Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Maio de 2025

Ar-Emissões Atmosféricas
Decreto-Lei 74/2025 | 2025-05-07
Altera o Decreto-Lei 84/2018 (compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos), transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.



Regime fitossanitário
Portaria 219/2025/1 | 2025-05-12
Procede à primeira alteração da Portaria 243/2020, que implementa procedimentos e medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.).



Resíduos
Decisão Delegada (UE) 2025/934 | 2025-03-05
Altera a Decisão 2000/532/CE no respeitante à atualização da lista de resíduos em relação aos resíduos associados às baterias



Resíduos
Decreto-Lei 81/2025 | 2025-05-22
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851



REACH-Produtos Químicos
Retificação do Regulamento (UE) 2020/878 | 2025-06-02
Retificação do Regulamento (UE) 2020/878, que altera o anexo II do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

APA publica nova versão das FAQ para a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição

Dadas as mais recentes alterações ao Regime Geral de Gestão de Resíduos, a APA procedeu à revisão do documento de perguntas frequentes, FAQ v1.4., relativas aos RCD - Resíduos de Demolição e Construção.

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APA | Subproduto Solos e Rochas – Alterações à Nota Técnica

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APA revê FAQ sobre Fluxo Específico de Baterias

Foi publicada no site da APA a revisão do documento de Perguntas Frequentes sobre o Fluxo Específico de Baterias.

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APA | Esclarecimento sobre os PDA do Regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental

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Agentes Químicos
Decreto-Lei 72/2025 | 2025-05-06
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei 301/2000.



EPI-Equipamentos de Protecção Individual
Decisão de Execução (UE) 2025/895 | 2025-05-14
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/941 relativa às normas harmonizadas no que diz respeito a protetores auditivos, equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura, equipamento de alpinismo e escalada, protetores de joelhos, vestuário de proteção contra picadas de carraça e capacetes eletricamente isolantes, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425



REACH-Produtos Químicos
Retificação do Regulamento (UE) 2020/878 | 2025-06-02
Retificação do Regulamento (UE) 2020/878, que altera o anexo II do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

DGS | Publicação de Orientações para a intervenção em comportamentos aditivos nos locais de trabalho

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ACT | Ações inspetivas nacionais 2025

Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho

Decorre até ao final de agosto de 2025, uma ação inspetiva com vista à verificação da existência de medidas de prevenção adequadas a prevenir doenças profissionais, e, medidas para a reintegração profissional dos trabalhadores com doença profissional. 

No mesmo período decorre simultaneamente uma ação inspetiva direcionada à prevenção de acidentes de trabalho.

Atividades de risco elevado?

Até ao final de novembro de 2025 encontra-se a decorrer uma ação inspetiva para verificar o cumprimento das disposições legais, no domínio da segurança e saúde em locais de trabalho onde se desenvolve a atividade de risco elevado. 

Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens?

Ação inspetiva em curso abrange cerca de 4 mil entidades empregadoras e decorre entre 2025 e 2026.

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OIRA | Teletrabalho

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Cosméticos
Regulamento (UE) 2025/877 | 2025-05-12
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução



Regime fitossanitário
Portaria 219/2025/1 | 2025-05-12
Procede à primeira alteração da Portaria 243/2020, que implementa procedimentos e medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.).



Produção Biológica
Regulamento de Execução (UE) 2025/973 | 2025-05-23
Que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas



Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas
Portaria 241/2025/1 | 2025-05-28
Procede à primeira alteração da Portaria 396/2023

The New MIR, Manufacturer Incident Report (MIR) for Serious Incidents (MDR/IVDR), is published-Update 4 June 2025

New MIR form - mandatory as from November 2025

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INFARMED | aparelhos auditivos

INFARMED, I.P, ERS e ASAE publicam Nota Informativa Conjunta sobre aparelhos auditivos versus amplificadores auditivos e prestação de cuidados de saúde na área do diagnóstico e da reabilitação auditiva

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ERSAR | Decisão sobre a definição dos valores de ANF a considerar no cálculo da TRH, para efeitos de repercussão no utilizador final

Fiscalidade Verde - Foram publicados os valores de Água Não faturada (ANF) aprovados pelo Conselho de Administração da ERSAR, para o ano 2025

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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP 4553:2025 | Transporte público rodoviário de mercadorias. Características e fornecimento do serviço

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IPQ | DNP Guia 9-4

Em inquérito público : DNP Guia 9-4 | Processo de Comissionamento | Parte 4: Fase de operação e exploração

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INCM | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | Medidas de Desmaterialização - QR Code

Utilização do QR Code como canal adicional para o consumidor (com carácter não obrigatório)

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ASAE apreende cerca de 9000 Biocidas para uso doméstico - Operação Clean

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, realizou através da Unidade Regional do Sul - Unidade Operacional Lisboa Oeste, uma operação direcionada à verificação do cumprimento das obrigações legais de operadores económicos na distribuição e comercialização de produtos biocidas no mercado nacional, no distrito de Lisboa.

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Contaminantes alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2025/854 | 2025-05-07
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2026, 2027 e 2028, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/989

EFSA | Overall EU MACP findings

In 70% (9,253 of 13,246) of samples analysed no quantifiable levels of residues were reported (residues were below the Limit of Quantification, or LOQ). The percentage of samples with pesticide residues within legally permitted levels (at or above the LOQ but below or at the Maximum residue level, or MRL) was 28% (3747). MRLs were exceeded in 2% (246) of samples, of which 1.0% (135) were found to be non-compliant due to measurement uncertainty.

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Sistema Nacional de Gás Natural
Decreto-Lei 79/2025 | 2025-05-21
Altera o Decreto-Lei 62/2020, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei 70/2022, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

EC | EU guidance on ensuring electricity grids are fit for the future

The Commission has presented a Guidance document on anticipatory investments for developing forward-looking electricity networks. With an estimated €730 billion for distribution and €477 billion for transmission grid developments needed by 2040, the document addresses EU countries, national regulatory authorities, as well as transmission and distribution system operators

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ACT | Notificação para apresentação de um plano de avaliação das diferenças remuneratórias | Alerta sobre o prazo

Em janeiro de 2025 foi dirigida uma notificação às entidades empregadoras (i) com mais de 50 trabalhadores, (ii) de todos os setores de atividade (iii) com gender pay gap (GPG) superior a 5%, para que apresentassem em 120 dias úteis um plano de avaliação das diferenças remuneratórias. 

A ACT remeteu esta semana a cada uma das cerca de 3.800 entidades notificadas até ao momento, um alerta relativo ao decurso do prazo para o cumprimento desta obrigação.

Recorda-se que é dever da entidade empregadora garantir a igualdade de salarial entre homens e mulheres, fundamental na garantia de uma maior transparência e justiça salarial nos locais de trabalho.

 

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ACT | Transportes rodoviários | condutor destacado

A ACT disponibiliza informações detalhadas sobre as retribuições destes condutores, em conformidade com a Diretiva 2020/1057, transposta pelo Decreto-Lei n.º 43/2023, de 12 junho. 

Bem como dois simuladores no âmbito de matéria retributiva: Simulador de retribuição de condutor de transporte de mercadorias destacado em Portugal e Simulador de retribuição de condutor de transporte de passageiros destacado em Portugal. 

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CNPD ALERTA PARA A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA TREINO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA META

A Meta anunciou que, a partir do dia 27 de maio, começará a usar os dados de publicações públicas de utilizadores com mais de 18 anos — incluindo publicações, comentários, legendas, fotos e dados gerados através do uso dos seus serviços de IA (como informações inseridas no seu agente conversacional no WhatsApp) — para treinar e melhorar o seu chatbot Meta AI no WhatsApp ou modelos de linguagem como o LlaMA.

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CNCS | Consulta pública: versão preliminar do Esquema de Certificação de Serviços de Cibersegurança

Está disponível para consulta pública, até 30 de maio de 2025, a versão preliminar do Esquema de Certificação de Serviços de Cibersegurança, que visa responder à necessidade da identificação e valorização de serviços de cibersegurança cujo desempenho passa a ser alvo de avaliação e monitorização periódica.

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CNCS | Campanha #LerAntesClicarDepois

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