Conformidade Legal | Resumo de Dezembro de 2025

Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2548 | 2025-12-10
Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do no que diz respeito ao cálculo e à publicação e ao preço dos certificados CBAM



Fluxos especificos de residuos | Unilex
Decreto-Lei 139-A/2025 | 2025-12-30
Altera o Decreto-Lei 152-D/2017, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.



CORUCHE
Regulamento 1239/2025 (Coruche) | 2025-11-21
Primeira revisão do Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Coruche.



REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/2573 | 2025-12-18
Altera o Regulamento (CE) 440/2008 no respeitante aos métodos de ensaio, para os adaptar ao progresso técnico



Têxtil
TE-MM-STN-101 Materials Matter Standard | 2025-12-12
The Materials Matter Standard contains criteria that apply to all types of organizations (i.e., farms and recycling facilities). It also contains criteria that apply to specific contexts and/or certification scopes.



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2006 | 2025-12-18
Retifica e altera o Regulamento (UE) 2023/1670 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE



Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)
Regulamento (UE) 2025/2650 | 2025-12-19
Altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes



Rótulo Ecológico | REUE
Decisão (UE) 2025/2607 da Comissão | 2025-12-17
Estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas, vernizes e produtos conexos decorativos, produtos de revestimento de alto desempenho e produtos conexos e tintas em aerossol de base aquosa e que revoga a Decisão 2014/312/UE



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2620 | 2025-12-16
Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito ao cálculo do ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao número de certificados CBAM a devolver



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2619 | 2025-12-16
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2023/956 no respeitante às informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2550 | 2025-12-10
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/3210 no que diz respeito ao registo CBAM



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2549 | 2025-12-10
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado



Conceção ecológica
Regulamento 2025/2481 | 2025-12-02
Altera o Regulamento (UE) 2024/1834 no respeitante às definições, às disposições transitórias, às tolerâncias de verificação, às correções dos resultados dos ensaios e a outras disposições relativas à velocidade do ventilador



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 | 2025-12-10
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito aos métodos de cálculo das emissões incorporadas nas mercadorias



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2546 | 2025-12-10
Relativo à aplicação dos princípios de verificação das emissões incorporadas declaradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/956



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 | 2025-11-20
Completa o Regulamento (UE) 2023/956 ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/2521 | 2025-12-15
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere aos requisitos destinados a impedir a introdução e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann)



Fitofarmacêuticos
Despacho 12025/2025 (Agricultura) | 2025-10-13
Procede à primeira alteração ao Despacho 666/2015, que cria os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS
Despacho 14234/2025 | 2025-11-28
Aprovação das regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, com capacidade superior a 200 000 litros.



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS
Despacho 14233/2025 | 2025-11-28
Aprovação das novas regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, cuja capacidade esteja compreendida entre 150 litros e 200 000 litros.



REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/2455 | 2025-11-26
Cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos,



Relatórios de Sustentabilidade
Decreto-Lei 126-B/2025 | 2025-12-05
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775, no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.



Explorações florestais ou agro-florestais
Resolução da Assembleia da República 174/2025 | 2025-12-05
Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».

APA | Lançamento do novo sistema SIRADFR

O SIRADFR integra, num único sistema, os principais procedimentos associados à gestão de fontes radioativas seladas e não seladas, promovendo a simplificação administrativa, a desmaterialização de processos e o reforço da rastreabilidade e da segurança ao longo de todo o ciclo de vida das fontes.

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SILiAmb | MIRR 2025 - Mapa Integrado de Registo de Resíduos

O período de submissão do MIRR 2025 decorre entre 1 de janeiro e 31 de Março de 2026

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CBAM Goes Live: Guidelines for Operational Procedures

Guidelines for Operational Procedures for 1 January 2026

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Radiações Ionizantes
Portaria 435/2025/1 | 2025-12-11
Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes equivalentes no âmbito da medicina veterinária.



REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/2455 | 2025-11-26
Cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos,



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS
Despacho 14233/2025 | 2025-11-28
Aprovação das novas regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, cuja capacidade esteja compreendida entre 150 litros e 200 000 litros.



Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS
Despacho 14234/2025 | 2025-11-28
Aprovação das regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, com capacidade superior a 200 000 litros.



Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Portaria 480-C/2025/1 | 2025-12-30
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.



Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Recomendação (UE) 2025/2609 | 2025-12-18
Relativa à lista europeia das doenças profissionais



REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/2573 | 2025-12-18
Altera o Regulamento (CE) 440/2008 no respeitante aos métodos de ensaio, para os adaptar ao progresso técnico

EASHW | Occupational cancer risk factors in Europe – Overview of the findings of the Workers’ Exposure Survey

Nearly half (47.3%) of workers surveyed were probably exposed to at least one cancer risk factor in their last working week, which means that approximately 46.6 million workers could be exposed to at least one cancer risk factor at work in the six countries covered. About 11.1% were exposed to at least one cancer risk factor at a high level, underscoring the scale of the issue. The most common exposures were to solar ultraviolet radiation (20.8%), DEE (19.9%), benzene (12.8%), RCS (8.4%) and formaldehyde (6.4%)

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Brinquedos
Decisão de Execução 2025/2519 | 2025-12-15
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/740 no que diz respeito às normas harmonizadas para jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos e para a migração de determinados elementos de brinquedos



Frutas e produtos hortícolas
Regulamento Delegado 2025/2652 | 2025-10-16
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 no que diz respeito à rotulagem relativa à origem das frutas e produtos hortícolas originários do território não autónomo do Sara Ocidental



Têxtil
TE-MM-STN-101 Materials Matter Standard | 2025-12-12
The Materials Matter Standard contains criteria that apply to all types of organizations (i.e., farms and recycling facilities). It also contains criteria that apply to specific contexts and/or certification scopes.



Investigação Clínica
Lei 71/2025 | 2025-12-22
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.



Produção Biológica
Regulamento Delegado (UE) 2025/2651 | 2025-10-16
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante a determinados critérios para o estabelecimento da lista de países terceiros de alto risco e de produtos de alto risco



Frutas e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2025/2652 | 2025-10-16
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 no que diz respeito à rotulagem relativa à origem das frutas e produtos hortícolas originários do território não autónomo do Sara Ocidental



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2006 | 2025-12-18
Retifica e altera o Regulamento (UE) 2023/1670 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE



Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)
Regulamento (UE) 2025/2650 | 2025-12-19
Altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2532 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante às normas de referência e especificações para serviços qualificados de arquivo eletrónico



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2531 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante às normas de referência e especificações para livros-razão eletrónicos qualificados



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2530 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante aos requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança qualificados



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2527 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante às normas de referência para certificados qualificados de autenticação de sítios Web



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/2521 | 2025-12-15
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere aos requisitos destinados a impedir a introdução e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann)



Indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais
Regulamento 2025/1955 | 2025-09-29
Relativo à proteção das indicações geográficas para produtos artesanais e industriais



Fertilizantes
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 | 2025-12-10
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito aos procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos fertilizantes UE



Arroz
STANDARD FOR RICE CXS 198-1995 | 2025 | 2025-12-18
This standard applies to husked rice, milled rice and parboiled rice, all for direct human consumption; i.e. ready for its intended use as human food, presented in packaged form or sold loose from the package directly to the consumer. It does not apply to other products derived from rice or to glutinous rice.



Gases Medicinais
Deliberação 1425/2025 (Infarmed) | 2025-11-11
Aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais.



Produção Biológica
Regulamento de Execução (UE) 2025/2501 | 2025-12-11
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 no respeitante à utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica



Pescas
Regulamento Delegado (UE) 2025/2004 | 2025-10-06
Altera o Regulamento (UE) 2023/2833 no respeitante às derrogações relativas à comunicação do comércio intra-UE e a determinadas informações sobre a marcação, bem como à determinação do peso de cada atum-rabilho



Pescas
Regulamento Delegado (UE) 2025/2002 | 2025-10-06
Altera o Regulamento (UE) 2017/2107 no que respeita ao número de dispositivos de concentração de peixes autorizados na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico



Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD
Regulamento (UE) 2025/2518 | 2025-11-26
Prevê normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679



Dispositivos médicos
Regulamento (UE) 2025/2457 | 2025-11-26
Altera os Regulamentos (CE) 178/2002, (CE) 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 no que respeita à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos



Brinquedos
Regulamento (UE) 2025/2509 | 2025-11-26
Relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE



Fertilizantes
Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 | 2025-07-17
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito aos procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos fertilizantes UE



Conceção ecológica
Regulamento 2025/2481 | 2025-12-02
Altera o Regulamento (UE) 2024/1834 no respeitante às definições, às disposições transitórias, às tolerâncias de verificação, às correções dos resultados dos ensaios e a outras disposições relativas à velocidade do ventilador

MDCG 2025-10 | Guidance on post-market surveillance of medical devices and in vitro diagnostic medical devices | December 2025

The main objectives of this guidance are:

1. To describe the PMS system.
2. To describe the PMS plan.
3. To describe the main activities within the PMS system.
4. To clarify the interactions of the PMS system in accordance with Article 83 MDR/Article 78 IVDR with other key aspects of the QMS as described in Article 10(9) MDR and Article 10(8) IVDR)

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MIR PDF 7.3.1 (update 22 December 2025)

New MIR form - mandatory as from 1st May 2026

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INFARMED | DISPOSITIVOS IN-HOUSE

Orientação para fabrico e utilização de dispositivos pelas Instituições de Saúde

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OLAF | Nearly 11 million counterfeit toys intercepted in joint OLAF–French Customs investigation

A major operation conducted in close cooperation between the European Anti-Fraud Office (OLAF) and French Customs has resulted in the identification and seizure of more than 10.7 million counterfeit toys sold online. Many of these illicit products pose significant risks to consumer health and safety, particularly for children. 

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Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/2575 | 2025-12-18
Retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/2658 | 2025-12-23
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Zoonoses
Decisão de Execução 2025/2635 | 2025-12-18
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Frutas e produtos hortícolas
Regulamento Delegado 2025/2652 | 2025-10-16
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 no que diz respeito à rotulagem relativa à origem das frutas e produtos hortícolas originários do território não autónomo do Sara Ocidental



Sumos e néctares de frutos
Decreto-Lei 137/2025 | 2025-12-29
Altera o Decreto-Lei 225/2003 e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.



Mel
Decreto-Lei 136/2025 | 2025-12-24
Altera o Decreto-Lei 214/2003, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito ao mel.



Leite
Decreto-Lei 134/2025 | 2025-12-24
Altera o Decreto-Lei 62/2017, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.



Doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha
Decreto-Lei 133/2025 | 2025-12-24
Altera o Decreto-Lei 230/2003, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2025/2635 | 2025-12-18
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Frutas e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2025/2652 | 2025-10-16
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 no que diz respeito à rotulagem relativa à origem das frutas e produtos hortícolas originários do território não autónomo do Sara Ocidental



Géneros alimentícios de origem animal
| Decreto-Lei 142/2006 | 2025-12-08
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2025/2557 | 2025-12-11
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Fitofarmacêuticos
Despacho 12025/2025 (Agricultura) | 2025-10-13
Procede à primeira alteração ao Despacho 666/2015, que cria os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.



Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso
Regulamento Delegado (UE) 2025/2017 | 2025-10-08
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas



Bebidas Espirituosas
Decreto-Lei 126-C/2025 | 2025-12-05
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2025/2515 | 2025-12-08
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2025/2483 | 2025-12-04
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256 da Comissão relativa a medidas de emergência contra focos da doença de Newcastle na Polónia



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2025/2470 da Comissão | 2025-12-03
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Contaminantes alimentares
Regulamento 2025/2473 | 2025-12-05
Altera o anexo IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de Betabaculovirus phoperculellae, ferro elementar e óleo de colza no interior e à superfície de determinados produtos

EC | Guidance document describing the food categories in Part E of Annex II to Regulation (EC) No 1333/2008 on Food Additives

This guidance document describing the food categories in Part E of Annex II to Regulation (EC) 1333/2008 on Food Additives was elaborated by Commission services after consultation with the Member States experts on food additives and the relevant stakeholders. 

The descriptions of the categories can be useful for Member States control authorities and food industry to assure correct implementation of the food additives legislation.  

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FSN | New dietary guidelines published

The 2025 dietary guidelines have just been published and they include a bigger focus on including red meat and fat in the foods Americans eat.

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Real Food Starts Here

The new Dietary Guidelines for Americans defines real food as whole, nutrient-dense, and naturally occurring, placing them back at the center of our diets.

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Conceção ecológica
Regulamento 2025/2481 | 2025-12-02
Altera o Regulamento (UE) 2024/1834 no respeitante às definições, às disposições transitórias, às tolerâncias de verificação, às correções dos resultados dos ensaios e a outras disposições relativas à velocidade do ventilador



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2006 | 2025-12-18
Retifica e altera o Regulamento (UE) 2023/1670 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE

ENSE | Mobilidade a hidrogénio: Combustão interna ou Fuel Cell?

Neste artigo, faz-se uma abordagem básica à operação de motores a hidrogénio, as suas principais características, as vantagens e as desvantagens de cada um dos sistemas e como poderão impactar o futuro da mobilidade.

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e_REDES | Novo Manual de Ligações à Rede

A E-REDES disponibiliza a 11.ª edição do Manual de Ligações à Rede, um documento de referência que reúne os principais procedimentos para a ligação de instalações à rede elétrica de distribuição pública.

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Código dos Regimes Contributivos
Decreto-Lei 127/2025 | 2025-12-09
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.



Código dos Regimes Contributivos
Decreto Regulamentar 7/2025 | 2025-12-09
Altera o Decreto Regulamentar 1-A/2011, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.



Relatórios de Sustentabilidade
Decreto-Lei 126-B/2025 | 2025-12-05
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775, no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.



Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD
Regulamento (UE) 2025/2518 | 2025-11-26
Prevê normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679



Legislação Laboral
Portaria 476/2025/1 | 2025-12-29
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.



Legislação Laboral
Decreto-Lei 138/2025 | 2025-12-29
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei 110/2019, e o Decreto Regulamentar 5/2024



Legislação Laboral
Decreto-Lei 139/2025 | 2025-12-29
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.

SS | Comunicação de passagem de trabalhadores à situação de pensionista

Processo é agora digital.

O processo de comunicação da passagem de trabalhadores à situação de pensionista, que até agora era realizado através do envio de ofícios em papel via CTT, passa a ser efetuado exclusivamente através do Portal da Segurança Social.

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Data Protection guide for small business

Não tem a certeza de como cumprir o RGPD?

Trata dados pessoais sobre o seu pessoal, consumidores e parceiros comerciais?

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Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação
Regulamento de Execução (UE) 2025/2392 | 2025-11-28
Relativo à descrição técnica das categorias de produtos importantes e críticos com elementos digitais nos termos do Regulamento (UE) 2024/2847



Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação
Regulamento de Execução (UE) 2025/2462 | 2025-12-08
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/482 no respeitante às definições, à certificação de séries de produtos de TIC, à continuidade da garantia e aos documentos sobre o estado da arte.



Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação
Decreto-Lei 125/2025 | 2025-12-04
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.



Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD
Regulamento (UE) 2025/2518 | 2025-11-26
Prevê normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2527 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante às normas de referência para certificados qualificados de autenticação de sítios Web



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2530 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante aos requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança qualificados



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2531 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante às normas de referência e especificações para livros-razão eletrónicos qualificados



Documentos electrónicos e assinatura digital
Regulamento 2025/2532 | 2025-12-16
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante às normas de referência e especificações para serviços qualificados de arquivo eletrónico



Digital Operational Resilience Act-DORA
Lei 73/2025 | 2025-12-23
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.



Segurança da Informação - Política e Estratégias
Resolução do Conselho de Ministros 216/2025 | 2025-12-30
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.



Segurança da Informação - Política e Estratégias
Resolução do Conselho de Ministros 214/2025 | 2025-12-29
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.