Na área do Ambiente, em julho foram publicados um conjunto de documentos integrados no tema "Ambiente-Políticas..." que com certeza contextualizarão a legislação vindoura, Resolução do Conselho de Ministros 107/2019 de 1 de Julho de 2019 - Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e Resolução do Conselho de Ministros 108/2019 de 2 de Julho de 2019 - Altera o Plano de Ação para a Economia Circular. Foi também aprovado o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).
Nos temas da Qualidade destacamos a publicação do Decreto-Lei n.º 95/2019 que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Este documento embora remeta para legislação/regulamentação a publicar, impacta em diversos temas relacionados com a construção. Resumidamente e para as operações enquadradas no âmbito de aplicação (artigo 3):
- Define os princípios fundamentais da reabilitação de edifícios e frações autónomas. Propõe que sejam definidos em portaria os requisitos funcionais da habitação e da edificação.
- Prevê que sejam definidas as situações em que a reabilitação de edifícios fica sujeita à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica.
- Por haver substituição dos regulamentos estruturais nacionais pelos Eurocódigos Estruturais, revoga-se os primeiros.
- No domínio da segurança contra incêndios em edifícios, clarifica e densifica as situações em que é possível recorrer a impossibilidade de aplicação do SCIE.
- Pretende racionalizar a aplicação das questões : eficiência energética, comportamento acústico e acessibilidade de edifícios.
Na SST, o Regulamento (UE) 2019/1149 de 20 de Junho de 2019, institui uma Autoridade Europeia do Trabalho e pretende contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa em toda a União e apoiar os Estados-Membros e a Comissão na coordenação dos sistemas de segurança social.
Conheça mais novidades nos separadores infra.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 107/2019 de 1 de Julho de 2019
Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
Fluxos especificos de residuos | UnilexPortaria 202/2019 de 3 de Julho de 2019
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoDecreto-Lei 92/2019 de 10 de Julho de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna
ResíduosPortaria 241-B/2019 de 31 de Julho de 2019
Aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020)
Novos documentos
Rótulo Ecológico | REUEDECISÃO (UE) 2019/1134 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2019
Altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 108/2019 de 2 de Julho de 2019
Altera o Plano de Ação para a Economia Circular
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 107/2019 de 1 de Julho de 2019
Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
Fluxos especificos de residuos | UnilexPortaria 202/2019 de 3 de Julho de 2019
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
Subprodutos de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2019/1177 de 10 de Julho de 2019
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas
REACH-Produtos QuímicosDecisão de Execução (UE) 2019/1194 de 5 de Julho de 2019
Relativa à identificação do 4-terc-butilfenol (PTBP) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.°, alínea f), do Regulamento (CE) 1907/2006
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoDecreto-Lei 92/2019 de 10 de Julho de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna
Sistemas multimunicipais : águas e resíduosDecreto-Lei 93/2019 de 15 de Julho de 2019
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento (UE) 2019/1242 de 20 de Junho de 2019
Estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) 595/2009 e (UE) 2018/956 e a Diretiva 96/53/CE
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoRegulamento de Execução (UE) 2019/1262 de 25 de Julho de 2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União
ResíduosPortaria 241-B/2019 de 31 de Julho de 2019
Aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020)
Notícias
APA | RARU 2018 - Relatório Anual de Resíduos Urbanos
Está disponível para consulta o Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2018 (RARU 2018), relativo à informação sobre gestão de resíduos urbanos efetuada pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU).Saber mais
APA | PRTR – reporte em 2019 relativo ao ano de referência de 2018
A submissão do formulário PRTR no SIRAPA irá ser descontinuada, passando a mesma a ser efetuada no SILiAmbSaber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Actividade de segurança privadaLei 46/2019 de 8 de Julho de 2019
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
ExplosivosRegulamento (UE) 2019/1148 de 20 de Junho de 2019
Sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) 98/2013
SST - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesRegulamento (UE) 2019/1149 de 20 de Junho de 2019
Institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) 883/2004, (UE) 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344
Legislação LaboralDiretiva (UE) 2019/1152 de 20 de Junho de 2019
Relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia
Novos documentos
Actividade de segurança privadaLei 46/2019 de 8 de Julho de 2019
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
ExplosivosRegulamento (UE) 2019/1148 de 20 de Junho de 2019
Sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) 98/2013
SST - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesRegulamento (UE) 2019/1149 de 20 de Junho de 2019
Institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) 883/2004, (UE) 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344
Legislação LaboralDiretiva (UE) 2019/1152 de 20 de Junho de 2019
Relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia
REACH-Produtos QuímicosDecisão de Execução (UE) 2019/1194 de 5 de Julho de 2019
Relativa à identificação do 4-terc-butilfenol (PTBP) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.°, alínea f), do Regulamento (CE) 1907/2006
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Construção Civil - Edifícios ExistentesDecreto-Lei 95/2019 de 18 de Julho de 2019
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipaisDecreto-Lei 20/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Novos documentos
Construção Civil - Edifícios ExistentesDecreto-Lei 95/2019 de 18 de Julho de 2019
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipaisDecreto-Lei 20/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Notícias
ECHA | Four new substances added to the Candidate List
The Candidate List of substances of very high concern (SVHCs) for authorisation now contains 201 substances.Saber mais
AMA | App do Livro de Reclamações
A app do Livro de Reclamações Eletrónico está disponível para Android e IOS e permite apresentar uma reclamação, elogiar, ou dar uma sugestão.Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos destacados deste mês
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2019/1139 de 3 de Julho de 2019
Altera o Regulamento (CE) 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente
Novos documentos
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2019/1139 de 3 de Julho de 2019
Altera o Regulamento (CE) 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2019/1176 de 11 de Julho de 2019
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, mandipropamida e profoxidime no interior e à superfície de determinados produtos
Subprodutos de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2019/1177 de 10 de Julho de 2019
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas
Contaminantes alimentaresRegulamento de Execução (UE) 2019/1249 de 22 de Julho de 2019
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
Notícias
EFSA | Pesticide chlorpyrifos
The pesticide chlorpyrifos does not meet the criteria required by legislation for the renewal of its approval in the European Union, EFSA has said in a statement.Saber mais
