Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Junho de 2026

REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2026/1168 da Comissão | 2026-06-01
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante às micropartículas de polímeros sintéticos



Biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros 125/2026 | 2026-06-17
Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Resolução do Conselho de Ministros 133/2026 | 2026-06-24
Aprova a Estratégia «Água Que Une»



SEVESO-Prevenção de Acidentes Industriais Graves
Decreto-Lei 121/2026 | 2026-06-23
Altera o Decreto-Lei 150/2015, que transpõe a Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.



REN - Reserva Ecológica Nacional
Decreto-Lei 129/2026. | 2026-06-29
Altera o Decreto-Lei 166/2008, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional



Ar-Emissões Atmosféricas
Decreto-Lei 124/2026 | 2026-06-26
Altera o Decreto-Lei 39/2018, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.



Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei 126/2026 | 2026-06-26
Procede à criação de espaços temporários de acondicionamento de material lenhoso.



Fitofarmacêuticos
Decreto-Lei 127/2026 | 2026-06-26
Altera a Lei 26/2013, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Portaria 276/2026/1 | 2026-06-26
Procede à segunda alteração à Portaria 203/2021, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei 12/2020



Regime fitossanitário
Regulamento (UE) 2026/1392 | 2026-05-20
Relativo à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução e que altera os Regulamentos (UE) 2016/2031 e (UE) 2017/625



CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
Regulamento (UE) 2026/1383 da Comissão | 2026-06-22
Altera o Regulamento (CE) 338/97 a fim de refletir as alterações da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) adotadas na 20ª sessão da Conferência das Partes e outras alterações acordadas pelo Grupo de Análise Científica



Fitofarmacêuticos
DESPACHO 68/G/2026 (DGAV) | 2026-05-26
CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE APLICADOR DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS – formação inicial

APA | Perguntas Frequentes | Portaria 57/2026/2 | RCD

Publicação de documento com esclarecimentos sobre Portaria n.º 57/2026/2

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REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2026/1168 da Comissão | 2026-06-01
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante às micropartículas de polímeros sintéticos



EPI-Equipamentos de Protecção Individual
Decisão de Execução (UE) 2026/1279 da Comissão | 2026-06-12
Relativa às normas harmonizadas sobre equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/941 da Comissão

DGS | Proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas elevadas e ondas de calor: recomendações para as empresas

A Direção-Geral da Saúde (DGS) publica um guia com as principais recomendações de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas elevadas e ondas de calor

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EASHW | NEW TECHNOLOGIES AND PREVENTION OF OCCUPATIONAL RISKS RELATED TO CLIMATE CHANGE: THE CASE OF HEAT

This paper examines organisational and technological strategies companies use to prevent and mitigate heat risk at work, one of the most serious occupational risks linked to climate change. It reviews existing heat prevention measures and explores the role of advanced digital and body-cooling technologies, highlighting challenges in their adoption and use in workplace occupational safety and health (OSH) prevention plans.

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Marcação CE - Produtos de Construção
Regulamento Delegado (UE) 2026/557 da Comissão | 2026-03-16
Complementa o Regulamento (UE) 2024/3110, determinando classes de desempenho no que diz respeito à característica essencial de resistência ao fogo



Transporte Rodoviário de Passageiros
Resolução da Assembleia da República 147/2026 | 2026-06-15
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.



Transportes Rodoviários
Decreto-Lei 114/2026 | 2026-06-08
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.



Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2026/1231 da Comissão | 2026-06-11
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à avaliação biológica dos dispositivos médicos, aos símbolos a utilizar com a informação a ser fornecida pelo fabricante, ao equipamento elétrico para medicina, ao equipamento de transfusão para uso médico, à ótica oftálmica, aos implantes cirúrgicos não ativos, às máquinas de lavar e desinfetar, às próteses e à proteção contra ferimentos provocados por objetos corto-perfurantes



Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2026/1313 da Comissão | 2026-06-15
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito à norma harmonizada relativa aos símbolos a utilizar com a informação a ser fornecida pelo fabricante



Vinha e vinho
Portaria 272/2026/1 | 2026-06-23
Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.



Dispositivos médicos
Regulamento Delegado (UE) 2026/135 | 2026-06-20
Altera o Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito à lista de dispositivos implantáveis da classe IIb isentos da obrigação de realizar uma avaliação da documentação técnica de todos os dispositivos



Dispositivos médicos
Regulamento Delegado (UE) 2026/1451 da Comissão | 2026-06-20
Altera o Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito à lista de dispositivos implantáveis e de dispositivos da classe III isentos da obrigação de realizar investigações clínicas



Resiliência das entidades críticas
Resolução do Conselho de Ministros 135/2026 | 2026-06-26
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.



Regime fitossanitário
Regulamento (UE) 2026/1392 | 2026-05-20
Relativo à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução e que altera os Regulamentos (UE) 2016/2031 e (UE) 2017/625

ECHA | SME webinar: Steps for notifying to poison centres

This webinar will guide micro, small, and medium-sized enterprises (SMEs) through everything you need to know about poison centre notifications under the CLP Regulation.

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DGAV | Declaração de Existências de Suínos (DES)

Período obrigatório de declaração – Agosto 2026

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OLAF helps Portugal break counterfeit truck part trade

A major operation targeting the import of counterfeit goods into the European Union has led to the seizure in Portugal of truck parts worth hundreds of thousands of euros and with a serious risk to road safety. The European Anti-Fraud Office (OLAF) was heavily involved in the operation, providing analysis and information and coordinating with national authorities and the brand owners across several EU countries. 

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Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso
Regulamento Delegado (UE) 2026/743 da Comissão | 2026-06-09
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/1220 da Comissão | 2026-06-09
Altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2026/1344 da Comissão | 2026-06-11
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Contaminantes alimentares
Recomendação (UE) 2026/1241 da Comissão | 2026-06-11
Relativa à monitorização da presença de alcaloides quinolizidínicos em tremoços e géneros alimentícios derivados de tremoço



Alimentos para animais
Recomendação (UE) 2026/1243 da Comissão | 2026-06-11
Relativa à monitorização da presença de alcaloides da cravagem nos alimentos para animais



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/1314 da Comissão | 2026-06-15
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, clormequato, metribuzina, metribuzina-desamino-diceto (metribuzina-DADC), terbutilazina e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos



Alimentos para animais
Recomendação (UE) 2026/1307 da Comissão | 2026-06-11
Relativa ao controlo da presença de substâncias perfluoroalquiladas (PFAS) nos alimentos para animais



Contaminantes alimentares
Retificação do Regulamento (UE) 2026/1339 da Comissão | 2026-06-17
Retifica o Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fenepirazamina no interior e à superfície de determinados produtos



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/1409 da Comissão | 2026-06-19
Altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana



Alimentos para animais
Recomendação (UE) 2026/1210 da Comissão | 2026-06-09
Relativa à monitorização da presença de alcaloides de pirrolizidina nos alimentos para animais



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2026/1206 da Comissão | 2026-06-09
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 no que se refere ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros



Fitofarmacêuticos
Decreto-Lei 127/2026 | 2026-06-26
Altera a Lei 26/2013, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.



Segurança Alimentar
Regulamento (UE) 2026/1388 | 2026-06-17
Relativo às plantas obtidas por determinadas novas técnicas genómicas e produtos delas derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625



Fitofarmacêuticos
DESPACHO 68/G/2026 (DGAV) | 2026-05-26
CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE APLICADOR DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS – formação inicial

EFSA | Multi-country outbreak of Salmonella Stanley infections linked to flavoured noodle products

Flavoured noodle products are the most likely source of an ongoing multi-country outbreak of Salmonella Stanley infections, with evidence linking the cases to items from the same brand

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DGAV publica Esclarecimento Técnico n.º 6/DGAV/2026 sobre géneros alimentícios não seguros colocados no mercado

Sempre que esteja em causa a comunicação de géneros alimentícios não seguros colocados no mercado, o operador pode efetuar essa comunicação junto de uma das autoridades competentes: à DGAV, através do endereço eletrónico rasff@dgav.pt, ou à ASAE, através do formulário disponibilizado por aquela autoridade.

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Produção de energia a partir de fontes renováveis
Decisão (UE) 2026/1283 da Comissão | 2026-06-09
Cria o Mecanismo de Estímulo às Baterias e constitui a decisão de financiamento para 2026



Produção de energia a partir de fontes renováveis
Lei 29/2026 | 2026-06-23
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei 15/2022



Sistema Eléctrico Nacional
Decreto-Lei 130/2026. | 2026-06-29
Altera o Decreto-Lei 15/2022, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional



Sistema Eléctrico Nacional
Decreto-Lei 128/2026 | 2026-06-26
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.



Sistema Nacional de Gás Natural
Diretiva 3/2026 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) | 2026-06-26
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2026-2027.

Segurança da Informação - Política e Estratégias
Regulamento 756/2026 (Centro Nacional de Cibersegurança) | 2026-06-22
Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei 125/2025.

EC | General-Purpose AI Code of Practice now available

The Code is designed to help industry comply with the AI Act's rules on general-purpose AI, which will enter into application on 2 August 2025. The rules become enforceable by the AI Office of the Commission one year later as regards new models and two years later as regards existing models. This aims to ensure that general-purpose AI models placed on the European market — including the most powerful ones — are safe and transparent.

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EC | Info session - Code of practice for transparency of AI-generated content & signature process

Join the session on 22 June 14:00-16:00 CEST for a comprehensive overview of the code the signature process.

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CNCS | Plataforma MyCiber já disponível

Para realizar este registo, as entidades devem fazer-se representar pelo seu representante legal que se traduz num membro da entidade com poderes para a vincular ou por um elemento (interno ou externo), ao qual tenham sido atribuídos os poderes para efetuar o registo da entidade.

Destacam-se os prazos das principais obrigações: ...

   

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