Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Julho de 2024

Conceção ecológica

Regulamento (UE) 2024/1834 | 2024-07-03
Dá execução à Diretiva 2009/125/CE no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ventiladores acionados por motores com potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW e que revoga o Regulamento (UE) 327/2011



Relatórios de Sustentabilidade

Diretiva (UE) 2024/1760 | 2024-06-13
Relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859



Mercúrio

Regulamento (UE) 2024/1849 | 2024-06-13
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de exportação, importação e fabrico



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Recomendação ERSAR 01/2024 | 2024-06-21
Procedimento para a colheita de amostras de água para consumo humano em sistemas de abastecimento



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Despacho 7565/2024 | 2024-07-14
Mantém em vigor os regulamentos aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, designadamente o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e estabelece um procedimento extraordinário de fixação de tarifa.



Regime de Emissões Industriais

Diretiva (UE) 2024/1785 | 2024-04-24
Altera a Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros



Resíduos-Navios

Decisão de Execução (UE) 2024/1956 | 2024-07-16
Altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) 1257/2013 relativo à reciclagem de navios



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2024/1957 | 2024-07-17
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 no que diz respeito à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas



Relatórios de Sustentabilidade

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 (2024-7-19) | 2024-07-19
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão, de 31 de julho de 2023, que complementa a Diretiva 2013/34/UE no respeitante às normas de relato de sustentabilidade



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2024/2004 | 2024-07-23
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas e às regras relativas à introdução e à circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Regulamento (UE) 2024/1991 | 2024-07-24
Relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869

PEFC ForestHub - Conectar a Sustentabilidade

A entrada em funcionamento da plataforma PEFC, vem revolucionar a forma como os intervenientes na certificação PEFC interagem, contribuindo para um sistema de certificação florestal cada vez mais robusto
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ERSAR publica relatório de Recolha Seletiva de Biorresíduos Alimentares - Resultados do Inquérito de Diagnóstico de 2024

Considerando a relevância da recolha seletiva destes resíduos para o cumprimento das metas de preparação para reciclagem e reutilização e de desvio de aterro, a ERSAR realizou um inquérito junto das entidades gestoras a nível nacional.
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EC | Sustainable products to become norm for consumers as new law enters into force

The Ecodesign for Sustainable Products Regulation also aims to reduce the overall environmental and climate impacts of products on the EU market.
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RPSO | Impacto das Alterações Climáticas para a Segurança e Saúde dos Trabalhadores: desafios para a Saúde Ocupacional

O principal objetivo deste artigo consiste em analisar os riscos emergentes da exposição a estas alterações, para diferentes categorias profissionais e contextos de trabalho, assim como identificar medidas em Saúde Ocupacional que permitam antecipar, mitigar ou garantir a adaptação aos seus efeitos.
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DGS | Relatório: Verificação do cumprimento dos requisitos de autorização para prestação dos Serviços Externos de Saúde do Trabalho de empresas autorizadas pela DGS

O presente Relatório tem por objetivo apresentar os resultados da verificação do cumprimento de requisitos de autorização dos Serviços Externos de Saúde do Trabalho, que teve por base um Formulário de preenchimento on-line, enviado pela DGS a todas as empresas prestadoras de Serviços Externos de Saúde do Trabalho que estavam autorizadas e que constavam na lista pública de 06/06/2022
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EAHSW | Guidance for workplaces on how to support individuals experiencing mental health problems

Workers experiencing mental health problems usually want to continue to work. This report offers workplaces practical information on measures that can be taken to support these workers to work or return to work after sickness absence. A primary recommendation is that mental health problems should be treated in the same way as physical health problems. Equally important is preventing work-related risks that could impact workers’ mental health and wellbeing. The report provides practical examples of inexpensive and simple accommodations that can help them support and retain workers.
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INSA | Curso “Amianto nos edifícios: localização, aplicação, risco e avaliação da exposição”: inscrições até 30 de agosto

Os interessados em participar no curso “Amianto nos edifícios: localização, aplicação, risco e avaliação da exposição”, que terá lugar no dia 9 de setembro nas instalações do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, em Lisboa, deverão efetuar as suas inscrições até ao dia 30 de agosto
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ASAE apreende mais de 2 700 extintores por falta de segurança

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Regional do Norte - Unidade Operacional I - Porto, realizou com a brigada especializada de segurança de produtos, uma operação de fiscalização direcionada a um estabelecimento de comercialização de equipamentos de segurança, na Região Norte do país, no âmbito da proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos seus utilizadores.
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Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2024/2120 | 2024-07-30
Renova a designação das entidades emissoras designadas para operar um sistema de atribuição de identificadores únicos dos dispositivos (UDI) no domínio dos dispositivos médicos

Conceção ecológica

Regulamento (UE) 2024/1834 | 2024-07-03
Dá execução à Diretiva 2009/125/CE no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ventiladores acionados por motores com potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW e que revoga o Regulamento (UE) 327/2011



Dispositivos médicos

Regulamento (UE) 2024/1860 | 2024-03-13
Altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito à disponibilização progressiva da Eudamed, à obrigação de prestar informações em caso de interrupção ou descontinuação de fornecimento, e disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro



Mercúrio

Regulamento (UE) 2024/1849 | 2024-06-13
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de exportação, importação e fabrico



Defesa do Consumidor

Diretiva (UE) 2024/1799 | 2024-06-13
Relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2024/1957 | 2024-07-17
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 no que diz respeito à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas



Segurança Geral dos Produtos

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/1435 (2024-07-24) | 2024-07-24
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/1435, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2023/988 no respeitante ao estabelecimento do modelo de aviso de recolha



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2024/2004 | 2024-07-23
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas e às regras relativas à introdução e à circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos

DGC fiscaliza publicidade das tarifas aéreas. Metade das agências de viagens com infrações na publicidade nas redes sociais.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC), na qualidade de autoridade pública para a defesa do consumidor e de entidade fiscalizadora da publicidade, realizou, entre 9 e 26 de julho, uma ação de fiscalização relativa à publicidade das tarifas aéreas publicitadas por agências de viagens. No total, foram analisadas 367 mensagens comerciais, divulgadas em 32 páginas de sites e redes sociais (Facebook e Instagram) de 10 operadores económicos.
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ERS, ASAE E INFARMED realizam ações conjuntas no âmbito do combate a práticas ilegais de cuidados de saúde na área da estética

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., face ao aumento das queixas relacionadas com alegadas práticas de cuidados de saúde por pessoal não habilitado, têm vindo a desenvolver ações conjuntas, de forma a potenciar uma atuação eficaz na defesa dos direitos e segurança dos cidadãos e no combate ao exercício ilegal na área da estética.
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DGAV | Colocação no Mercado de Excrementos de Insetos de Criação (frass) como Fertilizante Orgânico e Corretivo Orgânico do Solo

Esclarecimento Técnico Conjunto DGAV/DGAE n.º 1/2024
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DGC | Estudo revela que crianças estão muito expostas à publicidade de alimentos não saudáveis

Foi divulgado esta sexta-feira, dia 5 de julho, o estudo de avaliação de impacto da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, que introduziu restrições à publicidade de alimentos não saudáveis a menores de 16 anos, elaborado pela Direção-Geral da Saúde (DGS), Direção-Geral do Consumidor (DGC), Direção-Geral da Educação e Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
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EC | Commission clarifies rules for energy labelling in visual advertising following Court ruling

The Commission has published a clarification today of how suppliers and retailers of energy-labelled products should show energy label classes in their visual advertising and promotional material.
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Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2024/2049 | 2024-07-30
Autoriza a colocação no mercado de óleo de Schizochytrium limacinum (TKD-1) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470


Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2024/2101 | 2024-07-30
Autoriza a colocação no mercado de óleo de Schizochytrium sp. (CABIO-A-2) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/1808 | 2024-07-01
Altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito à data de aplicação de teores máximos mais baixos para esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios



Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2024/1874 | 2024-07-08
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados



Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2024/2020 | 2024-07-26
Altera e retifica o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais e de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/399



Alegações nutricionais e de saúde

Regulamento (UE) 2024/2041 | 2024-07-29
Altera o Regulamento (UE) 432/2012 no que se refere à alegação de saúde sobre a monacolina K do arroz vermelho fermentado



Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2024/2046 | 2024-07-29
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere aos requisitos específicos de rotulagem do novo alimento proteína parcialmente hidrolisada obtida a partir de resíduos de malte de cevada (Hordeum vulgare) e de arroz (Oryza sativa)



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/1987 | 2024-07-30
Altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de níquel em determinados géneros alimentícios

ERSAR | Sessão de apresentação sobre “Regime legal da qualidade da água para consumo humano - Novos desafios e atribuições às autoridades de saúde”

A ERSAR disponibiliza as apresentações e conteúdos relacionados da recente sessão promovida em colaboração com a DGS e as autoridades de saúde regionais.
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BRCGS | July Industry Update – Food Safety recalls, developments and incidents

In this article we explore some of the food safety developments, recalls and incidents that have happened recently
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EC | Reducing food loss and waste: Examples of voluntary agreements and other forms of collaborations across Europe Deliverable of the EU Platform on Food Losses and Food Waste

This report provides a extensive overview of voluntary agreements (VAs) on food loss and waste reduction across Europe, detailing approaches, impacts and lessons learned, drawing from information gathered from 13 EU Member States, examples from Norway and the UK, and one international coalition of stakeholders as well as three other forms of collaboration.
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EFSA | Vibrio bacteria in seafood: increased risk due to climate change and antimicrobial resistance

The prevalence of Vibrio in seafood is expected to increase both globally and in Europe because of climate change, especially in low-salinity or brackish waters, according to EFSA’s latest assessment. Additionally, resistance to last-resort antibiotics is increasingly found in some Vibrio species
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EFSA launches new webtool to calculate dietary exposure to food enzymes

FSA has released an innovative new webtool designed to support industry operators and consumers estimate exposure to food enzymes through the diet.
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DGAV | Segurança dos Alimentos Utilização de biocidas na cadeia alimentar

Esclarecimento Técnico n.º 8/DGAV/2024
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DGAV | Lista de pesticidas a pesquisar nas águas destinadas a consumo humano

A DGAV publica a Lista de pesticidas a pesquisar nas águas destinadas a consumo humano, conforme previsto no decreto-lei n.º 69/2023
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DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 4/DGAV/2024

Atualização do regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico - interpretação do nº 4 do artigo 6
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Conceção ecológica

Regulamento (UE) 2024/1834 | 2024-07-03
Dá execução à Diretiva 2009/125/CE no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ventiladores acionados por motores com potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW e que revoga o Regulamento (UE) 327/2011

Relatórios de Sustentabilidade

Diretiva (UE) 2024/1760 | 2024-06-13
Relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859



Relatórios de Sustentabilidade

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 (2024-7-19) | 2024-07-19
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão, de 31 de julho de 2023, que complementa a Diretiva 2013/34/UE no respeitante às normas de relato de sustentabilidade

ACT | Ação inspetiva em curso | Verificação da regularidade do vínculo laboral (Dados provisórios)

​Em fevereiro de 2024, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade.
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ACT | Ação Inspetiva | Verificação do cumprimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência

A ACT iniciará no próximo mês de setembro uma ação inspetiva, que se prolongará até ao final do 1.º trimestre de 2025, para verificação do cumprimento da quota de emprego de pessoas com deficiência.
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CNCS | Está disponível a 5.ª edição do Relatório Riscos & Conflitos

Está disponível a 5.ª edição do Relatório sobre o tema Riscos e Conflitos do Observatório de Cibersegurança do CNCS. O documento analisa os dados sobre incidentes de cibersegurança e cibercrime que afetaram o ciberespaço de interesse nacional em 2023, perspetivando o presente e o futuro em termos de ameaças e tendências. Com a colaboração de doze entidades, este relatório procura ser um instrumento abrangente para análises de risco e para a identificação das medidas de mitigação necessárias para responder com eficácia às ameaças que incidem sobre as entidades nacionais.
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CNPD | TRIBUNAL CONFIRMA VIOLAÇÃO DO RGPD PELA AUTARQUIA DE LISBOA

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa confirmou, em 21 de julho de 2024, que o Município de Lisboa violou o RGPD ao divulgar a terceiros os dados pessoais dos promotores de manifestações.
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CNCS | Publicado Boletim n.º 2/2024 do Observatório de Cibersegurança

O segundo Boletim de 2024 aborda a ciber-resiliência à escala europeia, destacando a proposta para o Cyber Resilience Act aprovada pelo Parlamento Europeu, que aguarda a adoção formal do Conselho da União Europeia para entrada em vigor.
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