Conformidade Legal do Sistema de Gestão | Janeiro de 2026

Rótulo Ecológico | REUE
Decisão (UE) 2026/66 | 2025-12-23
Altera as Decisões 2014/350/UE, 2014/391/UE, (UE) 2016/1332, (UE) 2016/1349 e (UE) 2017/176 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes aplicáveis aos produtos têxteis, colchões de cama, mobiliário, calçado e revestimentos à base de madeira, de cortiça ou de bambu para pavimentos.



ARGANIL
Regulamento 28/2026 - Município de Arganil | 2026-01-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil, que estabelece as regras de prestação e utilização destes serviços.



ARGANIL
Regulamento 29/2026 - Município de Arganil | 2026-01-14
Aprova o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Arganil.



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/152 | 2026-01-22
Que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Berberis thunbergii originários do Reino Unido, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 relativamente a determinados vegetais para plantação de Alnus cordata, Alnus glutinosa e Alnus incana originários do Reino Unido



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Decisão de Execução (UE) 2026/151 da Comissão | 2026-01-23
Relativa à norma harmonizada aplicável aos armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar elaborada em apoio do Regulamento (UE) 2015/1095.



Viana do Castelo
Aviso 1536/2026/2 (Município de Viana do Castelo) | 2026-01-26
Alteração ao Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do Município de Viana do Castelo.



VALENçA
Regulamento 103/2026 - Município de Valença | 2026-01-30
Aprova o projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.

APA | Sessão de esclarecimento online Registo de Produtores

A APA realiza a 27 de fevereiro, uma sessão de esclarecimento online genérica sobre o tema registo de produtores.

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APA | Submissão MIRR 2025 | Sessões de esclarecimento

A APA irá organizar várias sessões de esclarecimento online, sobre MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos), destinadas a produtores de resíduos.

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SILIAMB |

Até 31 de março, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos.

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Equipamentos de Trabalho
Decisão de Execução 2026/80 | 2026-01-12
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que diz respeito à norma harmonizada para trituradores e picadoras de jardinagem

EASHW | Towards an asbestos-free Europe: new EU guidelines published

Did you know that 75% of workplace cancers in the EU are linked to asbestos?

The European Commission has introduced new measures to protect workers from this cancer-causing substance. Updated guidelines and a revised list of occupational diseases aim to reduce asbestos exposure and lower cancer risks.

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ACT | Ações inspetivas nacionais 2025

Quotas de emprego para pessoas com deficiência (iniciada em 2024): ?3.000 entidades abrangidas; 746 infrações (498 em médias empresas; 248 em grandes).

Doenças profissionais (jan–jun 2025): 578 entidades; 7.336 trabalhadores abrangidos; 56 infrações.

Acidentes de trabalho (jan–set 2025): 613 entidades; 14.268 trabalhadores; 90 infrações.

Transportes rodoviários (março 2025): 90 entidades; 389 trabalhadores; 117 infrações; €15.697,47 pagos a trabalhadores.

Riscos biológicos (abr–mai 2025): 87 entidades; 4.005 trabalhadores; 27 infrações.

Trabalho não declarado (jun–set 2025, focado em HORECA e apoio social): 858 entidades; 1.392 trabalhadores (1.304 não declarados); 1.219 procedimentos de inadequação de vínculo; 961 regularizações; 1.142 infrações; €216.757,41 pagos.

Atividades de risco elevado (mar–nov 2025; indústrias extrativas, energias renováveis, construção): ?4.256 entidades; ?28.000 trabalhadores; 2.293 infrações.

Igualdade e não discriminação (nov 2025): 167 entidades; ?7.000 trabalhadores; 21 infrações.

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Responsabilidade Social
SA8000:2026 | 2026-01-01
STANDARD FOR DECENT WORK



Construção Cívil
Lei 3/2026 | 2026-01-06
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.



Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Regulamento 14/2026 (ANACOM) | 2026-01-07
Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.



Cosméticos
Regulamento 2026/78 | 2026-01-12
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução



Marcação CE - Equipamentos Sob Pressão
Decisão de Execução 2026/79 | 2026-01-12
Altera a Decisão de Execução (UE) 2025/165 da Comissão no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis a tubos de aço sem costura, acessórios de tubagem para soldadura topo a topo, cobre e ligas de cobre, recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama, flanges e suas junções, válvulas industriais e dispositivos de segurança para proteção contra pressões excessivas, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE



Lei das Comunicações Eletrónicas
Decreto-Lei 5/2026 | 2026-01-14
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.



Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas
Decisão de Execução (UE) 2026/75 | 2026-01-12
Relativa à equivalência de material de propagação de fruteiras e de fruteiras, destinados à produção de frutos, produzidos em determinados países terceiros, no que diz respeito às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, modalidades de inspeção, rotulagem, selagem e embalagem.



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2026/152 | 2026-01-22
Que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Berberis thunbergii originários do Reino Unido, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 relativamente a determinados vegetais para plantação de Alnus cordata, Alnus glutinosa e Alnus incana originários do Reino Unido



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Decisão de Execução (UE) 2026/151 da Comissão | 2026-01-23
Relativa à norma harmonizada aplicável aos armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar elaborada em apoio do Regulamento (UE) 2015/1095.



Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2026/197 da Comissão | 2026-01-28
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de produtos de saúde e à informação fornecida pelo fabricante (rotulagem)



Brinquedos
Diretiva (UE) 2026/192 | 2026-01-28
Altera o apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao cobalto



Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2026/193 da Comissão | 2026-01-28
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos implantes neurocirúrgicos, à avaliação biológica dos dispositivos médicos, à investigação clínica de dispositivos médicos em participantes humanos, aos implantes cirúrgicos não ativos, à esterilização de produtos de saúde, à avaliação da biocompatibilidade das vias dos gases respiratórios em aplicações de saúde e aos conectores de pequeno diâmetro para líquidos e gases para utilização em cuidados de saúde



Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei 29-A/2026 | 2026-01-30
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.



Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Portaria 51-B/2026/1 | 2026-01-30
Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

REACH restriction of synthetic polymer microparticles

Entry 78 of Annex XVII REACH, as introduced by Commission Regulation (EU) 2023/2055 | Explanatory Guide

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INFARMED | Publicado novo Regulamento dos Gases Medicinais | Submissão de pedidos através do Portal Licenciamento+

Ao abrigo do novo regulamento, o fabrico de gases medicinais em pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas, através da utilização de dispositivos médi­cos, para utilização clínica, está sujeito a notificação prévia ao INFARMED, I. P., através de um Pedido Específico, via Portal Licenciamento+, cujo acesso ficará disponível no site do Infarmed, na área dos Fabricantes/Dispositivos Médicos.

De igual modo, as entidades que pretendam exercer a atividade de distribuição domiciliária de gases medi­cinais devem proceder à comunicação do início da atividade junto do Infarmed, também através da submissão de um Pedido Geral, via Portal Licenciamento+. As minutas relativas a esta atividade ficarão disponíveis no site, na área da Distribuição por grosso.

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INFARMED | Alterações ao regulamento relativo à utilização de substâncias, nos produtos cosméticos, classificadas como CMR

Nesta revisão, destacam-se as seguintes substâncias: ácido perbórico e aos seus sais, prata (distinguindo a prata maciça, em nanoformas ou micrométrica), 2-hidroxibenzoato de hexilo (Hexyl Salicylate), bifenil-2-ol (o-Phenylphenol) e do seu sal de sódio e ainda a inclusão, no anexo II, de outras substâncias classificadas como CMR para as quais não foram apresentados pedidos de derrogação, determinando a sua proibição em produtos cosméticos.

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DGAV | DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS DE GALINHAS POEDEIRAS

No mês de fevereiro decorre mais um período obrigatório da Declarações de Existências de Galinhas Poedeiras, conforme Aviso da Direção Geral de Alimentação e Veterinária

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Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/167 | 2026-01-26
Relativo à renovação da autorização de clinoptilolite de origem sedimentar como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 651/2013



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/228 da Comissão | 2026-01-26
Que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/215 da Comissão | 2026-01-29
Que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimoxistrobina, etefão e propamocarbe no interior e à superfície de determinados produtos



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2026/194 | 2026-01-28
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) 178/2002.



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2026/187 | 2026-01-28
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2026/196 | 2026-01-28
Altera o Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de carragenina (E 407), farinha de sementes de alfarroba (goma de alfarroba) (E 410), goma de guar (E 412), goma arábica (goma de acácia) (E 414), goma xantana (E 415), pectinas (E 440) e octenilsuccinato de amido sódico (E 1450) e o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações para a farinha de sementes de alfarroba (goma de alfarroba) (E 410), goma de guar (E 412), goma arábica (goma de acácia) (E 414), goma xantana (E 415), pectinas (E 440) e octenilsuccinato de amido sódico (E 1450)



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2026/189 | 2026-01-28
Altera o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e o Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de goma-laca (E 904) em alimentos destinados a fins medicinais específicos sob a forma de comprimidos e drageias



Controlos oficiais na segurança alimentar
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/636 | 2026-01-26
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/636 da Comissão, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União, com destino a um país terceiro, de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias destinadas ao consumo humano



Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/178 da Comissão | 2026-01-23
Relativo à autorização da tintura de eucalipto obtida de Eucalyptus globulus Labill. como aditivo em alimentos para determinadas espécies de animais.



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2026/227 | 2026-01-26
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/171 | 2026-01-26
Relativo à renovação da autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para todas as espécies de animais terrestres, que revoga o Regulamento de Execução (UE) 1078/2013 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/56



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/169 | 2026-01-26
Altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito à categorização da infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) como doença listada



Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/168 | 2026-01-27
Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos destinados a ruminantes para produção de leite ou reprodução, ruminantes jovens de engorda, exceto borregos de engorda, e ruminantes de engorda, exceto ovinos de engorda (detentor da autorização: All-Technology (Ireland) Limited [Alltech Ireland]) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 1109/2014



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2025/2660 | 2025-12-23
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/164 | 2026-01-26
Relativo à renovação da autorização de uma solução aquosa de cloreto de colina e de uma preparação de cloreto de colina como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 795/2013



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2026/175 | 2026-01-27
Altera o anexo I do Regulamento (CE)1334/2008 no que diz respeito à inclusão de hesperetina di-hidrocalcona na lista da União de aromas



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2026/172 | 2026-01-27
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à inclusão do éster etílico do ácido 3-[3-(2-isopropil-5-metil-ciclo-hexil)-ureido]-butírico na lista da União de aromas e que retifica determinados números CAS



Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/154 | 2026-01-26
Relativo à autorização de argila sepiolítica como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto ruminantes para produção de leite ou reprodução, leitões desmamados de espécies de suínos, espécies de suínos de engorda, salmonídeos e frangos de engorda, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/263 no que se refere aos termos da autorização da argila sepiolítica como aditivo em alimentos para salmonídeos e frangos de engorda.



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/147 | 2026-01-22
Que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de benfluralina, bentiavalicarbe e penflufene no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2026/140 | 2026-01-22
Que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, clormequato, metalaxil-M, piraclostrobina, sulfoxaflor e trifloxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/161 da Comissão | 2026-01-20
Que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.



Zoonoses
Regulamento (UE) 2026/173 | 2026-01-20
Que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/107 | 2026-01-12
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/111 | 2026-01-13
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Materiais e objectos para contacto alimentar
Nota de orientação sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão | 2025-12-17
Relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos



Irradiação de Alimentos
Retificação da Diretiva 1999/3/CE | 2026-01-07
Retificação da Diretiva 1999/3/CE, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

EFSA | Veterinary drug residues in food: what’s the latest in the EU?

EFSA’s yearly report on residues of veterinary medicinal products in live animals and animal products shows continued high compliance with official limits in 2024.

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EFSA provides rapid risk assessment on cereulide in infant formula

EFSA’s scientists established an acute reference dose (ARfD) for cereulide in infants and established cereulide concentrations in infant formula of potential safety concern. This advice is intended to help EU risk managers determine when products should be withdrawn from the market as a precautionary public health measure.

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DGAV | Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de Origem Vegetal | Relatório

Do total de produtos de origem vegetal produzidos no território nacional, apenas 3,7% das amostras encontravam-se em infração aos LMR estabelecidos. Ainda, 7,2% das amostras sujeitas a controlo na fronteira, provenientes de países terceiros, não se encontravam conformes, principalmente por conterem resíduos de pesticidas não autorizados no território da União, tendo sido impedida a sua introdução no mercado.

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Estações de Carregamento de Veículos Elétricos Acessíveis ao Público
Regulamento 8/2026 (ERSE) | 2026-01-06
Altera o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.



Sistema Nacional de Gás Natural
Despacho Conjunto nº 1/2026 - APA e DGEG | 2026-01-06
Procedimento de licenciamento de unidades de produção de biometano.



Sistema Eléctrico Nacional
Portaria 15/2026/1 | 2026-01-09
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei 80/2023.



Estações de Carregamento de Veículos Elétricos Acessíveis ao Público
Portaria 16/2026/1 | 2026-01-12
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9 a 11 do Decreto-Lei 93/2025, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.



Sistema Eléctrico Nacional
Decreto Legislativo Regional 2/2026/A | 2026-01-21
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei 15/2022.



Estações de Carregamento de Veículos Elétricos Acessíveis ao Público
Portaria 31/2026/1 | 2026-01-23
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 93/2025, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Decisão de Execução (UE) 2026/151 da Comissão | 2026-01-23
Relativa à norma harmonizada aplicável aos armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar elaborada em apoio do Regulamento (UE) 2015/1095.



Sistema Nacional de Gás Natural
| Decreto-Lei 374/89 | 1989-10-25
Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição



Sistema Nacional de Gás Natural
Regulamento (UE) 2026/261 | 2026-01-26
Relativo à eliminação progressiva das importações de gás natural russo, à preparação da eliminação progressiva das importações de petróleo russo e à melhoria da monitorização das possíveis dependências energéticas, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1938

EUROSTAT | 2024: nearly 50% of EU electricity came from renewables

In 2024, renewable energy sources accounted for 47.5% of gross electricity consumption in the EU, indicating a 2.1 percentage points (pp) increase from 2023. It has almost tripled (+30 pp) since the time series began in 2004. The share stood at 15.9% in 2004, increased to 28.6% in 2014 and jumped to 47.5% in 2024.

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Commission publishes “fitness check” on EU laws covering the security of electricity and gas supply in view of future revision

The report concludes that the regulations contributed positively to a stable, secure and uninterrupted energy supply and protected the most vulnerable and critical customers.

It also concludes that it was necessary for the EU to adopt additional emergency regulations to address the 2021-2023 energy crisis. This points to the need for a stronger set of rules to ensure the EU is prepared for future crises. 

The report highlights the need for a more robust and cross-sectoral approach to security of gas and electricity supply, learning lessons from both the energy crisis and the blackout across the Iberian Peninsula in April 2025. 

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DGEG | Energia em Portugal - Principais Números 2024

O Energia em Portugal - Principais Números é uma publicação anual, que apresenta a evolução dos principais indicadores energéticos nos últimos 10 anos.

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Responsabilidade Social
SA8000:2026 | 2026-01-01
STANDARD FOR DECENT WORK



Igualdade no trabalho
Retificação da Diretiva (UE) 2024/1499 | 2026-01-09
Retificação da Diretiva (UE) 2024/1499 que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera as Diretivas 2000/43/CE e 2004/113/CE



Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei 29-A/2026 | 2026-01-30
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.



Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Portaria 51-B/2026/1 | 2026-01-30
Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

ACT | Ações inspetivas nacionais 2026

Em curso:

• Inadequação de vínculo contratual
• Segurança Privada
• Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens

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SAI | What has changed in the SA8000:2026 Standard?

What’s new in 2026? 

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MENAC | Índice de Perceção da Corrupção 2025

Portugal obteve 56 pontos no Índice de Perceção da Corrupção 2025, divulgado pela Transparência Internacional, posicionando-se na 46.ª posição entre 182 países avaliados. O resultado representa uma descida de um ponto face a 2024 e a perda de três lugares no ranking global. 

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Segurança da Informação - Política e Estratégias
Resolução do Conselho de Ministros 2/2026 | 2026-01-08
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.



Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Regulamento 14/2026 (ANACOM) | 2026-01-07
Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.



Digital Operational Resilience Act-DORA
Declaração de Retificação 3/2026/1 | 2026-01-21
Retifica a Lei 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

ENISA Cybersecurity Exercise Methodology

The methodology offers an end-to-end theoretical framework for planning, running and evaluating cybersecurity exercises. It ensures the right profiles and stakeholders are involved at the right time. It provides theoretical material based on lessons identified, industry best practices and cybersecurity expertise, and is designed to be used alongside a support toolkit, including a set of templates and guiding material to empower planners to organise effective exercises.

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