de Novembro de 2021
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833

Decreto Regulamentar Regional 28/2021/A de 18 de Novembro de 2021
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional 25/2021/A de 12 de Agosto de 2021
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2012/A, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei 102/2021 de 19 de Novembro de 2021
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Regulamento (UE) 2021/2030 de 19 de Novembro de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à N,N-dimetilformamida

REGULAMENTO (UE) 2021/2045 de 23 de Novembro de 2021
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

Decisão (UE) 2021/2053 da Comissão de 8 de Novembro de 2021
Relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos metálicos para efeitos do Regulamento (CE) 1221/2009

Decisão (UE) 2021/2054 da Comissão de 8 de Novembro de 2021
Relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor das telecomunicações e dos serviços de tecnologias da informação e da comunicação para efeitos do Regulamento (CE) 1221/2009
EEA | Europe’s urban population remains at risk due to levels of air pollution known to damage health
The vast majority of Europe’s urban population is exposed to levels of air pollutants above new World Health Organization (WHO) guidelines, according to an updated European Environment Agency (EEA) analysis on air quality in Europe .
Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Portaria 254/2021 de 18 de Novembro de 2021
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica

Decreto Regulamentar Regional 28/2021/A de 18 de Novembro de 2021
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Resolução do Conselho de Ministros 157/2021 de 27 de Novembro de 2021
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamento Delegado (UE) 2021/1962 de 12 de Agosto de 2021
Retifica o anexo VI do Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Portaria 254/2021 de 18 de Novembro de 2021
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica

Decreto Regulamentar Regional 28/2021/A de 18 de Novembro de 2021
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional 25/2021/A de 12 de Agosto de 2021
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2012/A, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

Regulamento (UE) 2021/2030 de 19 de Novembro de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à N,N-dimetilformamida

REGULAMENTO (UE) 2021/2045 de 23 de Novembro de 2021
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

Decreto-Lei 104/2021 de 27 de Novembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei 104/2021 de 27 de Novembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros 157/2021 de 27 de Novembro de 2021
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho 11832/2021 (Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) de 30 de Novembro de 2021
Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
DGS | Atualização da Orientação n.º 06/2020-COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.
Foi publicada a Orientação n.º 06/2020 de 26/02/2020, atualizada a 29/11/2021 - COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.
Saber mais
DGS | Atualizada Informação Técnica n.º 1/2010 - Primeiros Socorros no Local de Trabalho
A DGS actualizou a informação Técnica n.º 1/2010- Primeiros Socorros no Local de Trabalho. Conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros
Saber mais
DGS | Pergunta frequente 45/2021, de 01/10/2021 atualizada a 06/10/2021
Na atual fase epidémica devem as empresas rever o Plano de Contingência para a COVID-19? As medidas preventivas devem ser revistas?
Saber mais
ACT | Teletrabalho
O teletrabalho volta a ser recomendado desde o dia 01 de dezembro em todo o território continental, sempre que as funções em causa o permitam. O teletrabalho continua a ser obrigatório nas situações em que o trabalhador:
Saber mais
QUALIDADE

Decreto-Lei 90/2021 de 5 de Novembro de 2021
Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão

Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 da Comissão de 26 de Novembro de 2021
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/745 no que se refere à Base de Dados Europeia sobre Dispositivos Médicos (Eudamed)

Decreto-Lei 90/2021 de 5 de Novembro de 2021
Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão

Decreto-Lei 97/2021 de 15 de Novembro de 2021
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional

Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 de 11 de Agosto de 2021
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos e utilizadas para a reparação ou renovação desses dispositivos

Diretiva Delegada (UE) 2021/1980 de 11 de Agosto de 2021
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em elétrodos seletivos de iões para a análise de fluidos corporais humanos e/ou de soluções de diálise

Diretiva Delegada (UE) 2021/1979 de 11 de Agosto de 2021
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em componentes plásticos de bobinas de deteção para imagiologia por ressonância magnética (IRM)

Decreto-Lei 100/2021 de 17 de Novembro de 2021
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 da Comissão de 26 de Novembro de 2021
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/745 no que se refere à Base de Dados Europeia sobre Dispositivos Médicos (Eudamed)
IPQ | prNP4406_2021-pt
A norma prNP4406_2021-pt Sistemas de gestão florestal sustentável. Aplicação dos critérios pan-europeus para a gestão florestal sustentável, encontra-se em inquérito público até dia 2022-01-14.
Saber mais
ENISA | How to Avoid SIM-Swapping - Leaflet
This leaflet, directed to the wild public, addresses the SIM-swapping attacks, how to recognise them and how to mitigate the risk connected to this fraud
Saber mais
DGC | Sistema de Alerta Rápido da União Europeia – dados relativos a 2021
Em 2021, o trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia, no que respeita à segurança dos produtos e ao Safety Gate resultou na difusão de mais de 1.800 alertas das autoridades dos Estados-Membros, versando, na sua maioria, sobre - veículos automóveis ou produtos relacionados (27%) - brinquedos (19%).
Saber mais
DGC | DGC divulga Perguntas Frequentes sobre o novo regime das garantias
Com vista a contribuir para a capacitação dos consumidores e dos operadores económicos relativamente às novas regras, direitos e obrigações estabelecidos no diploma, a Direção-Geral do Consumidor elaborou um primeiro conjunto de Perguntas Frequentes.
Saber mais
DGC | Linhas de Apoio a Consumidores – Novas Regras!
O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho entrou em vigor a 1 de novembro de 2021 e estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor: os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, águas e resíduos, eletricidade e gás e transportes públicos são obrigados a disponibilizar, desde o dia 1 de novembro, linhas telefónicas de contacto para o consumidor gratuitas ou com custos reduzidos:
Saber mais
ASAE | ASAE instaura 81 processos de contraordenação em operação Black Friday e Cyber Monday
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, nos últimos dias, uma operação de fiscalização a nível nacional para verificação do cumprimento das regras legais do exercício das atividades económicas, sobre práticas de venda com redução de preços, designadamente na oferta de produtos em saldos, liquidações, promoções e reduções de preços, realizadas numa época em que se promovem iniciativas como a Black Friday e a Cyber Monday.
Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 de 24 de Novembro de 2021
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos

Resolução do Conselho de Ministros 145/2021 de 3 de Novembro de 2021
Altera o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Regulamento (UE) 2021/1916 de 3 de Novembro de 2021
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à inclusão de ácido 4-amino-5-(3-(isopropilamino)-2,2-dimetil-3oxopropoxi)-2-metilquinoleíno-3-carboxílico na lista da União de substâncias aromatizantes

Regulamento (UE) 2021/1917 de 3 de Novembro de 2021
Altera o anexo I do Regulamento (CE) no que diz respeito à inclusão de 2-(4-metilfenoxi)-N-(1H-pirazol-3-il)-N-(tiofen-2-ilmetil)acetamida na lista da União de substâncias aromatizantes

Regulamento (UE) 2021/1925 de 5 de Novembro de 2021
Altera determinados anexos do Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para a colocação no mercado de certos produtos provenientes de insetos e à adaptação de um método de confinamento

Regulamento (UE) 2021/1929 de 8 de Novembro de 2021
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que se refere às condições aplicáveis à exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham matérias de categoria 2

Decisão (UE) 2021/2025 do Conselho de 15 de Novembro de 2021
Relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito a uma norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona

Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 de 24 de Novembro de 2021
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos
BRCGS | Call for Comments - Global Standard for Food Safety Issue 9
A revision of the Standard is underway, which has gathered comments from national and international stakeholders representing food manufacturers, Regulators, retailers, food service companies, brand owners, certification bodies and independent technical experts. This has allowed a working group to produce a draft standard which is now open for public comment.
Saber mais