Conformidade Legal | Resumo de Outubro de 2025

REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/1988 | 2025-10-02
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante às substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas em espumas ignífugas



Baterias e seus resíduos
Retificação do Regulamento (UE) 2023/1542 (2025-10-08) | 2025-10-08
Retificação do Regulamento (UE) 2023/1542, relativo às baterias e respetivos resíduos



Relatórios de Sustentabilidade
Retificação da Diretiva (UE) 2022/2464 (2025-10-08) | 2025-10-08
Retificação da Diretiva (UE) 2022/2464, que altera o Regulamento (UE) 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas



Fluxos especificos de residuos | Unilex
Regulamento 1085/2025 (ERSAR) | 2025-09-24
Aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens.



Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR
Diretiva Delegada (UE) 2025/1801 | 2025-06-23
Adapta ao progresso científico e técnico os anexos I e II da Diretiva (UE) 2022/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento (UE) 2025/2083 | 2025-10-08
Altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Regulamento de Execução (UE) 2025/2155 | 2025-10-23
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e à verificação pelo auditor independente e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/879



Energia - Políticas e Estratégias
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 | 2025-10-27
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis



POP-Poluentes Orgânicos Persistentes
Regulamento Delegado (UE) 2025/1482 da Comissão | 2025-07-24
Altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao éter tetrabromodifenílico, ao éter pentabromodifenílico, ao éter hexabromodifenílico, ao éter heptabromodifenílico e ao éter decabromodifenílico na condição de poluentes orgânicos persistentes.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2203 | 2025-10-31
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/564, promovendo a transferência para formato eletrónico dos registos de produtos fitofarmacêuticos conservados por utilizadores profissionais. Empresas agrícolas e profissionais que utilizam produtos fitofarmacêuticos devem adaptar os seus sistemas de registo para cumprir os novos requisitos de digitalização.

APA | Revistas regras gerais aplicáveis às operações de valorização de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em obra

- Triagem mecânica e fragmentação em obra ou em local afeto à mesma pertencente ao produtor do resíduo

- Fresagem e Britagem de RCD

- Incorporação de resíduos de betão

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APA promove sessão de esclarecimentos ONLINE sobre o Novo Regulamento MTR-Lista Verde

A APA promove sessão de esclarecimentos ONLINE sobre o Novo Regulamento MTR, dedicada às “pessoas que tratam da transferência” (Lista Verde). Data: 21 de novembro de 2025.

 

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ERSE aplicou mais de meio milhão de euros em coimas no terceiro trimestre de 2025

As coimas aplicadas incluem a conclusão de nove processos relacionados com o Decreto-Lei n.º 156/2005, que obriga à disponibilização do livro de reclamações por parte das empresas com contacto direto com o público.

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CBAM | Simplifications for the Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM)

The amended Regulation as regards simplifying and strengthening the CBAM has been published in the Official Journal of the European Union.  

Key element of the package is a new exemption threshold of 50 tonnes for CBAM goods. Companies importing less than 50 tonnes of goods subject to CBAM annually will be exempt from CBAM obligations. 

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OLAF’s intelligence leads to the interception of 12,000 kg of illicit F-gases in the southeast of Spain

Intelligence provided by the European Anti-Fraud Office (OLAF) has led to a seizure of 12,000 kg of illegal F-gases in the southeast of Spain. The Spanish authorities, acting on information provided by OLAF, confiscated a truck with cylinders, valued at approximately 413,000 EUR, in the Spanish province of Alicante. 

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REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/1988 | 2025-10-02
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante às substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas em espumas ignífugas

RPSO | Anafilaxia por Alergia à Uva e ao Vinho em contexto profissional: um caso clínico com reconhecimento de Doença Profissional

A anafilaxia ocupacional é uma reação alérgica sistémica grave desencadeada pela exposição profissional a alergénios específicos. Embora rara, pode ocorrer em trabalhadores expostos de forma repetida ao mesmo antigénio. A alergia à uva e ao vinho é uma entidade clínica incomum, mas potencialmente incapacitante, cuja evolução pode culminar em hipersensibilidade sistémica. 

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RPSO | Impacto da Exposição Ocupacional a Radiação Ultravioleta na incidência de Carcinomas Espinocelulares

Através deste estudo, concluiu-se que nesta amostra de doentes com CEC, a incidência da doença se relacionou com a exposição solar ocupacional. Não obstante, pela sua natureza metodológica, os resultados não podem ser generalizados à população portuguesa. Contudo, não é arriscado dizer que, em Portugal, os CEC podem estar diretamente relacionados com a ocupação profissional.

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INSA | Instituto Ricardo Jorge promove seminário sobre amianto e a importância da inventariação

O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) dinamiza, no próximo dia 18 de novembro, em formato online (14:00), o quarto Seminário Técnico-Científico dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) do INSA em 2025, intitulado “Amianto e os “tesouros” escondidos – A importância da inventariação”

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ACT | Exposição a condições climáticas extremas | Frio

Já se encontra disponível a mais recente microcampanha de sensibilização da ACT, sob o tema "Exposição a condições climáticas extremas - Frio".

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Defesa do Consumidor
Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 | 2025-10-08
Sobre o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 325/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 87/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 326/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 88/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 327/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 90/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 328/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 92/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 329/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 93/2024/1, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 330/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 97/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 331/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 99/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 332/2025/1 | 2025-10-06
Procede à segunda alteração à Portaria 100/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Prestação de Serviços em Linha: Transporte, Caching, Alojamento
Regulamento Delegado (UE) 2025/2050 | 2025-07-01
Completa o Regulamento (UE) 2022/2065 estabelecendo as condições técnicas e os procedimentos de acordo com os quais os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão devem partilhar dados com os investigadores habilitados



Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2025/2078 | 2025-10-17
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas para vestuário e campos cirúrgicos, máscaras faciais médicas e esterilizadores para fins médicos



Código dos Contratos Públicos
Regulamento Delegado (UE) 2025/2150 | 2025-10-22
Altera a Diretiva 2014/25/UE no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como aos concursos de conceção, para os anos 2026-2027



Código dos Contratos Públicos
Regulamento Delegado (UE) 2025/2152 | 2025-10-22
Altera a Diretiva 2014/24/UE no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como aos concursos de conceção, para os anos 2026-2027



Código dos Contratos Públicos
Regulamento Delegado (UE) 2025/2151 | 2025-10-22
Altera a Diretiva 2014/23/UE no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos de concessão para os anos 2026-2027



Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei 112/2025 | 2025-10-23
Flexibiliza as regras de contratação pública, alterando a Lei 30/2021, e o Código dos Contratos Públicos.



Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Decreto-Lei 114/2025 | 2025-10-24
Altera o Decreto-Lei 100/2018, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.

IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP 4509:2025 | Transporte público de passageiros. Fiscalização de títulos de transporte. Características e fornecimento do serviço

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IPAC | Delegação de competências da ERSAR no IPAC

Foi emitida a Circular 5/2025 com vista à implementação harmonizada da delegação de competências da ERSAR no IPAC prevista no DL 69/2023 (regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano) quanto à supervisão da atividade dos laboratórios nacionais no que respeita à verificação do cumprimento do reporte atempado de incumprimentos de valores paramétricos e das regras relativas à subcontratação de atividades laboratoriais.

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IMPIC | Encontra-se disponível nova funcionalidade que permite a comunicação agregada de Ajustes Diretos Simplificados

O manual de instruções para a submissão agregada dos Ajustes Diretos Simplificados encontra-se disponível na área reservada do Portal BASE

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DGAE | Produtos com Rótulo Ecológico da UE disponíveis a preços mais baixos no mercado nacional

- 17% dos produtos verificados em Portugal apresentavam o Rótulo Ecológico da UE, uma percentagem superior à registada em vários países do sul e leste da Europa.

-   Além disso, os produtos com rótulo ecológico eram, em média, 17% mais baratos do que as alternativas convencionais, demonstrando que a sustentabilidade não tem de ser uma opção mais dispendiosa.

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Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento de Execução (UE) 2025/2046 | 2025-10-10
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1486 relativamente aos termos da autorização de cantaxantina como aditivo para a alimentação de determinadas categorias de aves de capoeira, peixes ornamentais e aves ornamentais



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/2058 | 2025-10-14
Altera os anexos II e III, e que retifica o anexo II, do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/2060 | 2025-10-14
Altera o Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) e de sorbato de potássio (E 202) em mousses de origem vegetal não submetidas a tratamento térmico



Azeite
Decisão (UE) 2025/2057 da Comissão | 2025-10-14
Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à supressão da categoria azeite virgem corrente do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/2084 | 2025-10-17
Altera o Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de extrato de quilaia (E 999) e o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações para o extrato de quilaia (E 999)



Segurança Alimentar
Regulamento Delegado (UE) 2025/1449 | 2025-07-18
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 853/2004 no que diz respeito a regras específicas de higiene aplicáveis ao abate de emergência de ungulados domésticos, ao atum congelado em salmoura e aos produtos altamente refinados.



Subprodutos de origem animal
Regulamento (UE) 2025/2181 | 2025-10-29
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à importação de óleos alimentares usados.



Fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2203 | 2025-10-31
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/564, promovendo a transferência para formato eletrónico dos registos de produtos fitofarmacêuticos conservados por utilizadores profissionais. Empresas agrícolas e profissionais que utilizam produtos fitofarmacêuticos devem adaptar os seus sistemas de registo para cumprir os novos requisitos de digitalização.

ASAE apreende 5 toneladas de mel por práticas fraudulentas

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Regional do Sul – Unidade Operacional de Évora, realizou, nas últimas semanas, uma operação de prevenção criminal com o objetivo de identificar práticas fraudulentas na cadeia de valor do mel, assegurando a conformidade dos produtos com os requisitos legais em vigor e a proteção dos consumidores. 

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Energia - Políticas e Estratégias
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 | 2025-10-27
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis



Produção de energia a partir de fontes renováveis
Retificação do Regulamento (UE) 2024/1735 | 2025-10-27
Retificação do Regulamento (UE) 2024/1735, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724

ENSE apreende e sela reservatório ilegal utilizado como posto de abastecimento de combustível em Torres Novas

A Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE, E.P.E.) procedeu à selagem de um reservatório de gasóleo com capacidade para 10 000 litros, utilizado como posto de abastecimento para consumo próprio, sem o devido licenciamento e em violação das normas de segurança e ambientais previstas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, e na Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro.

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Relatórios de Sustentabilidade
Retificação da Diretiva (UE) 2022/2464 (2025-10-08) | 2025-10-08
Retificação da Diretiva (UE) 2022/2464, que altera o Regulamento (UE) 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas

ACT | Igualdade no trabalho

Dados relativos às decisões condenatórias relativas a práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

 

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Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação
Regulamento Delegado (UE) 2025/1535 | 2025-07-29
Completa o Regulamento (UE) 2024/2847, estabelecendo uma exclusão da sua aplicação para determinados produtos com elementos digitais já abrangidos pelo Regulamento (UE) 168/2013.

LUS OMNIBUS | Comunicado de imprensa da Ius Omnibus sobre ação coletiva contra a Google

Desde 1 de março de 2012, a Google recolhe e trata dados pessoais de utilizadores de todos os seus produtos e serviços, residentes em Portugal, com 13 ou mais anos de idade, sem o seu consentimento e sem qualquer outro fundamento para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

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CE | The Digital Services Act (DSA) explained

What online platforms should do to keep kids and teens safe online

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CNCS | Infostealers: uma ameaça silenciosa para os dados das pessoas e organizações

O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) alerta organizações e indivíduos para a ameaça crescente dos infostealers e apresenta as recomendações que permitem um reforço de segurança. 

No terceiro trimestre de 2025, cerca de 80% do código malicioso detetado pelo CERT.PT foi do tipo infostealer - uma ameaça que recolhe dados sensíveis em dispositivos informáticos, como credenciais de acesso a contas pessoais ou profissionais, dados armazenados nos browsers, ou emails e outros documentos.

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