Controlo da Conformidade Legal | Resumo de Novembro de 2025

ODEMIRA
Portaria 372/2025/1 | 2025-11-03
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F10-Vale Rodrigo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.



Eficiência Energética dos Edifícios
Regulamento Delegado (UE) 2025/2273 | 2025-06-30
Completa a Diretiva (UE) 2024/1275 no que respeita à criação de um quadro para a metodologia comparativa para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios



Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2025/1416 | 2025-07-11
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 no que diz respeito ao adiamento da data de início da aplicação dos requisitos de divulgação para certas empresas



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/2249 | 2025-11-10
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem e às medidas aplicáveis às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena



ODEMIRA
Portaria 381/2025/1 | 2025-11-10
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F33-Lameiros, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2272 | 2025-11-12
Renova a aprovação da substância ativa giberelinas como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011, impactando o uso e comercialização de produtos fitofarmacêuticos.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2313 | 2025-11-17
Renova a aprovação da substância ativa ácido giberélico como substância ativa de baixo risco, conforme o Regulamento (CE) 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2316 | 2025-11-17
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011, prorrogando os períodos de aprovação de várias substâncias ativas (silicato de alumínio, difenoconazol, diflufenicão, fosfonato de dissódio, extrato de Melaleuca alternifolia, flurocloridona, ácido indolilbutírico, maltodextrina, fosfano, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de hortelã, fosfonatos de potássio e triclopir).



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2262 | 2025-11-11
Altera o Regulamento (UE) 2023/826 a fim de clarificar as definições e alguns aspetos das condições de medição e que altera o Regulamento (UE) 2023/2533 no que respeita à metodologia de cálculo da humidade final média, à identificação e disponibilidade de peças sobresselentes e às informações relativas à reparação, entre outros aspetos



Conceção ecológica
Regulamento Delegado (UE) 2025/1353 | 2025-11-20
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2534, relativo aos secadores de roupa para uso doméstico, no respeitante às informações relativas à reparabilidade e que clarifica alguns aspetos dos métodos de medição e de cálculo, da ficha de informação do produto, da documentação técnica e do procedimento de verificação



Baterias e seus resíduos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2289 | 2025-11-13
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1542 no respeitante ao formato dos dados a comunicar, bem como aos métodos de avaliação e às condições operacionais para a recolha e o tratamento de resíduos de baterias



Mercado voluntário de carbono
Regulamento de Execução (UE) 2025/2358 | 2025-11-20
Estabelece regras aplicáveis aos sistemas de certificação, aos organismos de certificação e às auditorias ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3012



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2052 | 2025-10-13
Este regulamento estabelece novos requisitos de conceção ecológica para uma série de dispositivos eletrónicos, incluindo fontes de alimentação externas, carregadores sem fios, placas de carregamento sem fios, carregadores de bateria para baterias portáteis de uso geral e cabos USB de tipo C. Revoga o Regulamento (UE) 2019/1782 e visa melhorar a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental destes produtos, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE.



Perdas de péletes de plástico
Regulamento (UE) 2025/2365 | 2025-11-12
Prevenção das perdas de péletes de plástico para reduzir a poluição por microplásticos



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Diretiva (UE) 2025/2360 | 2025-11-12
Esta diretiva estabelece requisitos para a monitorização e melhoria da resiliência do solo. As empresas com atividades que impactam a qualidade do solo deverão implementar novas práticas e procedimentos de monitorização para garantir a conformidade ambiental e a sustentabilidade.



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Regulamento Delegado (UE) 2025/2188 | 2025-09-19
Completa o Regulamento (UE) 2024/1991, estabelecendo um método baseado em dados científicos para monitorizar a diversidade e as populações de polinizadores. Implica a implementação de medidas e relatórios para empresas com atividades que possam impactar estes ecossistemas.

APA | Restrição Microplásticos – Novo relatório anual de emissões

A partir de 2026, entra em vigor a nova obrigação de reporte anual de emissões estimadas de microplásticos para o Ambiente prevista na Restrição de micropartículas de polímeros sintéticos (Microplásticos) do Regulamento REACH (entrada 78 do Anexo XVII). Os primeiros relatórios devem ser submetidos até 31 de maio de 2026, abrangendo as emissões estimadas para o ano de 2025.

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CBAM definitive regime (from 2026 onwards)

The CBAM definitive period will start on 1 January 2026, therefore please read carefully and follow the instructions in the Authorisation Management Module section as soon as possible to submit your CBAM application. Importers of CBAM goods (or their indirect customs representatives) are urged to apply for the status of authorised CBAM declarants. 

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Commission launches EUDR Information System as important step in preparation for application of law

The Regulation on Deforestation-free Products (EUDR) will enter into application at the end of 2025. 

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FSSC | Social Certification Scheme FSSC 24000 Recognized by EcoVadis

EcoVadis has accepted our FSSC 24000 Certification Scheme as a valid certificate under the Labor and Human Rights topic. This recognition marks an important step in integrating certified social sustainability management systems with widely used procurement assessment frameworks.

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ADENE | CBAM

A ADENE publicou um conjunto de vídeos relacionados com o Mercado Voluntário de Carbono

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Segurança na Construção Civil
Decreto-Lei 123/2025 | 2025-11-21
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.



Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Decisão de Execução (UE) 2025/2383 | 2025-11-25
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/76 no que diz respeito à norma harmonizada relativa às regras de segurança para a construção e instalação de elevadores no que diz respeito à evacuação de pessoas com deficiência utilizando ascensor.



Instalações de gás
Portaria 424/2025/1 | 2025-11-27
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria 361/98.

Tribunal Constitucional | ACÓRDÃO Nº 964/2025

Julga inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica ínsito no artigo 2.º da Constituição, norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, que qualifica como contraordenação muito grave a falta de manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, por referência à violação da obrigação de verificação periódica dos equipamentos de trabalho sujeitos a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos; e, em consequência.

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RPSO | Beriliose: desafios no diagnóstico de uma Doença Profissional

O caso de uma mulher de 57 anos que apresentou toracalgia, tosse seca e astenia para médios esforços com quatro meses de evolução. Realizou uma tomografia computorizada torácica que revelou múltiplos conglomerados adenopáticos mediastínicos e hilares. Após avaliação em Pneumologia, realizou uma ecoendoscopia brônquica e biópsia excisional de adenopatia mediastínica, evidenciando linfadenopatia granulomatosa não necrotizante. Inicialmente foi feito o diagnóstico presuntivo de Sarcoidose. Contudo, após investigação ocupacional identifica-se uma provável exposição prolongada ao berílio numa empresa de reciclagem de resíduos eletrónicos, onde trabalha há vinte anos sem utilização de equipamentos de proteção individual adequados.

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RPSO | Zoonoses Urbanas: quando o trabalho traz a doença

Homem de 47 anos, assistente operacional de limpeza urbana, recorreu à unidade de saúde familiar com febre, mialgias intensas, cefaleia, náuseas e mal-estar com três dias de evolução. Referia mordedura recente por rato durante limpeza de esgoto. Ao exame objetivo, apresentava febre, taquicardia e feridas crostosas no antebraço direito. Os exames laboratoriais no serviço de urgência revelaram leucocitose com neutrofilia, trombocitopenia ligeira, lesão renal aguda, elevação das transaminases e da bilirrubina, assim como aumento dos parâmetros inflamatórios. Iniciou tratamento empírico com benzilpenicilina e doxiciclina. O diagnóstico foi confirmado laboratorialmente por polimerase chain reaction positiva para Leptospira.

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ACT | Exposição a condições climáticas extremas | ?Frio

?Já se encontra disponível a mais recente microcampanha de sensibilização da ACT, sob o tema "Exposição a condições climáticas extremas - ?Frio".

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EASHW | Nearly half of EU workers probably exposed to cancer risk factors, EU-OSHA survey reveals

Almost 47 million EU workers may have been exposed to at least one cancer risk factor during their last working week, according to the Workers’ Exposure Survey (WES) on occupational cancer risk factors in Europe. Conducted by the European Agency for Safety and Health at Work (EU-OSHA), the survey highlights significant gaps in prevention and underscores the urgent need for targeted, evidence-based interventions to protect workers’ health and reduce the burden of occupational cancer across Europe. 

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ACT | NOTA TÉCNICA N.º 14

Deteção e controlo do consumo excessivo de álcool e de outras substâncias psicoativas.

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Cosméticos
Retificação do Regulamento (UE) 2022/2195 | 2025-11-06
Retificação do Regulamento (UE) 2022/2195 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização de Butylated Hydroxytoluene, Acid Yellow 3, Homosalate e HAA299 em produtos cosméticos e que retifica esse regulamento no que diz respeito à utilização de Resorcinol em produtos cosméticos



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/2249 | 2025-11-10
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem e às medidas aplicáveis às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena



Cosméticos
Retificação do Regulamento (UE) 2023/1545 | 2025-11-11
Retificação do Regulamento (UE) 2023/1545, que altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas em produtos cosméticos



Tráfego de produtos para países extracomunitários
Regulamento Delegado (UE) 2025/2003 | 2025-09-08
Este regulamento altera o Regulamento (UE) 2021/821, atualizando a lista de produtos de dupla utilização. As empresas que exportam ou importam produtos de dupla utilização devem verificar as alterações para garantir a conformidade com as restrições e controlos aplicáveis.



Dispositivos médicos
Decreto-Lei 118/2025 | 2025-11-13
Altera o Decreto-Lei 29/2024, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2262 | 2025-11-11
Altera o Regulamento (UE) 2023/826 a fim de clarificar as definições e alguns aspetos das condições de medição e que altera o Regulamento (UE) 2023/2533 no que respeita à metodologia de cálculo da humidade final média, à identificação e disponibilidade de peças sobresselentes e às informações relativas à reparação, entre outros aspetos



Conceção ecológica
Regulamento Delegado (UE) 2025/1353 | 2025-11-20
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2534, relativo aos secadores de roupa para uso doméstico, no respeitante às informações relativas à reparabilidade e que clarifica alguns aspetos dos métodos de medição e de cálculo, da ficha de informação do produto, da documentação técnica e do procedimento de verificação



Marcação CE - Produtos de Construção
Decisão de Execução (UE) 2025/2355 da Comissão | 2025-11-13
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos a sistemas de envidraçados de varanda e de terraço sem perfis verticais, a sistemas compósitos de isolamento térmico exterior com sistema de reboco e a outros produtos de construção



Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos
Diretiva Delegada (UE) 2025/1802 | 2025-09-08
Altera a Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão



Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos
Diretiva Delegada (UE) 2025/2363 | 2025-09-08
Altera a Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos



Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos
Diretiva Delegada (UE) 2025/2364 | 2025-09-08
Altera a Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2052 | 2025-10-13
Este regulamento estabelece novos requisitos de conceção ecológica para uma série de dispositivos eletrónicos, incluindo fontes de alimentação externas, carregadores sem fios, placas de carregamento sem fios, carregadores de bateria para baterias portáteis de uso geral e cabos USB de tipo C. Revoga o Regulamento (UE) 2019/1782 e visa melhorar a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental destes produtos, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE.



Perdas de péletes de plástico
Regulamento (UE) 2025/2365 | 2025-11-12
Prevenção das perdas de péletes de plástico para reduzir a poluição por microplásticos



Dispositivos médicos
Decisão (UE) 2025/2371 da Comissão | 2025-11-26
Relativa ao aviso referente à funcionalidade e ao cumprimento das especificações funcionais de determinados sistemas eletrónicos incluídos na base de dados europeia sobre dispositivos médicos a que se refere o artigo 34, nº 1, do Regulamento (UE) 2017/745.



Indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2025/1956 | 2025-09-29
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/2411 relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.

MDCG 2025-9 | Guidance on Breakthrough Devices (BtX) under Regulations 2017/745 & 2017/746 | December 2025

This document provides guidance for manufacturers, expert panels and notified bodies on the process and regulatory considerations relevant for qualifying, assessing and certifying breakthrough medical devices and breakthrough IVDs. 

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IPQ | Célula de Ponto Triplo da Água: referência de excelência em temperatura

A Célula de Ponto Triplo da Água constitui um valor de referência de temperatura termodinâmica, servindo como padrão primário para a definição de 0,01?°C, fundamental para a manutenção da Escala Internacional de Temperatura. A sua produção utiliza água de composição isotópica conhecida e elevada pureza.

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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP 4406:2025-Sistema de gestão sustentável de árvores e florestas

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DGAE | Nova FAQ da Comissão Europeia esclarece regras sobre alegações ambientais na Diretiva para a Capacitação dos Consumidores para a Transição Ecológica

A Comissão Europeia publicou uma Lista de Perguntas Frequentes (disponível em inglês) sobre a Diretiva (UE) 2024/825, relativa à Capacitação dos Consumidores para a Transição Ecológica (ECGT), que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE e introduz novas regras para combater práticas de greenwashing e reforçar a informação prestada aos consumidores.

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Adição de Vitaminas e Minerais aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/2224 | 2025-11-05
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1925/2006 e o anexo II da Diretiva 2002/46/CE no que diz respeito ao sal monossódico do ácido L-5-metiltetra-hidrofólico adicionado aos alimentos como fonte de ácido fólico e utilizado no fabrico de suplementos alimentares como fonte de folato



Suplementos alimentares
Regulamento (UE) 2025/2225 | 2025-11-05
Altera o anexo II da Diretiva 2002/46/CE no que se refere ao L-treonato de magnésio como fonte de magnésio utilizado no fabrico de suplementos alimentares



Materiais e objectos para contacto alimentar
Regulamento (UE) 2025/2240 | 2025-11-05
Altera o Regulamento (UE) 2023/1442 no que diz respeito às medidas transitórias aplicáveis aos materiais e objetos de matéria plástica fabricados com ácido salicílico ou com serradura ou fibras de madeira não tratadas



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2025/2246 | 2025-11-07
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/932 no que diz respeito às frequências mínimas de controlo



Materiais e objectos para contacto alimentar
Regulamento (UE) 2025/2269 | 2025-11-12
Retifica o Regulamento (UE) 2022/1616 no que diz respeito à rotulagem do plástico reciclado, ao desenvolvimento de tecnologias de reciclagem e à transferência de autorizações, com implicações para fabricantes e recicladores de plástico.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2272 | 2025-11-12
Renova a aprovação da substância ativa giberelinas como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011, impactando o uso e comercialização de produtos fitofarmacêuticos.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2313 | 2025-11-17
Renova a aprovação da substância ativa ácido giberélico como substância ativa de baixo risco, conforme o Regulamento (CE) 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2316 | 2025-11-17
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011, prorrogando os períodos de aprovação de várias substâncias ativas (silicato de alumínio, difenoconazol, diflufenicão, fosfonato de dissódio, extrato de Melaleuca alternifolia, flurocloridona, ácido indolilbutírico, maltodextrina, fosfano, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de hortelã, fosfonatos de potássio e triclopir).



OGM - Organismos Geneticamente Modificados
Decisão de Execução (UE) 2025/2321 da Comissão | 2025-11-17
Esta decisão altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE, modificando o período de tolerância para vestígios de variedades específicas de colza híbrida (Ms1xRf1, Ms1xRf2, Topas 19/2) e seus produtos derivados. Esta alteração impacta empresas na cadeia alimentar e agrícola, exigindo a adaptação dos processos de produção, rotulagem e controlo de qualidade para garantir a conformidade com os novos limites de tolerância.

ASAE combate práticas fraudulentas na comercialização de carne - Operação Butcher

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, nas últimas semanas, uma operação de âmbito nacional através das suas Unidades Regionais, direcionada a promover medidas de natureza preventiva e repressiva em matéria de infrações contra a qualidade, genuinidade, composição e rotulagem dos géneros alimentícios, com especial enfoque na comercialização de produtos à base de carne e com o objetivo de identificar práticas fraudulentas suscetíveis de induzir o consumidor em erro.

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EFSA | Serious Listeria infections rising in Europe, EU report warns

Changing diets and an ageing population may be contributing to a rise in serious Listeria infections across Europe, according to the new EU One Health Zoonoses Report from the European Food Safety Authority (EFSA) and the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC).

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ESFA | Avian influenza: new outbreaks expected in Europe until winter ends

In the closing months of 2025, Europe has witnessed a marked increase in cases of highly pathogenic avian influenza (HPAI) among wild birds, leading to widespread outbreaks in poultry farms and a rise in detections among carnivorous mammals. Despite the ongoing spread within animal populations, the risk to the general public remains low.

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EFSA | Plastic recycling process application procedure

How to submit a dossier for scientific evaluation

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Eficiência Energética dos Edifícios
Regulamento Delegado (UE) 2025/2273 | 2025-06-30
Completa a Diretiva (UE) 2024/1275 no que respeita à criação de um quadro para a metodologia comparativa para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios



Sistema Eléctrico Nacional
Decreto-Lei 120/2025 | 2025-11-14
Altera o Decreto-Lei 80/2023, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2262 | 2025-11-11
Altera o Regulamento (UE) 2023/826 a fim de clarificar as definições e alguns aspetos das condições de medição e que altera o Regulamento (UE) 2023/2533 no que respeita à metodologia de cálculo da humidade final média, à identificação e disponibilidade de peças sobresselentes e às informações relativas à reparação, entre outros aspetos



Conceção ecológica
Regulamento Delegado (UE) 2025/1353 | 2025-11-20
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2534, relativo aos secadores de roupa para uso doméstico, no respeitante às informações relativas à reparabilidade e que clarifica alguns aspetos dos métodos de medição e de cálculo, da ficha de informação do produto, da documentação técnica e do procedimento de verificação



Conceção ecológica
Regulamento (UE) 2025/2052 | 2025-10-13
Este regulamento estabelece novos requisitos de conceção ecológica para uma série de dispositivos eletrónicos, incluindo fontes de alimentação externas, carregadores sem fios, placas de carregamento sem fios, carregadores de bateria para baterias portáteis de uso geral e cabos USB de tipo C. Revoga o Regulamento (UE) 2019/1782 e visa melhorar a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental destes produtos, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE.



Instalações de gás
Portaria 424/2025/1 | 2025-11-27
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria 361/98.

EC | 5 things you should know about heat pump

Despite their growing popularity, certain myths still lead to confusion or doubts. Here are 5 things you should know about heat pumps. 

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Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2025/1416 | 2025-07-11
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 no que diz respeito ao adiamento da data de início da aplicação dos requisitos de divulgação para certas empresas

SA8000 Revision Process: Progress and Next Steps

The final version of the SA8000:2026 Standard will be published on January 1, 2026. 

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SS | Prepare a sua empresa para a Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC)

A SCC é um novo modelo que irá transformar a comunicação de remunerações, promovendo a desburocratização, maior transparência e previsibilidade na gestão contributiva das empresas.

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EC | 2025 Social Protection Committee annual report published

The 2025 Annual Report of the Social Protection Committee reports a general improvement in 2024 in the social situation in the EU, with a reduction of just over 1 million in the number of people at risk of poverty or social exclusion and of 0.5 million for children. Nevertheless, progress towards the 2030 poverty reduction target remains limited.

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Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação
Retificação do Regulamento (UE) 2025/38 | 2025-11-06
Retificação do Regulamento (UE) 2025/38, que cria medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para detetar, preparar e dar resposta a ciberameaças e incidentes de cibersegurança e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento de Cibersolidariedade)

CNCS | Roteiro NIS2

O Roteiro NIS 2 é uma iniciativa do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), promovida através da C-Academy, que visa capacitar as entidades abrangidas pela Diretiva (UE) 2022/2555 — a Diretiva NIS 2. O objetivo é garantir que órgãos de gestão, direção, administração e responsáveis de cibersegurança compreendem as novas obrigações legais e conhecem as melhores práticas para assegurar a conformidade com o novo regime jurídico da cibersegurança.

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CNCS | Cursos e-learning

O CNCS oferece um conjunto de cursos no formato e-learning, os chamados MOOC (acrónimo do inglês Massive Open Online Course, em português Curso Online Aberto e Massivo), que permitem, de forma gratuita, que qualquer cidadão adquira competências em ciber-higiene. Estes cursos, disponíveis na plataforma NAU, abordam vários temas, como as principais ameaças no ciberespaço, os cuidados a ter na utilização das tecnologias, o problema da desinformação ou o que fazer para consumir online de forma segura, entre outros. Consulte-os e complete aquele que mais lhe interessa ou, melhor ainda, complete todos! Vai ver que torna a sua navegação online muito mais segura.

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