Verificação da Conformidade Legal | Resumo de Abril de 2026

Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/790 da Comissão | 2026-04-09
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Acer griseum, Acer platanoides, Acer rubrum, Acer saccharinum, Acer saccharum, Acer tataricum, Acer tataricum subsp. ginnala e Acer × freemanii, originários da Ucrânia



Baterias e seus resíduos
Retificação do Regulamento (UE) 2023/1542 (2026-04-10) | 2026-04-09
Retificação do Regulamento (UE) 2023/1542, relativo às baterias e respetivos resíduos.



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/826 da Comissão | 2026-04-14
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas e às regras relativas à introdução e à circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos



SANTIAGO DO CACéM
Portaria 158/2026/1 | 2026-04-13
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas inseridas no Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte, localizadas no concelho de Santiago do Cacém, e revoga as Portarias 119/2015 e 137/2023.



Energia - Políticas e Estratégias
Recomendação (UE) 2026/839 da Comissão | 2026-03-11
Estabelece orientações para a conceção de metodologias de custo-benefício para a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética nos termos do artigo 3, nº 6, da Diretiva (UE) 2023/1791.



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Regulamento Delegado (UE) 2026/285 da Comissão | 2026-02-03
Completa o Regulamento (UE) 2024/3012 estabelecendo as metodologias de certificação para as atividades de remoções permanentes de carbono.



Água-Uso do Domínio Hídrico
Diretiva (UE) 2026/805 | 2026-03-30
Altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água.



REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2026/859 da Comissão | 2026-04-20
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à presença de 2,4-dinitrotolueno em artigos



Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei 86/2026 | 2026-04-15
Altera o Decreto-Lei 82/2021, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.



Gestão Ambiental | ISO14001| EMAS
EN ISO 14001:2026 | 2026-04-15
Environmental management systems — Requirements with guidance for use



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento de Execução (UE) 2026/893 da Comissão | 2026-04-24
Estabelece os valores-limite anuais de remoções líquidas de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029, nos termos do artigo 4, nº 5, do Regulamento (UE) 2018/841



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Regulamento Delegado (UE) 2026/296 da Comissão | 2026-02-09
Completa o Regulamento (UE) 2024/1781 ao definir derrogações à proibição da destruição dos produtos de consumo não vendidos



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS
Despacho 5395/2026 (IPQ) | 2026-04-24
Aprovação de instrução técnica complementar que estabelece as regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de geradores de calor e equipamentos associados.



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Decisão de Execução (UE) 2026/895 da Comissão | 2026-04-24
Altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 no respeitante ao estabelecimento das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2030

APA promove sessão de esclarecimento online sobre Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens

A APA promove, a 15 de maio, de manhã, uma sessão de esclarecimento online sobre Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens.

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APA | Reporte PRTR + LCP relativo ao ano de 2025

Informa-se que o formulário para recolha da informação relativa ao ano de 2025 estará aberto de 30 de março a 01 de junho de 2025.

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APA | Sessão de Esclarecimento– Subproduto de Solos e Rochas

Decorreram nos dias 12 e 19 de março de 2026 duas sessões de esclarecimento relativas à temática de Subprodutos de solos e rochas.

No seguimento destas sessões disponibiliza-se a apresentação realizada.

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IGAMAOT | Relatórios Inspeções Ambientais a Instalações Abrangidas pelo REI

Esta página pretende disponibilizar um relatório simplificado que sintetiza as principais constatações de cada relatório elaborado, após homologação, na sequência de inspeções ambientais realizadas a Instalações abrangidas pelo Regime de Emissões Industriais (REI)

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EEA | The EU has cut its greenhouse gas emissions by 40% since 1990

The European Union's greenhouse gas emissions fell a further 3% between 2023 and 2024, bringing the EU’s total emission reductions to 40% below 1990 levels, according to official EU data sent to the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) and a European Environment Agency (EEA)

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CBAM | First CBAM certificate price is now available

The European Commission has published the first price of CBAM certificates for 2026 Q1 on its new dedicated page on the CBAM website, marking an important milestone in the implementation of CBAM. 

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EC | Guidance document on Packaging and Packaging Waste Regulation (PPWR)

Regulation (EU) 2025/40 on packaging and packaging waste (1) (hereafter: PPWR) entered into force on 11 February 2025 and will apply from 12 August 2026.

PPWR harmonises the regulatory framework for packaging and packaging waste across the EU and enhances the smooth functioning of the internal market while reducing the environmental and health

impacts linked to packaging.

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REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2026/859 da Comissão | 2026-04-20
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à presença de 2,4-dinitrotolueno em artigos



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS
Despacho 5395/2026 (IPQ) | 2026-04-24
Aprovação de instrução técnica complementar que estabelece as regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de geradores de calor e equipamentos associados.



SST - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
| Resolução do Conselho de Ministros 75-A/2026. | 2026-04-27
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.



Organização da SST
Declaração de Retificação 14-A/2026/1. | 2026-04-29
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 75-A/2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.



Instalações Eléctricas
Despacho 31/2026 (DGEG) | 2026-04-16
Aprovação dos modelos de Relatório do Técnico Responsável pela Exploração e da Ficha de Execução relativos às Instalações Elétricas de Serviço Particular

RPSO | Fotossensibilidade ou Dermatite de Contato Alérgica à Resina Epoxi: a importância da História Ocupacional

Relata-se o caso de um homem de 60 anos, pintor da construção civil há 14 anos, com lesões eritematosas, pruriginosas e descamativas nas mãos, antebraços, pescoço e face, com evolução de cerca de quatro anos e agravamento nos meses de verão.

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EASHW | Healthy Workplaces Campaign 2026-28

TOGETHER FOR MENTAL HEALTH AT WORK | Preventing psychosocial risks at work

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EASHW | Orientações para a vigilância da saúde e a biomonitorização dos trabalhadores expostos ao chumbo e aos seus compostos

O documento apresenta orientações práticas sobre a vigilância da saúde e a monitorização biológica dos trabalhadores expostos ao chumbo e aos seus compostos inorgânicos. Explica os requisitos regulamentares previstos na Diretiva 2004/37/CE relativos aos valores-limite biológicos para o chumbo e descreve as práticas recomendadas para monitorizar o chumbo no sangue e realizar a vigilância médica.

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Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2026/760 da Comissão | 2026-04-01
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas para esterilizadores para fins médicos — pequenos esterilizadores a vapor de água, caldeiras de vapor em aço inoxidável e eletroacústica — aparelhos de correção auditiva.



Transporte Rodoviário de Passageiros
Decreto-Lei 82/2026. | 2026-04-07
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.



Actividade Económica
Decreto Legislativo Regional 5/2026/M | 2026-04-08
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/790 da Comissão | 2026-04-09
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Acer griseum, Acer platanoides, Acer rubrum, Acer saccharinum, Acer saccharum, Acer tataricum, Acer tataricum subsp. ginnala e Acer × freemanii, originários da Ucrânia



Resiliência das entidades críticas
Resolução da Assembleia da República 68/2026 | 2026-04-09
Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/826 da Comissão | 2026-04-14
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas e às regras relativas à introdução e à circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos



Transportes Rodoviários
Decreto-Lei 84/2026 | 2026-04-13
Aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas. Revoga, entre outros, o Decreto-Lei 237/2007.



Transportes de Mercadorias
Regulamento Delegado (UE) 2026/880. | 2025-12-11
Retifica o Regulamento (CE) 451/2008 no que diz respeito a posições específicas da classificação de produtos por atividade (CPA)



Marcação CE - Produtos de Construção
Regulamento Delegado (UE) 2026/331 da Comissão | 2026-02-13
Complementa o Regulamento (UE) 2024/3110, determinando classes de desempenho no que diz respeito à característica essencial de reação ao fogo



Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos
Decreto-Lei 88/2026 | 2026-04-23
Altera o Decreto-Lei 79/2013, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.



Cosméticos
Regulamento (UE) 2026/909 da Comissão | 2026-04-28
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização de Benzyl Salicylate, Triphenyl Phosphate, Ammonium Silver Zinc Aluminium Silicate, alumínio, sais de zinco hidrossolúveis, óleo de vetiver acetilado, Citral, HC Blue No. 18, HC Red No. 18, HC Yellow No. 16, Hydroxypropyl-p-phenylenediamine e o seu sal de dicloridrato, e DHHB em produtos cosméticos



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Regulamento Delegado (UE) 2026/296 da Comissão | 2026-02-09
Completa o Regulamento (UE) 2024/1781 ao definir derrogações à proibição da destruição dos produtos de consumo não vendidos



Segurança Geral dos Produtos
Decisão de Execução (UE) 2026/901 da Comissão | 2026-04-17
Relativa às normas europeias sobre produtos elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2023/988 e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/1698 da Comissão



Transportes Rodoviários
Decisão de Execução (UE) 2026/907 da Comissão | 2026-04-27
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) 561/2006 no que diz respeito ao modelo de resumo-tipo e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão

Manual on borderline and classification under Regulations (EU) 2017/745 and 2017/746 v5

Abril 2026

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Guidance on classification of medical devices

Abril 2026

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IMDRF | Terminologies for Categorized Adverse Event Reporting (AER): terms, terminology and codes

Março 2026

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INFARMED | Minuta de Acordo Financeiro para investigação clínica de dispositivos médicos já está disponível

O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. informa que já se encontra disponível a "Minuta de Acordo Financeiro para Investigação Clínica de Dispositivos Médicos", elaborada no âmbito de um grupo de trabalho interinstitucional coordenado pela Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB).

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INFARMED | Minuta de Acordo Financeiro para investigação clínica de dispositivos médicos já está disponível

O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. informa que já se encontra disponível a "Minuta de Acordo Financeiro para Investigação Clínica de Dispositivos Médicos", elaborada no âmbito de um grupo de trabalho interinstitucional coordenado pela Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB).

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Safety Gate: Relatório de 2025

O relatório de 2025 do Safety Gate revela o número mais elevado de alertas desde a criação do sistema em 2003, com um total de 4.671 notificações de produtos perigosos no mercado europeu.

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EC | EU tests reveal problems with non-automatic weighing instruments sold online

EU tests of 14 non-automatic weighing instruments (NAWIs) sold online revealed that only one met the selected requirements. This was the outcome of a product testing campaign organised by the European Commission's Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs (DG GROW).

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EC | Commission publishes simplification review of EU Deforestation Regulation

Report on the simplification of the revised EU Deforestation Regulation (EUDR) and a set of further measures for a smooth and effective implementation following the agreement of co-legislators last December:

• Perguntas frequentes e documentos de orientação atualizados;
• Um projeto de ato delegado relativo ao âmbito de aplicação dos produtos, agora aberto a um período de consulta pública de quatro semanas, acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão com a metodologia subjacente às alterações propostas;
• Um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
• Um projeto de ato de execução que rege o sistema de informação, a enviar aos representantes dos Estados-Membros no Comité do Regulamento da UE sobre a Desflorestação.

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DGEG | Inquéritos Únicos de Minas e Pedreiras

Os Inquéritos Únicos de Minas e Pedreiras, referentes ao ano de 2025, encontram-se disponíveis para preenchimento até 31 de maio de 2026. https://www.dgeg.gov.pt/pt/servicos-online/setor-geologico/

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Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/837 da Comissão | 2026-04-15
Altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2021/260 no que diz respeito à aprovação de certas medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de determinadas doenças dos animais aquáticos.



Géneros alimentícios de origem animal
Esclarecimento Técnico 1/DGAV/2026 | 2026-02-25
O presente esclarecimento tem como objetivo informar os operadores sobre as exigências legais aplicáveis aos requisitos de temperatura dos alimentos1 de origem animal, nas suas diferentes formas de conservação- refrigerados, congelados e ultracongelados- em todas as fases da cadeia alimentar: produção, armazenagem, transporte e exposição. Adicionalmente, clarifica os requisitos de higiene que devem ser cumpridos pelos operadores durante as operações de descongelação de alimentos.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/998 da Comissão | 2026-04-27
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/961. | 2026-04-24
Altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/924 da Comissão. | 2026-04-24
Altera o anexo II da Decisão de Execução (UE) 2025/2248 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha



Zoonoses
Regulamento Delegado (UE) 2026/322 | 2026-02-12
Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/876 da Comissão | 2026-04-21
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, aclonifena, deltametrina, oxatiapiprolina e fosfonatos de potássio no interior e à superfície de determinados produtos



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/914 da Comissão | 2026-04-21
Altera os anexos V, XIII e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana, ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e produtos de origem animal



Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2026/892 da Comissão | 2026-04-23
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à classificação da substância lidocaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/985 da Comissão | 2026-04-24
Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/981 da Comissão | 2026-04-24
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/896 da Comissão | 2026-04-17
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento Delegado (UE) 2026/252 da Comissão | 2026-02-02
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 853/2004 no que se refere ao abate de emergência de ungulados domésticos fora do matadouro.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/862 da Comissão | 2026-04-14
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256 da Comissão relativa a medidas de emergência contra focos da doença de Newcastle na Polónia.



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/751 da Comissão | 2026-03-31
Que retifica o Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de flupiradifurona e fosfonato de potássio no interior e à superfície de determinados produtos



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/766 da Comissão | 2026-04-08
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de infestação por Echinococcus multilocularis e de infeção pelo vírus da febre catarral ovina, respetivamente, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/878.



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/840 da Comissão | 2026-04-15
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de cobre no interior e à superfície de certos produtos.



Contaminantes alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2026/824 da Comissão | 2026-04-14
Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/854 no que diz respeito à definição de resíduo para o fosetil-Al e à lista de produtos a analisar no que se refere ao catião trimetilsulfónio



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/856 da Comissão | 2026-04-10
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/853 da Comissão | 2026-04-10
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Zoonoses
Regulamento Delegado (UE) 2026/135 da Comissão | 2026-01-20
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de cães, gatos e furões



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/821 da Comissão | 2026-04-07
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/814 da Comissão | 2026-04-01
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórias ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.



Contaminantes alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2026/765 da Comissão | 2026-04-01
Relativo aos métodos de amostragem e análise e à interpretação de resultados para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de géneros alimentícios e de alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que revoga a Diretiva 2002/63/CE.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/816 | 2026-04-01
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256 da Comissão relativa a medidas de emergência contra focos da doença de Newcastle na Polónia



Contaminantes alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2026/748 da Comissão | 2026-03-31
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2027, 2028 e 2029, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/854



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/752 da Comissão | 2026-03-31
Que altera o anexo IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de Allium fistulosum, transformado, lisado de Willaertia magna, hidróxido de magnésio E528, pellets secos de Onobrychis viciifolia (sanfeno) e extrato de sementes de Vitis vinifera L. (extrato de sementes de uva) no interior e à superfície de determinados produtos

ASAE intensifica controlo da acrilamida – segurança alimentar | Operação Temperatura Máxima

A ASAE realizou no mês de abril, uma operação nacional de segurança alimentar centrada na verificação da presença de acrilamida, um contaminante que se forma em alimentos ricos em hidratos de carbono quando sujeitos a processos de confeção ou transformação a temperaturas superiores a 120ºC, e em condições de baixa humidade, por poder representar riscos relevantes para a saúde dos consumidores e dirigida ao setor da indústria das batatas fritas e aperitivos.

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EFSA | Pesticide residues in food: latest data released

Compliance with EU limits for pesticide residues remains high, according to EFSA, based on the results of over 125,000 food samples collected across Europe. EFSA’s latest report, in line with previous years, confirms that the risk to human health from pesticide residues in food remains low.

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FSSC 22000 Version 7: Key Changes Explained

FSSC 22000 Version 7 is based on the following normative documents:

•     ISO 22000:2018 requirements for any organization in the food chain;
•     Relevant Prerequisite Programs (PRPs) for the sector based on the ISO 22002-x series
•     FSSC 22000 Additional Requirements (Scheme, Part 2) as determined by our stakeholders.

 

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GFSI Position Paper for food safety culture

This second edition of the GFSI Position Paper refines the global framework for food safety culture by incorporating the latest academic research and stakeholder feedback since 2018. It clarifies GFSI’s role as a benchmarking entity that defines the “what”—the core dimensions of food safety—while leaving the “how”—the specific tools and implementation methods—to industry specialists and individual businesses.

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GFSI | Preventive Pest Control

When the production lines are humming and the warehouse is quiet, it’s easy to assume your facility is secure. But in the world of food safety, silence is often a lie. The spaces you don’t see — the dark voids above suspended ceilings, the narrow cavities inside dry-lined walls, and the silent shadows beneath raised floors — are where the real threats lie.

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IFS | updated versions of the doctrines for IFS Food 8, IFS Logistics 3, IFS Broker 3.2 and IFS PACsecure 3

These doctrines are essential normative documents for certified companies, auditors, certification bodies, and other stakeholders. They answer frequently asked technical questions and clarify specific requirements.

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FAO | Not your typical foodborne disease: When exposure leads to invasive infection

Some foodborne hazards do not begin with gastrointestinal symptoms like diarrhea, but instead lead directly to severe invasive disease, including bloodstream infections, joint destruction, and long-term complications even in otherwise healthy adults. This is the reality of Streptococcus agalactiae sequence type 283 (ST283), also known as Group B Streptococcus (GBS), a zoonotic pathogen linked to freshwater fish and aquaculture systems

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DGAV | Portugal recupera o Estatuto Sanitário de país livre de Gripe Aviária

Após a implementação das medidas de controlo e erradicação dos focos ocorridos em Portugal entre 2 de setembro e 26 de dezembro de 2025, Portugal recuperou o estatuto de país livre de gripe aviária de alta patogenicidade a 13 de março de 2026, de acordo com o disposto no capítulo 10.4 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial para a Saúde Animal (WOAH).

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DGAV | Esclarecimento Técnico 4/DGAV/2026

Manteiga congelada – colocação no mercado e requisitos legais aplicáveis |

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DGAV | Esclarecimento Técnico 3/DGAV/2026

Rastreabilidade do leite cru e requisitos aplicáveis às operações de transporte e armazenagem 

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Qualidade do serviço do Sector Eléctrico
Regulamento de Execução (UE) 2026/855 da Comissão | 2026-04-14
Relativo a requisitos de interoperabilidade e a procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso aos dados necessários à mudança de comercializador.



Energia - Políticas e Estratégias
Recomendação (UE) 2026/839 da Comissão | 2026-03-11
Estabelece orientações para a conceção de metodologias de custo-benefício para a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética nos termos do artigo 3, nº 6, da Diretiva (UE) 2023/1791.



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Regulamento Delegado (UE) 2026/296 da Comissão | 2026-02-09
Completa o Regulamento (UE) 2024/1781 ao definir derrogações à proibição da destruição dos produtos de consumo não vendidos



Sistema Nacional de Gás Natural
Decreto-Lei 94/2026 | 2026-04-30
Altera o Decreto-Lei 62/2020, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.



Instalações Eléctricas
Despacho 31/2026 (DGEG) | 2026-04-16
Aprovação dos modelos de Relatório do Técnico Responsável pela Exploração e da Ficha de Execução relativos às Instalações Elétricas de Serviço Particular



Produção de energia a partir de fontes renováveis
Despacho 30/2026 (DGEG) | 2026-04-17
Regime de contagem dos prazos previstos no artigo 14 e no artigo 58 do Decreto-Lei 15/2022

Commission publishes updated guidance on REPowerEU Gas Regulation

Against the backdrop of the conflict in the Middle East, avoiding any unnecessary barriers to imports of non-Russian gas coming into the EU is essential. In that context, the Commission has published updated guidance on the implementation of the REPowerEU Gas regulation. It clarifies certain procedural details on prior authorisation of non-Russian gas imports. 

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DGEG | Requerimentos | Unidades de Pequena Produção (UPP)

Os requerimentos relativos à produção de energia elétrica de fonte renovável com potência igual ou inferior a 1 MVA (megavolt-ampere), Unidades de Pequena Produção (UPP), deverão ser efetuados através do formulário (https://requerimentos.dgeg.gov.pt/upp/)

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DGEG | Nota de Enquadramento Técnico?Jurídico n.º 1/2026

Clarifica a qualificação urbanística das instalações de armazenamento de energia elétrica colocalizadas (BESS) com centros eletroprodutores de fonte renovável, para efeitos de aplicação dos Planos Diretores Municipais (PDM)

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DGEG | Relatório sobre a monitorização do consumo de gás - abril de 2025 a março de 2026

Foi publicado o relatório sobre a monitorização do consumo de gás para o período de abril de 2025 a março de 2026.

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TI | Corruption Perceptions Index

HOW DOES YOUR COUNTRY MEASURE UP ON THE CORRUPTION PERCEPTIONS INDEX 2025?

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WageIndicator | How IKEA Implements Living Wages - A Case Study in Fair Pay Practice

IKEA chose WageIndicator as the independent data set provider in its Responsible Wage Practices. Before choosing WageIndicator IKEA evaluated multiple vendors against a few criteria:

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Segurança da Informação - Política e Estratégias
Regulamento Delegado (UE) 2026/881 da Comissão | 2026-12-11
Completa o Regulamento (UE) 2024/2847, ao especificar os termos e condições de aplicação dos motivos relacionados com a cibersegurança no que diz respeito ao adiamento da divulgação de notificações.

CNCS | Prazo de comunicação do Responsável de Cibersegurança e Ponto de Contacto Permanente

A comunicação do Responsável de Cibersegurança e do Ponto de Contacto Permanente, através da Plataforma MyCiber, como legalmente previsto, vai ocorrer, apenas, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da notificação prevista no n.º 5 do artigo 8.º Regime Jurídico da Cibersegurança, isto é, da notificação da qualificação da entidade.

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CNCS | Novo Regime Jurídico da Cibersegurança entra em vigor

Entidades têm disponível um Simulador de apoio para testar a avaliação do âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Cibersegurança. O Simulador disponibilizado pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), enquanto Autoridade Nacional de Cibersegurança, é uma ferramenta, não vinculativa, que permite às entidades testar a avaliação do âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025). 

https://myciber.gov.pt/

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