Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Maio de 2026

Eficiência Energética dos Edifícios
Regulamento Delegado (UE) 2026/52 da Comissão | 2025-12-16
Altera o anexo III da Diretiva (UE) 2024/1275 no respeitante ao quadro da União para o cálculo nacional do potencial de aquecimento global do ciclo de vida



Defesa da Floresta contra Incêndios
Lei 18/2026 | 2026-05-05
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis 140/99, 127/2005, 96/2013, 31/2020 e 82/2021.



Fluxos especificos de residuos | Unilex
Decisão Delegada (UE) 2026/429 da Comissão | 2026-02-25
Complementa o Regulamento (UE) 2025/40, isentando determinados operadores económicos que utilizam envolvimentos de paletes e cintas dos requisitos de reutilização de 100 % destes formatos de embalagem



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento (UE) 2026/1046 | 2026-05-07
Altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no que diz respeito ao cálculo dos créditos de emissões para veículos pesados relativamente aos períodos de referência dos anos 2025 a 2029



Energia - Políticas e Estratégias
Portaria 218/2026/1 | 2026-05-12
Aprova os estatutos provisórios da Agência de Geologia e Energia, I. P., no âmbito do seu regime de instalação.



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento (UE) 2026/1030 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2026-04-29
Relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte



Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR
Decisão de Execução (UE) 2026/1041 da Comissão | 2026-05-05
Altera a Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais



Fluxos especificos de residuos | Unilex
Portaria 222-A/2026/1 | 2026-05-15
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58 do Decreto-Lei 152-D/2017



Biocombustíveis
Portaria 226/2026/1 | 2026-05-20
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/1110 da Comissão | 2026-05-22
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito às isenções das medidas destinadas a prevenir a presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena em vegetais específicos para plantação



Fitofarmacêuticos
Regulamento (UE) 2026/1120 da Comissão | 2026-05-26
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 1107/2009 aditando doze coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos



Fitofarmacêuticos
Regulamento (UE) 2026/1123 da Comissão | 2026-05-26
Estabelece requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos e revoga o Regulamento (UE) 547/2011



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Regulamento de Execução (UE) 2026/1116 da Comissão | 2026-05-26
Enumera os produtos, componentes e fluxos de resíduos considerados como tendo relevante potencial de valorização de matérias-primas críticas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1252



Fluxos especificos de residuos | Unilex
APA | CIRCULAR 03/2026/APA-DGE | 2026-05-15
Posto de abastecimento de combustíveis – Obrigações no âmbito do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR)

ATEX-Atmosferas Explosivas
Decisão de Execução (UE) 2026/989 da Comissão | 2026-05-04
Altera a Decisão de Execução (UE) 2022/1668 da Comissão no que respeita à norma harmonizada para os dispositivos de prevenção contra sobre enchimentos para reservatórios fixos de combustíveis líquidos — Parte 1: Dispositivos de prevenção contra sobre enchimentos com dispositivo de fecho



Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR
Decisão de Execução (UE) 2026/1041 da Comissão | 2026-05-05
Altera a Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais



Agentes Químicos
Decreto-Lei 109/2026 | 2026-05-29
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei 266/2007

ACT | Campanha Ibérica Alterações Climáticas

A Autoridade para as Condições do Trabalho, em parceria com o Organismo Estatal Inspección de Trabajo y Seguridad Social? (OEITSS), e com a colaboração do Inst?ituto Nacional de Seguridad y Salud en el Trabajo (INSST), dinamiza a Campanha Ibérica Alterações Climáticas / Campaña Ibérica Cambio Climático, sob o slogan “Proteger quem trabalha num clima em mudança” / “Frente a un clima que cambia, protege a quién trabaja”?.

 

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DGS | PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE OCUPACIONAL 2030

A Direção-Geral da Saúde publicou o Programa Nacional de Saúde Ocupacional 2030 (PNSOC 2030), que tem por objetivo geral proteger e promover a saúde, o bem-estar e a capacidade de trabalho da população trabalhadora ao longo da vida profissional.

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RPSO | Epilepsia Autoimune em Manobrador de Máquinas: Aptidão Laboral e implicações Médico-Legais

Apresenta-se o caso de um trabalhador do sexo masculino, 32 anos, manobrador de máquinas de movimentação de terras, com antecedente de encefalite límbica não infeciosa, tendo desenvolvido epilepsia secundária a esta. Após duas crises convulsivas tónico-clónicas generalizadas e uma terceira ocorrida durante o trabalho com uma máquina escavadora giratória, com perda de consciência e traumatismo cranioencefálico, foi estabelecido o diagnóstico de epilepsia.

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Dispositivos médicos
Regulamento de Execução (UE) 2026/977 da Comissão | 2026-05-04
Estabelece determinados requisitos uniformes de gestão da qualidade e processuais respeitantes às atividades de avaliação da conformidade realizadas por um organismo notificado designado nos termos dos Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho



Dispositivos médicos
Portaria 206/2026/1 | 2026-05-05
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (DOP, IGP, IG)
Regulamento 412/2026 (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP) | 2026-04-22
Aprova o Regulamento da Aguardente para as Denominações de Origem Douro (Moscatel do Douro) e Porto.



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (DOP, IGP, IG)
Regulamento 411/2026 (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP) | 2026-04-22
Aprova o Regulamento de Proteção e Apresentação das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do Porto.



Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR
Decisão de Execução (UE) 2026/1041 da Comissão | 2026-05-05
Altera a Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais



Cosméticos
Deliberação 529/2026 (Infarmed) | 2026-05-05
Aprova o Regulamento Relativo à Comunicação de Efeitos Indesejáveis Relacionados com a Utilização de Produtos Cosméticos.



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/1110 da Comissão | 2026-05-22
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito às isenções das medidas destinadas a prevenir a presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena em vegetais específicos para plantação



Exportação de bens culturais
Regulamento de Execução (UE) 2026/1144 da Comissão | 2026-05-28
Estabelece disposições relativas às licenças eletrónicas para a exportação de bens culturais nos termos do Regulamento (CE) 116/2009 de que revoga o Regulamento de Execução (UE) 1081/2012



Construção Cívil
Decreto-Lei 108/2026 | 2026-05-29
Revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP 4602:2026 | Turismo e serviços relacionados. Spas de bem-estar. Requisitos de Serviço

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DGAGR | Notificação da Atividade MPB/PRODI: Novo Sistema de Suporte aos Modos de Produção

A partir de 2 de junho, a notificação da atividade no âmbito da Produção Biológica e da Produção Integrada (MPB/PRODI) passa a ser realizada através do novo Sistema de Suporte aos Modos de Produção, disponível no Portal da Agricultura.

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DGEG | Anexos de Pedreira - Uniformização de procedimentos

Estas instalações industriais encontram-se sujeitas ao regime específico de licenciamento industrial previsto no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, e devem estar previstos no Plano de Pedreira aprovado.

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Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/1038 | 2026-05-07
Decisão de Execução (UE) 2026/1038 da Comissão, que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/820 relativa a determinadas medidas de emergência contra a febre aftosa na Grécia



Gestão da Segurança Alimentar
FSSC 22000 Scheme Version 7 | 2026-05-01
The Scheme consists of five Parts and two Appendices that are bundled in this document. Furthermore, there are five Annexes. All these documents also contain mandatory Scheme requirements. Lastly, there are guidance documents on several topics to provide additional support. All documents can be downloaded for free from the FSSC website.



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (DOP, IGP, IG)
Regulamento 412/2026 (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP) | 2026-04-22
Aprova o Regulamento da Aguardente para as Denominações de Origem Douro (Moscatel do Douro) e Porto.



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (DOP, IGP, IG)
Regulamento 411/2026 (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP) | 2026-04-22
Aprova o Regulamento de Proteção e Apresentação das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do Porto.



Zoonoses
| Decisão de Execução (UE) 2025/2248 | 2025-11-04
Relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/2076



Zoonoses
Decisão de Execução (EU) 2026/1091 da Comissão | 2026-05-12
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/1088 da Comissão | 2026-05-12
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Zoonoses
| Regulamento (CE) 2160/2003 | 2003-11-17
Relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar



Segurança Alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2026/1136 da Comissão | 2026-05-20
Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana



Azeite
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/1401 da Comissão (2026-05-20) | 2026-05-20
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/1401, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 que complementa o Regulamento (UE) 1308/2013 no respeitante às normas de comercialização do azeite



Controlos oficiais na segurança alimentar
Decreto-Lei 103/2026 | 2026-05-22
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.



Fitofarmacêuticos
Regulamento (UE) 2026/1120 da Comissão | 2026-05-26
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 1107/2009 aditando doze coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos



Fitofarmacêuticos
Regulamento (UE) 2026/1123 da Comissão | 2026-05-26
Estabelece requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos e revoga o Regulamento (UE) 547/2011



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/1186 da Comissão | 2026-05-26
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/1192. | 2026-05-28
Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

ASAE | Controlo da Acrilamida

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através das suas Unidades Regionais, realizou no mês de abril, uma operação nacional de segurança alimentar centrada na verificação da presença de acrilamida, um contaminante que se forma em alimentos ricos em hidratos de carbono quando sujeitos a processos de confeção ou transformação a temperaturas superiores a 120ºC, e em condições de baixa humidade, por poder representar riscos relevantes para a saúde dos consumidores e dirigida ao setor da indústria das batatas fritas e aperitivos.

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EFSA confirms health concern from dietary exposure to dioxins and dioxin-like PCBs in Europe

Dietary exposure to dioxins and dioxin-like polychlorinated biphenyls (PCBs) continues to raise a health concern for the European population, according to a new scientific opinion from EFSA.

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EU Commission report on the state of play of food safety culture controls in the EU

The report presents the state of implementation following EU legislation amendments, noting that official controls are actively checking food safety culture aspects in approximately two-thirds of Member States, mainly as part of regular inspections and audits. Despite this progress, challenges persist, particularly in objectively assessing cultural elements and maintaining uniform control standards across the food industry.

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Eficiência Energética dos Edifícios
Regulamento Delegado (UE) 2026/52 da Comissão | 2025-12-16
Altera o anexo III da Diretiva (UE) 2024/1275 no respeitante ao quadro da União para o cálculo nacional do potencial de aquecimento global do ciclo de vida



Sistema Nacional de Gás Natural
Recomendação (UE) 2026/1001 da Comissão | 2026-04-30
Relativa à proteção dos clientes vulneráveis e dos clientes em situação de pobreza energética contra cortes da ligação energética e durante o planeamento e a realização do abandono gradual do gás natural ou aquando da desativação de redes de distribuição de gás natural



Sistema Eléctrico Nacional
Recomendação (UE) 2026/1009 da Comissão | 2026-04-30
Sobre a gestão dos riscos dos comercializadores



Energia - Políticas e Estratégias
Portaria 218/2026/1 | 2026-05-12
Aprova os estatutos provisórios da Agência de Geologia e Energia, I. P., no âmbito do seu regime de instalação.



Produção de energia a partir de fontes renováveis
Decreto Legislativo Regional 9/2026/M | 2026-05-11
Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei 15/2022



Sistema Eléctrico Nacional
Decreto-Lei 100/2026 | 2026-05-22
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei 15/2022, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.



Biocombustíveis
Portaria 226/2026/1 | 2026-05-20
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.

DGEG | Atualização de Funcionalidades no Portal da Energia

Foram disponibilizadas novas funcionalidades no portal, no âmbito dos processos de Autoconsumo – Individual, resultantes de desenvolvimentos recentes da área de Informática, com o objetivo de melhorar a operacionalização, acompanhamento e conformidade com a legislação em vigor.

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SA8000:2026 Transition Is Underway — Key Dates and New Resources

The transition to SA8000:2026 is officially in motion. SAI has been building out tools and training to support accredited conformity assessment bodies (CABs), certified organizations, and stakeholders through the transition. Here’s what you need to know. 

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Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação
Resolução do Conselho de Ministros 102/2026 | 2026-05-27
Aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.

IPQ | Consulta Pública aos projetos de norma europeia sobre Inteligência Artificial

Entraram em fase de consulta pública os projetos de norma europeia prEN 18228 «AI Risk Management», prEN 18229-1 «AI trustworthiness framework – Part 1: Logging» e prEN 18282 «Cybersecurity specifications for AI Systems».

Os respetivos projetos podem ser solicitados através do e-mail vendas@ipq.pt, mediante indicação da referência pretendida. 

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DGE | Comissão Europeia publica código de boas práticas para a transparência de conteúdos gerados por inteligência artificial

A Comissão Europeia publicou, a 10 de junho, o código de boas práticas para a transparência de conteúdos gerados por inteligência artificial, uma iniciativa destinada a apoiar a aplicação das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act)

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ENISA | NIS360: The bigger picture on maturity and criticality of NIS critical sectors

This year’s edition of the ENISA NIS360 report shows improvement in cybersecurity maturity of EU critical sectors while the level of criticality in sectors remains comparatively more stable. 

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MyCiber | Regime Jurídico da Cibersegurança: Saiba se a sua entidade está abrangida.

O novo Regime Jurídico da Cibersegurança reforça os requisitos de cibersegurança para entidades públicas e privadas. Teste de forma simples no Simulador, e esteja atento ao início da fase de registo, que se inicia após a publicação do Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança.

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