Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Sistemas multimunicipais : águas e resíduosDecreto-Lei 147/2017 de 5 de Dezembro de 2017
Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas
Explorações florestais ou agro-florestaisDecreto-Lei 148/2017 de 5 de Dezembro de 2017
Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDecreto-Lei 152-B/2017 de 11 de Dezembro de 2017
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 190-A/2017 de 11 de Dezembro de 2017
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal
Fluxos especificos de residuos | UnilexDecreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro de 2017*** Versão consolidada ***
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2017/2324 de 12 de Dezembro de 2017
Renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
Regime fitossanitárioDecisão de Execução (UE) 2017/2374 de 15 de Dezembro de 2017
Estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais
Novos documentos
Regime de Emissões IndustriaisDecisão de Execução (UE) 2017/2117 da Comissão de 21 de Novembro de 2017
Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de grandes volumes de produtos químicos orgânicos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE
Sistemas multimunicipais : águas e resíduosDecreto-Lei 147/2017 de 5 de Dezembro de 2017
Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas
Explorações florestais ou agro-florestaisDecreto-Lei 148/2017 de 5 de Dezembro de 2017
Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
Gestão Ambiental | ISO14001| EMASDecisão (UE) 2017/2285 da Comissão de 6 de Dezembro de 2017
Altera o guia do utilizador que indica os passos necessários para participar no EMAS, ao abrigo do Regulamento (CE) 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDecreto-Lei 152-B/2017 de 11 de Dezembro de 2017
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 190-A/2017 de 11 de Dezembro de 2017
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal
BiocombustíveisDecreto-Lei 152-C/2017 de 11 de Dezembro de 2017
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
Fluxos especificos de residuos | UnilexDecreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro de 2017*** Versão consolidada ***
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2017/2324 de 12 de Dezembro de 2017
Renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
ODS-Substâncias que empobrecem a camada de OzonoDecisão de Execução (UE) 2017/2333 da Comissão de 13 de Dezembro de 2017
Relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
Regime fitossanitárioDecisão de Execução (UE) 2017/2374 de 15 de Dezembro de 2017
Estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais
Notícias
Relatório do Estado do Ambiente 2017 disponível para consulta
A consulta do documento poderá ser útil na determinação da condição ambiental necessária na ISO 14001:2015Saber mais
Abertura do Formulário de Gases Fluorados - 2018
Já está disponível para comunicação o Formulário de Gases Fluorados (FGF), por parte dos operadores dos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado e bombas de calor fixas, equipamento fixo de proteção contra incêndios, unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados e comutadores elétricos, os dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa no decorrer do ano civil de 2017, que contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2.Saber mais
Fim do imbróglio das embalagens "industriais"!?
A propósito da publicação do decreto-lei n.º 152-D/2017 a APA esclareceu por email: "...Salienta-se o artigo 22.º, de acordo com o qual os embaladores/colocadores no mercado de produtos embalados que utilizam embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, não estão sujeitos à obrigação de constituição de um sistema de consignação/individual nem de aderir a uma entidade gestora, sendo a responsabilidade pela gestão do resíduo de embalagem assegurada pelo produtor do resíduo." [Apesar da definição de resíduo urbano ser bastante elástica no DL152-D/2017]Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Agentes QuímicosDiretiva (UE) 2017/2398 de 12 de Dezembro de 2017
Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
Novos documentos
Transportes RodoviáriosDecreto-Lei 151/2017 de 7 de Dezembro de 2017
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoRegulamento Delegado (UE) 2017/2293 da Comissão de 3 de Agosto de 2017
Relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada cruzada abrangidos pela norma harmonizada EN 16351 e dos produtos de painéis de madeira lamelada abrangidos pela norma harmonizada EN 14374, no que diz respeito à sua reação ao fogo
Agentes QuímicosDiretiva (UE) 2017/2398 de 12 de Dezembro de 2017
Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
Notícias
DGS | Pergunta frequente 38/2017
Como devo proceder no sentido de controlar/restringir o consumo de álcool e drogas na minha empresa? Que regras atender para a aplicação de um regulamento?Saber mais
DGS | Pergunta frequente 37/2017
É dever das empresas vacinar os trabalhadores contra a gripe sazonal? Se sim, quais os critérios e os grupos de risco nos locais de trabalho?Saber mais
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Regime fitossanitárioDecisão de Execução (UE) 2017/2374 de 15 de Dezembro de 2017
Estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais
Vinha e vinhoPortaria 383/2017 de 20 de Dezembro de 2017
Reconhece as castas aptas à produção de vinho e produtos vínicos com direito às denominações de origem da Região Demarcada do Douro
ArrozDecreto-Lei 157/2017 de 28 de Dezembro de 2017
Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final
Novos documentos
CosméticosRegulamento (UE) 2017/2228 de 4 de Dezembro de 2017
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos
Produção BiológicaRegulamento de Execução (UE) 2017/2273 de 8 de Dezembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
CosméticosRetificação do Regulamento (UE) 2017/2228 da Comissão (2017-12-09) de 9 de Dezembro de 2017
Retificação do Regulamento (UE) 2017/2228 da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoRegulamento Delegado (UE) 2017/2293 da Comissão de 3 de Agosto de 2017
Relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada cruzada abrangidos pela norma harmonizada EN 16351 e dos produtos de painéis de madeira lamelada abrangidos pela norma harmonizada EN 14374, no que diz respeito à sua reação ao fogo
Código dos Contratos PúblicosPortaria 371/2017 de 14 de Dezembro de 2017
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
Código dos Contratos PúblicosPortaria 372/2017 de 14 de Dezembro de 2017
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
Produção BiológicaRegulamento de Execução (UE) 2017/2329 de 14 de Dezembro de 2017
Altera e retifica o Regulamento (CE) 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Regime fitossanitárioDecisão de Execução (UE) 2017/2374 de 15 de Dezembro de 2017
Estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais
Defesa do ConsumidorRegulamento (UE) 2017/2394 de 12 de Dezembro de 2017
Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) 2006/2004
Vinha e vinhoPortaria 383/2017 de 20 de Dezembro de 2017
Reconhece as castas aptas à produção de vinho e produtos vínicos com direito às denominações de origem da Região Demarcada do Douro
ArrozDecreto-Lei 157/2017 de 28 de Dezembro de 2017
Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final
Notícias
IPQ | Projecto de norma NP 4559:2017
Alimentação halal. Requisitos para a produção, armazenagem e expedição de carne fresca.Saber mais
ISO | New edition of ISO/IEC 17025 just published
The most popular standard for the competence of testing and calibration laboratories has just been updated, taking into account the latest changes in laboratory environment and work practices.Saber mais
EC | Medical devices
New references of harmonised standards on medical devices, active implantable medical devices, in vitro diagnostic medical devices, radio equipment and pressure equipment publishedSaber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos destacados deste mês
Água para consumo humanoDecreto-Lei 152/2017 de 7 de Dezembro de 2017
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2017/2324 de 12 de Dezembro de 2017
Renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
Novos documentos
Água para consumo humanoDecreto-Lei 152/2017 de 7 de Dezembro de 2017
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
Controlos oficiais na importaçãoRegulamento de Execução (UE) 2017/2298 de 12 de Dezembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2017/2324 de 12 de Dezembro de 2017
Renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
Controlos oficiais na importaçãoRegulamento (UE) 2017/2460 de 30 de Outubro de 2017
Altera o anexo VII do Regulamento (CE) 882/2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE
Novos alimentosRegulamento de Execução (UE) 2017/2470 de 20 de Dezembro de 2017*** Versão consolidada ***
Estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos
Notícias
IFS | Food 6.1
6.1 version of the IFS Food Standard is now available in EnglishSaber mais
IFS | PACsecure 1.1
1.1version of the IFS PACsecure Standard is now available in EnglishSaber mais
IFS | Logistics 2.2
IFS Logistics Standard version 2.2 is now available in English language.Saber mais
