Conformidade Legal | Resumo de Junho de 2025

REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/1090 | 2025-06-02
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que se refere à N,N-dimetilacetamida (DMAC) e à 1-etilpirrolidin-2-ona (NEP)



Biocidas
Decisão de Execução (UE) 2025/1074 | 2025-06-02
Relativa à não aprovação do óxido de etileno como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2, em conformidade com o Regulamento (UE) 528/2012



REACH-Produtos Químicos
Retificação do Regulamento (UE) 2023/2055 (2025-06-06) | 2025-06-06
Retificação do Regulamento (UE) 2023/2055, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos



Sistemas municipais : águas e resíduos
Decreto-Lei 82/2025 | 2025-06-03
Procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e altera o Decreto-Lei 16/2017



Fluxos especificos de residuos | Unilex
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO A CUMPRIR PELOS OPERADORES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NO CONTEXTO DO FLUXO ESPECÍFICO DE BATERIAS | 2025-06-02
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO



Fluxos especificos de residuos | Unilex
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO A CUMPRIR PELOS OPERADORES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NO CONTEXTO DO FLUXO ESPECÍFICO DOS PNEUS USADOS-V4 | 2025-06-05
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO



Resíduos
Despacho 5993/2025 | 2025-05-28
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) para as matérias fertilizantes que cumpram as especificações previstas na Portaria 79/2022, e no Regulamento (UE) 142/2011



Fluxos especificos de residuos | Unilex
Requisitos para operadores de tratamento de VFV - VERSÃO 1.5 | 2025-06-09
Requisitos mínimos de qualidade e eficiência a cumprir pelos OPERADORES de tratamento de resíduos no contexto dos VFV, estabelecidos pela APA VERSÃO 1.5



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/1192 | 2025-06-18
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 no respeitante a determinados aspetos da verificação de dados e da acreditação de verificadores



Energia - Políticas e Estratégias
Decreto-Lei 85/2025 | 2025-06-24
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes



POP-Poluentes Orgânicos Persistentes
Regulamento Delegado (UE) 2025/718 | 2025-04-14
Altera o Regulamento (UE) 2019/1021 no respeitante ao ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados

APA | Atualização da página Isenções de Licenciamento RGGR

Foi atualizada em 9-6-2025 a informação relativa a isenções no âmbito do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR)

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Joint Industry Statement on Harmonised Waste Sorting Instructions for Packaging

Different packaging labelling rules across Member States will result in operational inefficiencies, higher costs, and consumer confusion. More critically, it will jeopardise the environmental and economic goals of the new Packaging and Packaging Waste Regulation and the Single Market Strategy.

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APA | Nova Orientação sobre proteção radiológica disponível

Encontra-se disponível uma nova orientação (DAN_O11).

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APA atualiza FAQ de Representante Autorizado

Foram atualizadas da perguntas frequentes do registo de produtores para os representantes autorizados.

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DGADR | Orientação Genérica sobre a possibilidade de realização de operações de compostagem de subprodutos e resíduos agrícolas em solos condicionados pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

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REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/1090 | 2025-06-02
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que se refere à N,N-dimetilacetamida (DMAC) e à 1-etilpirrolidin-2-ona (NEP)



REACH-Produtos Químicos
Retificação do Regulamento (UE) 2023/2055 (2025-06-06) | 2025-06-06
Retificação do Regulamento (UE) 2023/2055, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos

RPSO | Um Punho pendente- a propósito da Paralisia de Sábado à noite

A ‘Paralisia de sábado à noite’, também conhecida como “paralisia dos amantes”; trata-se de uma neuropatia do nervo radial, causada pela compressão prolongada e direta na região medial superior do braço, resultando na lesão do nervo radial. Com este caso pretende-se analisar a paralisia de sábado à noite como uma condição não ocupacional, explorando as suas causas, e implicações para a capacidade laboral e estratégias de prevenção.

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RPSO | Exosqueletos: o que são e quais as suas potencialidades?

No nosso país são muito escassas as empresas que conhecem o conceito de exoesqueleto e menos ainda as que o usam no quotidiano. Por esse motivo, os profissionais da Saúde e Segurança Ocupacionais facilmente não terão grandes conhecimentos sobre o assunto. Pretende-se com esta revisão assimilar o que de mais pertinente se publicou sobre o tema.

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RPSO | Catarata Subcapsular Posterior em Anestesiologista com Exposição Ocupacional a Radiação Ionizante

A radiação ionizante desempenha um papel indispensável na prática médica moderna, sendo amplamente utilizada, mas pode causar dois tipos principais de efeitos sobre a saúde humana: determinísticos e estocásticos. Estes resultam de danos extensivos em células e tecidos, alterações aleatórias no ácido desoxirribonucleico celular, podendo resultar em mutações genéticas. A catarata rádica tem sido classificada como um efeito determinístico, caraterizado pela opacificação progressiva do cristalino do olho.

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ACT | Exposição a condições climáticas extremas | Calor

Publicações

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Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Regulamento de Execução (UE) 2025/1154 | 2025-06-11
Relativo à inscrição da indicação geográfica Caralhotas de Almeirim (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho



Dispositivos médicos
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2197 (2025-6-18) | 2025-06-23
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2197, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito à atribuição de identificadores únicos dos dispositivos às lentes de contacto



Dispositivos médicos
Regulamento de Execução (UE) 2025/1234 | 2025-06-26
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 no que diz respeito aos dispositivos médicos cujas instruções de utilização podem ser fornecidas em formato eletrónico



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão (2025-06-27) | 2025-06-27
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 668/2014 e (UE) 2021/1236

MDCG MONTH UPDATES

MDCG 2025-6 | FAQ on Interplay between the Medical Devices Regulation (MDR) & In vitro Diagnostic Medical Devices Regulation (IVDR) and the Artificial Intelligence Act (AIA)

This document provides a first set of answers, that will be continuously developed and updated, to the most frequently asked questions related to the joint application of the AIA and the MDR or IVDR4 for manufacturers

https://health.ec.europa.eu/document/download/b78a17d7-e3cd-4943-851d-e02a2f22bbb4_en?filename=mdcg_2025-6_en.pdf

MDCG 2025-5 | Questions & Answers regarding performance studies of in vitro diagnostic medical devices under regulation (EU) 2017/746

This document is intended for sponsors of performance studies of in vitro diagnostic medical devices (IVDs) conducted within the scope of the Regulation (EU) 2017/746 (IVDR). It also contains information of relevance to manufacturers providing IVDs for use in performance studies that may be sponsored by other actors, and sponsors of combined studies

https://health.ec.europa.eu/document/download/f22f559b-dee5-43b4-9595-3ccdcca9f7ad_en?filename=mdcg_2025-5_en.pdf

Update MDCG 2019-11 rev.1 - Qualification and classification of software - Regulation (EU) 2017/745 and Regulation (EU) 2017/746 (June 2025)

https://health.ec.europa.eu/document/download/b45335c5-1679-4c71-a91c-fc7a4d37f12b_en?filename=mdcg_2019_11_en.pdf

MDCG 2025-4 - Guidance on the safe making available of medical device software (MDSW) apps on online platforms (June 2025)

This guidance aims to describe the obligations of app platform providers and their respective responsibilities under the MDR/IVDR as well as the Digital Services Act (DSA)2, which introduces requirements for online intermediary service providers.

https://health.ec.europa.eu/document/download/ec9b0f40-7f82-43a7-b833-ebd45b772eae_en?filename=mdcg_2025-4_en.pdf

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CAMD | European medical device competent authorities statement on reform of the EU regulatory framework for medical devices

Key conclusions and recommendations

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EC | China - Medical devices

International Procurement Instrument (IPI) investigation into Chinese medical devices. 

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Infarmed atualiza lista de perguntas frequentes sobre produtos cosméticos

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2025, de 19 de março e da sessão informativa realizada sobre o tema em causa, o INFARMED, I.P. atualizou a secção respeitante às perguntas frequentes sobre produtos cosméticos no seu site oficial.

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INFARMED | Novo regulamento | Instruções eletrónicas (e-IFU) para dispositivos médicos de uso profissional

No dia 26 de junho de 2025, a Comissão Europeia publicou o Regulamento de Execução (UE) 2025/1234 no Jornal Oficial da União Europeia. Este regulamento que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2226, no que diz respeito aos dispositivos médicos cujas instruções de utilização podem ser fornecidas em formato eletrónico (e-IFU), vem ampliar agora a possibilidade de utilização de e-IFU para todos os dispositivos médicos e seus acessórios, abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745, assim como produtos do Anexo XVI, que se destinem a utilizadores profissionais.

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IGAMAOT | Campanha da IGAMAOT avalia Segurança Radiológica em Instalações de Filtragem de Águas Subterrâneas

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) está a desenvolver uma campanha para avaliar o cumprimento das obrigações legais relativas aos materiais radioativos de origem natural (NORM) em instalações de filtragem de águas subterrâneas.

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ERSAR disponibiliza minuta de contrato para fornecimento de Água para Reutilização

Com vista a incentivar a contratualização de fornecimento de Água para Reutilização (ApR), a ERSAR criou uma minuta de contrato, que passa a estar disponível para os utilizadores interessados e entidades gestoras. 

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IPQ | Normas Portuguesas de génese nacional em inquérito público

prNP 527-Produtos zincados. Verificação da uniformidade do revestimento

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DGADR | Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

FAQ´s

Q4: Qual é a formação que os titulares das cartas de condução das categorias B, C e D devem frequentar para ficarem habilitados a conduzir veículos agrícolas? A partir de que data passa a ser legalmente exigida?
R: O Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, define o curso “Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)”, como sendo a formação a frequentar pelos titulares das cartas de condução válidas da categoria B para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo II e pelos titulares das cartas de condução válidas das categorias C e D para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo III. O curso COTS passa a ser legalmente exigido a partir de 01 de agosto de 2025, nos termos do Despacho n.º 8552-A/2024, de 30 de julho.

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Catálogo Nacional de Variedades – 2025

A DGAV procede à publicitação da edição de 2025 do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.

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DGAV | Sessão de esclarecimento sobre o EUDR | 30 de junho

Esta sessão teve por objetivo esclarecer os requisitos, implicações e responsabilidades decorrentes do novo regulamento EUDR, com especial enfoque para os Bovinos e seus produtos derivados.

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Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/1102 | 2025-06-06
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que respeita às substâncias biológicas não semelhantes a substâncias químicas



Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/1105 | 2025-06-03
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à classificação da substância cetoprofeno no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal



Bebidas Espirituosas
Retificação do Regulamento (UE) 2024/1143 (2025/06/05) | 2025-06-05
Retificação do Regulamento (UE) 2024/1143, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas



Solventes de Extracção
Decreto-Lei 83/2025 | 2025-06-06
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175, relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei 304/98



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/1150 | 2025-06-11
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que respeita à utilização de ascorbato de sódio (E 301) em preparações de vitamina A destinadas a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Regulamento de Execução (UE) 2025/1154 | 2025-06-11
Relativo à inscrição da indicação geográfica Caralhotas de Almeirim (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2025/1163 | 2025-06-13
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorprofame, fuberidazol, ipconazol, metoxifenozida, S-metolacloro e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2025/1164 | 2025-06-13
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol, ciflumetofena, deltametrina, mefentrifluconazol, mepiquato e oxatiapiprolina no interior e à superfície de determinados produtos



Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão (2025-06-27) | 2025-06-27
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 668/2014 e (UE) 2021/1236

IFS | New Doctrines

IFS HPC 3 Doctrine version 2 

IFS HPC Product Example Chart

IFS Logistics 3 Doctrine version 2

IFS Broker 3.2 Doctrine version 2

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FAO | Experts tackle hidden risks of foodborne parasites in global food supply

An expert meeting, convened at FAO’s headquarters, in Rome from 26–30 May 2025, brought together leading scientists to review the latest global data on foodborne protozoan parasites, such as Cryptosporidium, Giardia, and Toxoplasma gondii. These organisms are responsible for significant gastrointestinal illness worldwide, particularly in young children, pregnant people, and those with weakened immune systems.

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Produção de energia a partir de fontes renováveis
Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 | 2025-05-25
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1735 no que diz respeito à lista de produtos finais de tecnologia neutra em carbono e seus principais componentes específicos para efeitos de avaliação do contributo para a resiliência



Energia - Políticas e Estratégias
Decreto-Lei 85/2025 | 2025-06-24
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes

EC | Reaching the EU’s energy efficiency target

Energy efficiency – which means using less energy to perform the same tasks – is an essential driver of the clean energy transition. Recognising its importance, the EU has agreed to reduce our final energy consumption by 11.7% by 2030, when compared to 2020 levels. 

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EC | SDG 7: Affordable and clean energy

The Sustainable Development Goal ‘Affordable and Clean Energy’ (SDG 7) calls for universal access to affordable, reliable and sustainable energy. This includes improving energy efficiency, increasing the share of renewables and further diversifying the energy mix while ensuring energy affordability for all. 

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CE | Targeted stakeholder consultation on classification of AI systems as high-risk

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a implementação das regras do Regulamento de Inteligência Artificial (AIA, na sigla em inglês) no que respeita aos sistemas de inteligência artificial (IA) considerados de risco elevado.

Saber mais

CE | The General-Purpose AI Code of Practice

The Code of Practice?helps industry comply with the AI Act legal obligations on safety, transparency and copyright of general-purpose AI models.

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ENISA | Supporting NIS2 implementation through actionable guidance

The EU Agency for Cybersecurity (ENISA) publishes a technical guideline for the security measures of the NIS2 Implementing Regulation to assist digital infrastructures and managed service providers.

Saber mais