Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Fevereiro de 2025

Biocombustíveis
Regulamento de Execução (UE) 2025/196 | 2025-02-03
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 no respeitante à acreditação dos organismos de certificação e que retifica o anexo VII do mesmo regulamento



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Resolução do Conselho do Governo 18/2025 (Açores) | 2025-02-10
Aprova a Agenda para a Economia Circular da Região Autónoma dos Açores.



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos
Recomendação ERSAR 01/2025 | 2025-01-01
Recomendação relativa à comunicação, investigação e correção dos incumprimentos dos valores paramétricos da qualidade da água para consumo humano



Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei 6/2025 | 2025-02-11
Altera o Decreto-Lei 82/2021, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.



Relatórios de Sustentabilidade
Portaria 41/2025/1 | 2025-02-17
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25



Eficiência Energética dos Edifícios
Decreto-Lei 11/2025 | 2025-02-19
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei 101-D/2020



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/356 | 2025-02-21
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 no que diz respeito à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas

EEA | More action needed to reduce methane emissions

More action is needed to control and reduce methane emissions across Europe and globally, according to a European Environment Agency (EEA) briefing published today. Methane is a potent greenhouse gas contributing to climate change, in addition it is also a major contributor to ground-level ozone pollution, leading to poor air quality and harm to human health, ecosystems and agricultural production.

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ERSAR | A ERSAR publica o relatório anual de caraterização dos serviços de águas e resíduos (RASARP 2024)

Já se encontra disponível o Volume 1 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de 2024 (RASARP 2024), que sintetiza a informação mais relevante referente à caraterização e evolução do setor, referenciada a 31 de dezembro de 2023, incluindo a avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores e sua evolução, o benchmarking do desempenho das entidades gestoras, a monitorização legal e contratual e o enquadramento económico-financeiro do setor.

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DGAE | Simplifique as Compras Públicas Ecológicas com o Rótulo Ecológico da UE!

As compras públicas podem ser um processo complexo, com exigências rigorosas, obrigações de conformidade e metas ambiciosas de sustentabilidade. Para facilitar este processo, a Comissão Europeia lançou  a página Simplificar as Compras Ecológicas com o Rótulo Ecológico da UE (REUE), que oferece soluções práticas para tornar as Compras Públicas Ecológicas mais simples, transparentes e económicas.

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EPI-Equipamentos de Protecção Individual
Decisão de Execução (UE) 2025/286 | 2025-02-14
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/941 no que diz respeito às normas harmonizadas para protetores auditivos, equipamento de proteção individual para a prevenção contra as quedas de altura e equipamentos de proteção dos olhos e da cara elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425

Actividade Económica
Decreto-Lei 9/2025 | 2025-02-12
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4



Vinha e vinho
Regulamento de Execução (UE) 2025/340 | 2025-02-19
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao procedimento para a concessão de autorizações para replantação de vinhas



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/356 | 2025-02-21
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 no que diz respeito à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas



Vinha e vinho
Regulamento Delegado (UE) 2025/405 | 2024-12-13
Altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante às práticas enológicas



Controlo Metrológico de Produtos Pré-Embalados
Portaria 57/2025/1 | 2025-02-27
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria 374/2023



Vinha e vinho
Despacho 2655/2025 | 2025-02-26
Fixa a nível nacional para o ano de 2025 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Infarmed | Dispensa de informação em português nas interfaces gráficas de dispositivos médicos

Início do período de consulta à proposta de decisão favorável (em anexo), que terá o seu término a 09-04-2025.

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ASAE apreende mais de 35 toneladas de colas para ladrilhos

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, através da Brigada Especializada de Segurança Geral de Produtos, da Unidade Regional do Centro, várias ações de fiscalização, na zona Centro do País, com vista a apurar o cumprimento dos requisitos legais de avaliação da conformidade, classificação e designação dos produtos da construção, colocados ou disponibilizados no mercado, designadamente, colas para ladrilhos.

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CE | Medical devices – electronic instructions for use

This draft act is open for feedback

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Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2025/195 | 2025-02-03
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenebuconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/243 | 2025-01-30
Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais



Água para consumo humano
Recomendação ERSAR 02/2025 | 2025-02-17
Recomendação relativa ao método alternativo ENTEROLERT-DW*/QUANTI-TRAY para a pesquisa e quantificação de enterococos na água destinada ao consumo humano



Contaminantes alimentares
Retificação do Regulamento (UE) 2024/2612 (2025-02-20) | 2025-02-20
Retificação do Regulamento (UE) 2024/2612 da Comissão que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de quitosano, clopiralide, difenoconazol, resíduos de destilação de gorduras, flonicamide, proteínas hidrolisadas e senecioato de lavandulil no interior e à superfície de determinados produtos



Materiais e objectos para contacto alimentar
Regulamento (UE) 2025/351 | 2025-02-21
Altera o Regulamento (UE)10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos



Suplementos alimentares
Regulamento (UE) 2025/352 | 2025-02-21
Altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao calcidiol mono-hidratado utilizado no fabrico de suplementos alimentares

EEA | Climate change impacts leading to increased exposure to harmful toxins

Rising temperatures due to climate change are increasing the risk of human exposure to so-called mycotoxins, naturally occurring toxins produced by fungi found in certain foods, feed and crops according to a European Environment Agency (EEA) briefing published today. These toxins can harm health and preventing the rise of contamination requires joined-up action on European and national levels, on research, policies and practice to effectively reduce risks.

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EFSA | ​​Bacteria resistant to key antimicrobials still routinely found in humans and animals

Recent surveillance data reveal that resistance to commonly used antimicrobials — such as ampicillin, tetracyclines, and sulfonamides— remains persistently high in both humans and animals for key pathogens including Salmonella and Campylobacter. Resistance in E. coli is also frequently observed in animals, although resistance of Salmonella in laying hens is low. These are the main findings of a report issued today by the European Food Safety Authority (EFSA) and the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC).

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GLOBALG.A.P. | New FSMA PSR add-on v2.1 published

The latest version of the GLOBALG.A.P. FSMA PSR add-on v2.1 was published on 7 January 2025. This update replaces FSMA PSR add-on v2.0 for audits starting on 7 April 2025. Designed to align with the latest FDA regulations, FSMA PSR add-on v2.1 can be used in combination with IFA v6 GFS for fruit and vegetables or IFA v6 Smart for remote audits in emergency situations.

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ECDC | Widespread salmonella outbreak in the European Union/European Economic Area linked to sprouted seeds

Between January 2023 and January 2025, 509 people were reported with salmonellosis in nine EU/EEA countries. The most affected country was Norway, with 257 cases, followed by Sweden, Finland, and Germany. The outbreak is ongoing, and cases of salmonellosis may continue to be found until the point(s) where the seeds were contaminated is identified and properly controlled.

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Biocombustíveis
Regulamento de Execução (UE) 2025/196 | 2025-02-03
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 no respeitante à acreditação dos organismos de certificação e que retifica o anexo VII do mesmo regulamento



Produção de energia a partir de fontes renováveis
Despacho 1859/2025 (Ambiente e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia) | 2025-02-17
Procedimentos a adotar no âmbito da instrução dos pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento.



Eficiência Energética dos Edifícios
Decreto-Lei 11/2025 | 2025-02-19
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei 101-D/2020

DGEG | Nota Explicativa | Clarificação de procedimento de registos de UPP

Nota explicativa nº 1/DG/2025, de 3 de março, com clarificação de procedimento quanto à unificação de registos de duas ou mais Unidades de Pequena Produção (UPP), na sequência de dúvidas existentes.

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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Portaria 38/2025/1 | 2025-02-14
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.



Relatórios de Sustentabilidade
Portaria 41/2025/1 | 2025-02-17
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25

ISO 37001:2025 Anti-bribery management systems — Requirements with guidance for use

Publicada a versão 2 da norma ISO 37001:2025 Anti-bribery management systems — Requirements with guidance for use

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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Portaria 38/2025/1 | 2025-02-14
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.



Digital Operational Resilience Act-DORA
Regulamento Delegado (UE) 2025/295 | 2024-10-24
Completa o Regulamento (UE) 2022/2554 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência



Digital Operational Resilience Act-DORA
Regulamento Delegado (UE) 2025/301 | 2024-10-23
Complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e os prazos para a notificação inicial e os relatórios intercalar e final sobre incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, bem como o conteúdo da notificação voluntária de ciberameaças significativas

ENISA | The European Union Agency for Cybersecurity’s first NIS360 report identifies areas for improvement and tracking of progress across NIS2 Directive sectors.

The NIS360 is a new product by the EU Agency for Cybersecurity, ENISA, that assesses the maturity and criticality of NIS2 sectors, providing both a comparative and a more in-depth analysis.

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CNCS | Processo de transposição da Diretiva NIS2

Foi aprovada no dia 6 de fevereiro, em reunião do Conselho de Ministros, a proposta de Lei de autorização legislativa que estabelece o novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, mais conhecida como “Diretiva NIS2”, cujo objetivo é garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia.

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