Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.
No mês de Junho destacamos:
- Atualização da plataforma com a introdução de melhorias como por exemplo, o sistema de filtros, layout e tarefas. Vai precisar de recuperar a senha. Saber mais.
- No tema Rotulagem de géneros alimentícios, a Portaria 162/2024/1 relativa ao sistema de rotulagem nutricional simplificado.
- No tema Marcação CE - Produtos de Construção o Regulamento Delegado (UE) 2024/1681 que complementa o Regulamento (UE) 305/2011, estabelecendo classes de desempenho dos produtos de construção no que diz respeito à resistência ao fogo.
- No tema Conceção ecológica o Regulamento (UE) 2024/1781 que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE.
- A criação do Portal iFAMA no qual podem ser apresentadas denúncias sobre ações ou atividades que possam colocar em causa o cumprimento da legislação no âmbito da Agricultura, Mar e Ambiente.
Consulte também a nossa selecção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.
Avaliação da Conformidade Legal: Ambiente | ISO 14001
Novos documentos destacados deste mês
Água-Uso do Domínio HídricoResolução do Conselho de Ministros 80/2024 de 21 de Junho de 2024
Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
Águas para Reutilização | ApRRegulamento Delegado (UE) 2024/1765 de 11 de Março de 2024
Complementa o Regulamento (UE) 2020/741 no que se refere às especificações técnicas dos elementos essenciais de gestão dos riscos
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2024/1781 de 13 de Junho de 2024
Estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE
Novos documentos
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaRecomendação (UE) 2024/1590 da Comissão de 28 de Maio de 2024
Sobre a transposição dos artigos 8, 9 e 10, relativos às disposições que regem a obrigação de poupança de energia, da Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento (UE) 2024/1610 de 14 de Maio de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 e revoga o Regulamento (UE) 2018/956
Água-Uso do Domínio HídricoResolução do Conselho de Ministros 80/2024 de 21 de Junho de 2024
Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaRecomendação (UE) 2024/1722 da Comissão de 17 de Junho de 2024
Estabelece orientações para a interpretação do artigo 4 da Diretiva (UE) 2023/1791 no respeitante às metas de eficiência energética e às contribuições nacionais
Águas para Reutilização | ApRRegulamento Delegado (UE) 2024/1765 de 11 de Março de 2024
Complementa o Regulamento (UE) 2020/741 no que se refere às especificações técnicas dos elementos essenciais de gestão dos riscos
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2024/1768 de 26 de Junho de 2024
Aprova a substância de base pellets secos de Onobrychis viciifolia (sanfeno), em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2024/1781 de 13 de Junho de 2024
Estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE
Transportes de Mercadorias PerigosasDecisão de Execução (UE) 2024/1762 da Comissão de 5 de Junho de 2024
Altera a Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaRecomendação (UE) 2024/1716 da Comissão de 19 de Junho de 2024
Estabelece orientações para a interpretação dos artigos 5, 6 e 7 da Diretiva (UE) 2023/1791 no respeitante ao consumo de energia no setor público, à renovação de edifícios públicos e à contratação pública [notificada com o número
Notícias
IGAMAOT | Portal iFAMA - Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente
O Portal iFAMA - Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente, é uma medida do Programa SIMPLEX que integra um consórcio de organismos com atribuições de inspeção e fiscalização nessas áreas, cuja coordenação da conceção e desenvolvimento esteve a cargo da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Saber mais
APA | Regime jurídico da proteção radiológica - produção de efeitos
A 1 de julho de 2024 produz efeitos o primeiro conjunto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 139-D/2023 no regime jurídico da proteção radiológica estabelecido pelo Decreto-Lei nº 108/2018. Este conjunto de alterações inclui, entre outras:
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Controlo da Conformidade Legal: SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | ISO 45001
Novos documentos
Instalações EléctricasPortaria 27/2024 (Açores) de 15 de Junho de 2024
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional 29/2019/A, que estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria 115/2020
Avaliação da Conformidade Legal: QUALIDADE | ISO 9001
Novos documentos destacados deste mês
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2024/1682 de 4 de Março de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 relativamente à adição de chorume transformado como componente aos produtos fertilizantes UE
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2024/1781 de 13 de Junho de 2024
Estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE
Novos documentos
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoRegulamento Delegado (UE) 2024/1681 de 6 de Março de 2024
Complementa o Regulamento (UE) 305/2011, estabelecendo classes de desempenho dos produtos de construção no que diz respeito à resistência ao fogo
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2024/1682 de 4 de Março de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 relativamente à adição de chorume transformado como componente aos produtos fertilizantes UE
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2024/1781 de 13 de Junho de 2024
Estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE
Notícias
MDCG | Publico o MDCG 2020-16 rev.3 Guidance on Classification Rules for in vitro Diagnostic Medical Devices under Regulation (EU) 2017/746
This guidance, relating to the application of Regulation (EU) 2017/746 on in vitro diagnostic medical devices (IVDR) addresses the classification of in vitro diagnostic medical devices (IVDs) and provides clarifications on the classification rules as set out under Annex VIII. This classification guidance also applies to diagnostic or information society services performed on EU patients or devices put in to service through distance sales.
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Avaliação da Conformidade Legal SEGURANÇA ALIMENTAR: ISO 22000, FSSC 22000, BRCGS, IFS, Global GAP
Novos documentos destacados deste mês
Rotulagem de géneros alimentíciosPortaria 162/2024/1 de 12 de Junho de 2024
Sistema de rotulagem nutricional simplificado.
Alimentos para animaisRegulamento de Execução (UE) 2024/1727 de 20 de Junho de 2024
Retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal
Novos documentos
Rotulagem de géneros alimentíciosPortaria 162/2024/1 de 12 de Junho de 2024
Sistema de rotulagem nutricional simplificado.
Alimentos para animaisRegulamento de Execução (UE) 2024/1727 de 20 de Junho de 2024
Retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2024/1756 de 25 de Junho de 2024
Altera e retifica o Regulamento (UE) 2023/915 relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios
Adição de Vitaminas e Minerais aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2024/1821 de 25 de Junho de 2024
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1925/2006 e o anexo II da Diretiva 2002/46/CE no que diz respeito ao caseinato de ferro de leite adicionado aos géneros alimentícios e utilizado no fabrico de suplementos alimentares
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2024/1768 de 26 de Junho de 2024
Aprova a substância de base pellets secos de Onobrychis viciifolia (sanfeno), em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011
Avaliação da Conformidade Legal: ENERGIA | ISO 50001
Novos documentos destacados deste mês
Produção de energia a partir de fontes renováveisRegulamento (UE) 2024/1735 de 13 de Junho de 2024
Cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2024/1781 de 13 de Junho de 2024
Estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE
Novos documentos
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaRecomendação (UE) 2024/1590 da Comissão de 28 de Maio de 2024
Sobre a transposição dos artigos 8, 9 e 10, relativos às disposições que regem a obrigação de poupança de energia, da Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética
Instalações EléctricasPortaria 27/2024 (Açores) de 15 de Junho de 2024
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional 29/2019/A, que estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria 115/2020
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaRecomendação (UE) 2024/1722 da Comissão de 17 de Junho de 2024
Estabelece orientações para a interpretação do artigo 4 da Diretiva (UE) 2023/1791 no respeitante às metas de eficiência energética e às contribuições nacionais
Sistema Eléctrico NacionalRegulamento (UE) 2024/1747 de 13 de Junho de 2024
Altera os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União
Sistema Eléctrico NacionalDiretiva (UE) 2024/1711 de 13 de Junho de 2024
Altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade
Produção de energia a partir de fontes renováveisRegulamento (UE) 2024/1735 de 13 de Junho de 2024
Cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724
Conceção ecológicaRegulamento (UE) 2024/1781 de 13 de Junho de 2024
Estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaRecomendação (UE) 2024/1716 da Comissão de 19 de Junho de 2024
Estabelece orientações para a interpretação dos artigos 5, 6 e 7 da Diretiva (UE) 2023/1791 no respeitante ao consumo de energia no setor público, à renovação de edifícios públicos e à contratação pública [notificada com o número
Avaliação da Conformidade Legal: RESPONSABILIDADE SOCIAL | ISO 26000, SA 8000, NP 4469, NP 4452
Novos documentos destacados deste mês
RGPC - Regime Geral da Prevenção da CorrupçãoRecomendação 7/2024 (MENAC) de 24 de Abril de 2024
Divulga a recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo
Novos documentos
RGPC - Regime Geral da Prevenção da CorrupçãoRecomendação 7/2024 (MENAC) de 24 de Abril de 2024
Divulga a recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo
Avaliação da Conformidade Legal: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO | ISO 27001
Novos documentos destacados deste mês
RGPC - Regime Geral da Prevenção da CorrupçãoRecomendação 7/2024 (MENAC) de 24 de Abril de 2024
Divulga a recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo
Novos documentos
RGPC - Regime Geral da Prevenção da CorrupçãoRecomendação 7/2024 (MENAC) de 24 de Abril de 2024
Divulga a recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo
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