Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Dezembro de 2024

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Retificação do Regulamento (UE) 2024/573 (2024-12-17) | 2024-12-17
Retificação do Regulamento (UE) 2024/573, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) 517/2014



PIC (Regulamento) : Prévia Informação e Consentimento de PQ perigosos

Regulamento Delegado (UE) 2024/3199 | 2024-10-15
Altera o Regulamento (UE) 649/2012 no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM

Regulamento de Execução (UE) 2024/3210 | 2024-12-18
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito ao registo CBAM



REN - Reserva Ecológica Nacional

Decreto-Lei 123/2024 | 2024-12-31
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Decreto-Lei 122/2024 | 2024-12-31
Cria a Agência para o Clima



Inspeções de veículos

Decreto-Lei 121/2024 | 2024-12-31
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Decreto-Lei 117/2024 | 2024-12-30
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento Delegado (UE) 2024/3214 | 2024-10-16
Altera o Regulamento (UE) 2015/757 no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore e de atribuição de um fator de emissão zero aos combustíveis sustentáveis



Rótulo Ecológico | REUE

Decisão (UE) 2024/3179 da Comissão | 2024-12-19
Altera as Decisões (UE) 2017/175, (UE) 2018/1702 e (UE) 2019/70 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes



Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTR

Regulamento Delegado (UE) 2024/3230 | 2024-10-18
Altera o Regulamento (UE) 2024/1157 no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Decreto-Lei 101/2024 | 2024-12-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 12/2020, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2024/3122 | 2024-12-16
Autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 150 em caixas de transporte de sangue e ultracongeladores de plasma sanguíneo por contacto



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2024/3120 | 2024-12-16
Autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 150 em congeladores criogénicos mecânicos (–150 °C)



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Diretiva (UE) 2024/3019 | 2024-11-27
Relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, (reformulação)



Relatórios de Sustentabilidade

Regulamento (UE) 2024/3005 | 2024-11-27
Relativo à transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação (ASG), e que altera os Regulamentos (UE) 2019/2088 e (UE) 2023/2859



Regime de Emissões Industriais

Decisão de Execução (UE) 2024/2974 da Comissão | 2024-11-29
Estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para a indústria das forjas e fundições ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais



Sistema de Diligência Devida - Desflorestação

Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 | 2024-12-04
Relativo ao funcionamento do sistema de informação nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 o relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal



Mercado voluntário de carbono

Regulamento (UE) 2024/3012 | 2024-11-27
Estabelece um regime de certificação da União relativo às remoções permanentes de carbono, à carbonicultura e ao armazenamento de carbono em produtos



Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2024/2964 | 2024-11-22
Aprova os produtos de reação do ácido bórico com a didecilamina e o óxido de etileno (betaína polimérica) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) 528/2012



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Decreto-Lei 98/2024 | 2024-11-29
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

APA | FAQ Registo de Produtores de Produtos | 30-12-2024

APA publica atualização de FAQ-Registo de Produtores de Produtos

Saber mais

APA | MIRR 2024

Encontra-se a decorrer o período de submissão do MIRR 2024 (mapa integrado de registo de resíduos), até ao dia 31 de março de 2025. 

Saber mais

APA | Lista de boas práticas sobre a correta deposição nos ecopontos

Para promover a correta separação de resíduos de embalagens e assim aumentar os níveis e a qualidade da reciclagem, a alínea a) do n.º 5 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, prevê a publicação de uma lista que contenha uma base indicativa e de boas práticas sobre a correta deposição dos resíduos de embalagens nos contentores de recolha seletiva, vulgo ecopontos, e as consequentes orientações no que diz respeito à marcação das embalagens.  

Saber mais

TI | International Anti-Corruption Day 2024: Time to tackle the murky world of climate negotiations

This year’s International Anti-Corruption Day seeks to unite with youth movements to protect our future’s integrity. To achieve climate goals, stronger safeguards are needed for key climate negotiations.

 

Saber mais

Agentes Químicos

Decreto-Lei 102/2024 | 2024-12-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 301/2000.



Agentes Biológicos

Decreto-Lei 118/2024 | 2024-12-31
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei 84/97



Inspeções de veículos

Decreto-Lei 121/2024 | 2024-12-31
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques

RPSO | Dermatite em Mecânico Automóvel: produtos “Bio/Orgânicos” não significa isentos de Alergénios

Trata-se do caso de um mecânico automóvel, que desenvolveu quadro clínico de dermatite dolorosa na zona dos punhos. Por manutenção dos sintomas dirigiu-se de forma autónoma ao seu médico assistente nos cuidados de saúde primários, que lhe prescreveu um corticosteroide tópico, apresentando uma melhoria muito subtil. Após três a quatro semanas, apresentava um quadro de microfissuras e rubor associado, que lhe causava dor na execução das tarefas, pelo que se dirigiu ao SSO da Entidade Empregadora, afirmando já não conseguir desempenhar as suas normais tarefas, e que a dor já lhe influenciava o sono.

Saber mais

RPSO | Cãibra do Escrivão em profissional da indústria metalúrgica: relato de caso

Apresenta-se o caso de um homem de 49 anos, dextro, controlador de qualidade num laboratório na indústria metalúrgica há mais de 30 anos, sem antecedentes de relevo, cuja atividade laboral envolve redação frequente de relatórios.

Saber mais

DGS | O Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho

O  Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho encontra-se em consulta pública até dia 15 de Janeiro de 2025

Saber mais

Código dos Contratos Públicos

Lei 43/2024 | 2024-12-02
Altera a Lei 30/2021, que aprova medidas especiais de contratação pública.



Vinha e vinho

Portaria 314/2024/1 | 2024-12-04
Quarta alteração e republicação da Portaria 26/2017, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).



Segurança Geral dos Produtos

Decisão de Execução (UE) 2024/2962 da Comissão | 2024-11-29
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1698 relativa às normas europeias sobre produtos elaboradas em apoio da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos no que diz respeito à retirada da publicação das referências das normas EN 581-1:2006 (Mobiliário de exterior — Assentos e mesas para uso doméstico, coletivo e de campismo — Parte 1: Requisitos gerais de segurança), EN 12491:2001 (Equipamento para prática de parapente — Paraquedas de emergência — Requisitos de segurança e métodos de ensaio), EN 1651:1999 (Equipamento para parapente — Arnês para parapente — Requisitos de segurança e ensaios de resistência) e EN 1273:2005 (Artigos de puericultura — Andarilhos — Requisitos de segurança e métodos de ensaio) no Jornal Oficial da União Europeia



Sistema de Diligência Devida - Desflorestação

Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 | 2024-12-04
Relativo ao funcionamento do sistema de informação nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 o relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal



Vinha e vinho

Regulamento Delegado (UE) 2024/3085 | 2024-09-30
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que completa o Regulamento (UE) 1308/2013 no respeitante às práticas enológicas autorizadas



Construção Cívil

Decreto Legislativo Regional 15/2024/M | 2024-12-12
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 72/2023, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional 37/2006/M, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.



Transportes de Mercadorias

Regulamento Delegado (UE) 2024/3103 | 2024-09-02
Altera o Regulamento (CE) 451/2008 no que respeita à atualização da classificação estatística de produtos por atividade (CPA)



Segurança Geral dos Produtos

Regulamento Delegado (UE) 2024/3173 | 2024-08-27
Completa o Regulamento (UE) 2023/988 no que diz respeito às regras relativas ao acesso e ao funcionamento do sistema de alerta rápido Safety Gate, às informações a introduzir nesse sistema, aos requisitos de notificação e aos critérios de avaliação do nível de risco



FSC / PEFC

PEFC ST 1003:2024 | 2024-11-13
Sustainable Forest Management – Requirements



Marcação CE - Produtos de Construção

Regulamento (UE) 2024/3110 | 2024-11-27
Estabelece regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga o Regulamento (UE) 305/2011



Dispositivos médicos

Decreto-Lei 110/2024 | 2024-12-19
Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.



Vinha e vinho

Portaria 346/2024/1 | 2024-12-19
Indicação geográfica da Região Demarcada do Douro constante do anexo à Portaria 383/2017 e o Regulamento da classificação das parcelas com cultura de vinha para a produção de vinho suscetível de obtenção da denominação de origem Porto, aprovado pela Portaria 413/2001 reconhecendo a casta Moscatel-Galego-Roxo.



Lei das Comunicações Eletrónicas

Decreto-Lei 14/2024 | 2024-12-20
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei 6/2022



Transportes Rodoviários

Portaria 356/2024/1 | 2024-12-30
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria 311-C/2005

IFS

IFS Wholesale/ Cash&Carry, VERSION 3 | 2024-11-16
IFS Wholesale / Cash & CarryStandard for auditing wholesalers, Cash & Carry businesses and packing companies in relation to product safety and quality



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/3196 | 2024-12-18
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere às folhas de rabanete



Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2024/3153 | 2024-12-18
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) 178/2002



Materiais e objectos para contacto alimentar

Regulamento (UE) 2024/3190 | 2024-12-19
Relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, que altera o Regulamento (UE) 10/2011 e revoga o Regulamento (UE) 2018/213

ASAE suspende Entreposto Frigorífico e apreende mais de 37 toneladas de carne avaliada em 350.000 Euros

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou uma operação de fiscalização através das Brigadas de Indústrias da Unidade Regional do Norte – Unidades Operacionais do Porto e Mirandela, a um entreposto frigorífico localizado no concelho da Maia

Saber mais

Produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei 99/2024 | 2024-12-03
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.



Sistema Eléctrico Nacional

Diretiva 21/2024 (ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS) | 2024-12-11
Aprova os padrões para os indicadores gerais previstos nos artigos 98, 99 e 100 do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás (RQS).



Sistema Eléctrico Nacional

Portaria 367/2024/1 | 2024-12-31
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.

CE | EU greenhouse gas emissions reduced by 7% in 2023

In 2023, the EU’s greenhouse gas emissions by economic activities and households totalled 3.4 billion tonnes of CO2 equivalents. This represents a 7% decrease compared with 2022 and 18% reduction compared with 2013.

Saber mais

Relatórios de Sustentabilidade

Regulamento (UE) 2024/3005 | 2024-11-27
Relativo à transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação (ASG), e que altera os Regulamentos (UE) 2019/2088 e (UE) 2023/2859



Legislação Laboral

Decreto-Lei 112/2024 | 2024-12-19
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.



Legislação Laboral

Decreto Legislativo Regional 20/2024/M | 2024-12-23
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

ACT | Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres | Ação inspetiva nacional, nova notificação da ACT

​O conjunto das entidades empregadoras, abrangidas na ação inspetiva nacional da ACT do ano 23/24, referente à promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, apresentaram, no ano de 2021, um valor mediano do gender pay gap (GPG) ajustado do valor ganho de 7,80%, valor que em 2023, nas mesma entidades, decresceu para 4,99%, constando-se uma diminuição de 2,18%. As entidades empregadoras notificadas pela ACT fizeram uma evolução na redução das disparidades salariais entre mulheres e homens.

Saber mais

MENAC | Plataforma RGPC

Em conformidade com o previsto nos artigos 6º e 7º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, as entidades abrangidas, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, têm de cumprir as obrigações que dele decorrem, procedendo ao registo na Plataforma RGPC e ao preenchimento dos formulários nele exigidos.

Saber mais

Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação

Regulamento de Execução (UE) 2024/3143 | 2024-12-18
Estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos das notificações nos termos do artigo 61, nº 5, do Regulamento (UE) 2019/881 relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação



Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação

Regulamento de Execução (UE) 2024/3144 | 2024-12-18
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/482 no respeitante às normas internacionais aplicáveis e que retifica esse regulamento de execução

CNCS | GUIA PARA A SELEÇÃO DE SOLUÇÕES DE AUTENTICAÇÃO MULTIFATOR

O Guia para a Seleção de Soluções de Autenticação Multifator é um referencial cujo objetivo passa por definir uma abordagem estruturada e adaptada às necessidades específicas de cada organização no processo de adoção de mecanismos de autenticação multifator. 

Saber mais