No "Tratamento de Dados Pessoais" a Lei 58/2019 vem assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este diploma define as Autoridades Nacionais previstas no Regulamento e alguns requisitos específicos para: I. Sistemas de Videovigilância (Artigo 19); II. Dados Laborais (artigo 28); III. Tratamento de dados de saúde e dados genéticos (artigo 29).
A Resolução da Assembleia da República138/2019 de 8 de Agosto de 2019 faz cessar a vigência do Decreto-Lei 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. Se é uma industria alimentar e está em processo de licenciamento industrial atente à alteração do SIR.
Se trabalha com mercúrio deve ver com atenção o Regulamento (UE) 2017/852 .
No tema EPI, o Decreto-Lei 118/2019 obriga a que as instruções e informações de segurança que acompanhem um equipamento de proteção individual são redigidas em língua portuguesa.
No tema "Equipamentos sob Pressão" foi incluído o novo documento principal, o Decreto-Lei 131/2019 que aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão. Com a publicação deste Regulamento, é revogado o Decreto-Lei 90/2010, com vista ao seu alinhamento com as disposições do Decreto-Lei 111-D/2017, prevendo-se que o ensaio de pressão efetuado no fabrico seja aceite para a respetiva colocação em serviço, se efetuado há menos de dois anos, o que corresponde ao prazo considerado para garantia comercial corrente. No sentido de promover a celeridade do procedimento de licenciamento e a inerente redução de custos, o Regulamento contempla, designadamente: (i) a eliminação do ato de registo autónomo; (ii) a comunicação prévia de funcionamento de RSPS; (iii) a redução dos prazos de decisão e de emissão de declarações e certificados pelo IPQ, de 45 para 30 dias; (iv) o alargamento do prazo de validade geral dos certificados, de 5 para 6 anos, sem prejuízo dos prazos estabelecidos para equipamentos específicos; (v) a emissão de parecer aos projetos de instalação por um organismo de inspeção (OI); e (vi) a isenção de apresentação do projeto de instalação para aprovação pelo IPQ, para recipientes de gás de petróleo liquefeito (GPL).
No "transporte de mercadorias perigosas" as regras de circulação foram alteradas com a Portaria 281/2019.
A Produção e Utilização de águas provenientes de ETAR foram regulamentadas através do Decreto-Lei 119/2019 que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização. Criamos assim um novo tema "Águas para Reutilização (ApR)". Se é nosso Cliente vai-lhe ser solicitado se pretende subscrever ou não este novo tema.
AMBIENTE

Resolução do Conselho de Ministros 130/2019 de 2 de Agosto de 2019
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas

Resolução da Assembleia da República138/2019 de 8 de Agosto de 2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Decreto-Lei 119/2019 de 21 de Agosto de 2019
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização

Portaria 266/2019 de 26 de Agosto de 2019
Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR)

Decreto-Lei 131/2019 de 30 de Agosto de 2019
Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão

Portaria 281/2019 de 30 de Agosto de 2019
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

Resolução do Conselho de Ministros 130/2019 de 2 de Agosto de 2019
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas

Decreto-Lei 101/2019 de 5 de Agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2017/852, relativo ao mercúrio

Resolução da Assembleia da República138/2019 de 8 de Agosto de 2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Decreto-Lei 116/2019 de 21 de Agosto de 2019
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas

Decreto-Lei 119/2019 de 21 de Agosto de 2019
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização

Portaria 266/2019 de 26 de Agosto de 2019
Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR)

Decreto-Lei 131/2019 de 30 de Agosto de 2019
Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão

Portaria 281/2019 de 30 de Agosto de 2019
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
SILIAMB | Abertura do período para submissão do RAA 2018
De 2 de Setembro a 31 Outubro submeta o Relatório Ambiental Anual referente ao ano de 2018 e respetivo Relatório de Verificação (RV)Saber mais
EEA | Ammonia emissions from agriculture continue to pose problems for Europe
While emissions of most air pollutants remain on a downward trend across the European Union, emissions of ammonia from the agricultural sector continue to rise, posing a challenge for EU Member States in meeting EU air pollution limitsSaber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Resolução da Assembleia da República138/2019 de 8 de Agosto de 2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Decreto-Lei 118/2019 de 21 de Agosto de 2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual

Decreto-Lei 129/2019 de 29 de Agosto de 2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás

Decreto-Lei 131/2019 de 30 de Agosto de 2019
Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão

Resolução da Assembleia da República138/2019 de 8 de Agosto de 2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Decreto-Lei 118/2019 de 21 de Agosto de 2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual

Decreto-Lei 129/2019 de 29 de Agosto de 2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás

Decreto-Lei 131/2019 de 30 de Agosto de 2019
Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão
ACT | Simulador de compensação por créditos de formação devidos aquando da cessação do contrato de trabalho
Com a ajuda deste simulador, pode agora calcular os valores previstos na lei resultantes do direito à formação para as situações de cessação dos contratos de trabalho.Saber mais
QUALIDADE

Lei 58/2019 de 8 de Agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei 59/2019 de 8 de Agosto de 2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680

Resolução da Assembleia da República138/2019 de 8 de Agosto de 2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Decreto-Lei 101/2019 de 5 de Agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2017/852, relativo ao mercúrio

Lei 58/2019 de 8 de Agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei 59/2019 de 8 de Agosto de 2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680

Resolução da Assembleia da República138/2019 de 8 de Agosto de 2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Lei 63/2019 de 16 de Agosto de 2019
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei 24/96
DGAE | Está em curso o processo de registo no Livro de Reclamações
Está em curso o processo de registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico para todos os operadores económicos. Se é operador económico e ainda não se registou na plataforma https://www.livroreclamacoes.pt/registar deverá fazê-lo o mais rapidamente possívelSaber mais
NANDO | Medical Devices
São já 4 os Organismos notificados para o Regulamento 2017/745Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento (UE) 2019/1338 de 8 de Agosto de 2019
Altera o Regulamento (UE)10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos