Em Dezembro foram muitas as publicações regulamentares e legislativas para avaliação da conformidade legal. Neste âmbito destacamos as seguintes:
No tema Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações, entraram dois diplomas que apesar de classificados como "informativos", devem ser considerados na definição da estratégia ambiental e de negócio das organizações:
- Lei 98/2021 que aprova a Lei de Bases do Clima
- Resolução do Conselho de Ministros 183/2021 que aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025
No tema REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias a entrada como principal da Lei 96/2021 que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei 64/2000.
No tema Transportes de Mercadorias Perigosas a Portaria 309-A/2021 aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
No tema Legislação Laboral a Lei 83/2021 modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei 98/2009, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Apesar de informativa a actualização da INFORMAÇÃO TÉCNICA 01/2010 primeiros socorros no local de trabalho - Conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros deve ser analisada e evidenciada.
Para o sector dos dispositivos médicos foi formalmente harmonizada a norma EN ISO 13495 + A11 . Saiba mais em www.13485.pt
Por fim, criamos o tema RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção , com impacto para organizaçãoes com mais de 50 trabalhadores. Neste novo tema, inserimos os documentos principais:
- Decreto-Lei 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
- Lei 93/2021 que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
No âmbito da implementação de sistemas de gestão, destaque para a actualização da norma NP 4457 - Requisitos do sistema de gestão da IDI no tema Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação - IDI.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Transportes de Mercadorias PerigosasPortaria 309-A/2021 de 17 de Dezembro de 2021
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
ResíduosDecreto-Lei 119-A/2021 de 22 de Dezembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 119-A/2021 de 22 de Dezembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 82/2021 de 13 de Outubro de 2021*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2021/2285 de 14 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas, proibições e requisitos para a introdução e a circulação na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 183/2021 de 28 de Dezembro de 2021
Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025
Fluxos especificos de residuos | UnilexPortaria 331-E/2021 de 31 de Dezembro de 2021
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Gestão Ambiental | ISO14001| EMASRecomendação (UE) 2021/2279 da Comissão de 15 de Dezembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoRegulamento (UE) 2021/2280 da Comissão de 16 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento (CE) 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e o Regulamento (CE) 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 338/97
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesLei 98/2021 de 31 de Dezembro de 2021
Lei de Bases do Clima
Novos documentos
Transportes de Mercadorias PerigosasPortaria 309-A/2021 de 17 de Dezembro de 2021
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Regime fitossanitárioPortaria 308/2021 de 17 de Dezembro de 2021
Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2021/2204 de 13 de Dezembro de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR)
ResíduosDecreto-Lei 119-A/2021 de 22 de Dezembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 119-A/2021 de 22 de Dezembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 82/2021 de 13 de Outubro de 2021*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesPortaria 315/2021 de 23 de Dezembro de 2021
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2021/2285 de 14 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas, proibições e requisitos para a introdução e a circulação na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 119-B/2021 de 23 de Dezembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 181-A/2021 de 23 de Dezembro de 2021
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 183/2021 de 28 de Dezembro de 2021
Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025
Fluxos especificos de residuos | UnilexPortaria 331-E/2021 de 31 de Dezembro de 2021
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Regime de Emissões IndustriaisDecisão de Execução (UE) 2021/2326 de 30 de Novembro de 2021
Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão nos termos da Diretiva 2010/75/UE
Gestão Ambiental | ISO14001| EMASRecomendação (UE) 2021/2279 da Comissão de 15 de Dezembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoRegulamento (UE) 2021/2280 da Comissão de 16 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento (CE) 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e o Regulamento (CE) 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 338/97
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoRegulamento de Execução (UE) 2021/2281 de 16 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 792/2012 no respeitante ao aditamento de um novo código de proveniência para as plantas obtidas a partir de produção assistida e alterações conexas
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesLei 98/2021 de 31 de Dezembro de 2021
Lei de Bases do Clima
Notícias
APA | Consulta Pública do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) 2030
Está a decorrer Consulta Pública do projeto de PNGR 2030 no Portal Participa, até ao próximo dia 4 de fevereiro, estando o documento e a participação disponíveis
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SILAmb | Registo Produtores/Embaladores - Declarações a submeter em 2022
Até 31 de março, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos. Os produtores/embaladores devem submeter as declarações, no SILiAmb, até 31 de março de 2022: - ‘Declaração Produtor Correção 2021’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2021; - ‘Declaração Produtor Estimativa 2022’ para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2022. Os representantes autorizados de produtores com NIF estrangeiro, devem submeter as declarações até 31 de março de 2022: - ‘Declaração RA Correção 2021’; - ‘Declaração RA Estimativa 2021’.
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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Organização da SSTLei 83/2021 de 6 de Dezembro de 2021
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Legislação LaboralLei 83/2021 de 6 de Dezembro de 2021
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Organização da SSTDGS | INFORMAÇÃO TÉCNICA 01/2010 de 26 de Novembro de 2021
Primeiros socorros no local de trabalho - Conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros.
Novos documentos
Organização da SSTLei 83/2021 de 6 de Dezembro de 2021
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Legislação LaboralLei 83/2021 de 6 de Dezembro de 2021
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Organização da SSTDGS | INFORMAÇÃO TÉCNICA 01/2010 de 26 de Novembro de 2021
Primeiros socorros no local de trabalho - Conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros.
Legislação LaboralPortaria 292/2021 de 13 de Dezembro de 2021
Procede à terceira alteração da Portaria 182/2018, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2021/2204 de 13 de Dezembro de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR)
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 119-B/2021 de 23 de Dezembro de 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 181-A/2021 de 23 de Dezembro de 2021
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 181-A/2021 de 23 de Dezembro de 2021
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Transportes RodoviáriosDecreto-Lei 121/2021 de 24 de Dezembro de 2021
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosPortaria 320/2021 de 28 de Dezembro de 2021
Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosPortaria 321/2021 de 28 de Dezembro de 2021
Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional
Actividade de segurança privadaLei 95/2021 de 29 de Dezembro de 2021
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Notícias
DGS | Lista de médicos autorizados transitoriamente a exercer Medicina do Trabalho
Foi publicada a “Lista de médicos autorizados transitoriamente a exercer Medicina do Trabalho” e a “Lista de enfermeiros autorizados transitoriamente a exercer Enfermagem do Trabalho”. Estas Listas apresentam uma nova estrutura, visando clarificar quais as autorizações em vigor e as que se encontram caducadas, facilitando a consulta das mesmas.
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EASHW | Resumo executivo - Lesões musculosqueléticas e fatores de risco psicossociais no local de trabalho — análise estatística dos dados do inquérito na UE
Este relatório apresenta um quadro conceptual para explicar os fatores de risco relacionados com o trabalho para as lesões musculosqueléticas (LME) e o bem-estar mental. Analisa os dados do último inquérito europeu sobre as condições de trabalho (EWCS) e do inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER) para estudar a forma como as características dos empregos dos trabalhadores individuais (tais como os fatores biomecânicos e psicossociais) e as práticas de gestão de saúde e segurança no trabalho das empresas estão relacionadas com as LME e o bem-estar.
Concluindo que alguns fatores psicossociais afetam fortemente as LME e o bem-estar, o relatório apresenta recomendações e salienta a necessidade de avaliações de risco holísticas para reduzir os resultados de saúde negativos nos locais de trabalho.
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QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Defesa do ConsumidorDecreto-Lei 109-G/2021 de 10 de Dezembro de 2021
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Dispositivos médicosRegulamento de Execução (UE) 2021/2226 de 14 de Dezembro de 2021
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2021/2285 de 14 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas, proibições e requisitos para a introdução e a circulação na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos
Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação | IDINP 4457:2021 de 15 de Dezembro de 2021
Requisitos do sistema de gestão da IDI.
Novos documentos
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2021/2086 de 6 de Julho de 2021
Altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 para efeitos da inclusão de sais de fosfato precipitados e derivados como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes UE
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2021/2087 de 6 de Julho de 2021
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 para efeitos da inclusão de materiais de oxidação térmica e derivados como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes UE
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2021/2088 de 7 de Julho de 2021
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 para efeitos da inclusão de materiais de pirólise e gaseificação como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes UE
Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosRegulamento (UE) 2021/2117 de 2 de Dezembro de 2021
Altera os Regulamentos (UE) 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União
Defesa do ConsumidorDecreto-Lei 109-G/2021 de 10 de Dezembro de 2021
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Regime fitossanitárioPortaria 308/2021 de 17 de Dezembro de 2021
Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Dispositivos médicosRegulamento de Execução (UE) 2021/2226 de 14 de Dezembro de 2021
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2021/2285 de 14 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas, proibições e requisitos para a introdução e a circulação na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos
REAP - Regime de Exercício das Atividades PecuáriasLei 96/2021 de 29 de Dezembro de 2021
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei 64/2000
Produção BiológicaRegulamento de Execução (UE) 2021/2325 de 29 de Dezembro de 2021
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) 834/2007 para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação | IDINP 4457:2021 de 15 de Dezembro de 2021
Requisitos do sistema de gestão da IDI.
Notícias
DGS | Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020 atualizada a 27/12/2021
COVID-19: Estabelecimentos de restauração e similares e outros estabelecimentos de bebidas
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ECHA | Majority of inspected products sold online breach EU chemicals laws
In the latest project of ECHA’s Enforcement Forum, enforcement authorities found that most inspected products sold online were non-compliant with at least one requirement under relevant EU chemicals legislation being checked. The inspections resulted in more than 5 000 enforcement actions.
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ERSAR | GUIA TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS PRESTADOS AOS UTILIZADORES- 4G
Este sistema de avaliação será aplicado a partir de 2022, ressalvando-se, no entanto, que alguns indicadores e bandas de referência podem permanecer em fase de testes no primeiro ano de implementação, para eventual revisão face às metas estabelecidas nas versões finais dos dois Planos Estratégicos, a serem publicados brevemente.
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IPAC | REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ACREDITAÇÃO - CERTIFICAÇÃO DO CONTROLO DA PRODUÇÃO DE BETÃO
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 90/2021, de 5 de novembro, que entrou em vigor a 2021-12-05, foi aprovado o documento OEC034, que especifica o serviço de acreditação para o correspondente esquema de certificação
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
Qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosRegulamento (UE) 2021/2117 de 2 de Dezembro de 2021
Altera os Regulamentos (UE) 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/2142 de 3 de Dezembro de 2021
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides do ópio em determinados géneros alimentícios
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/2202 de 9 de Dezembro de 2021
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, emamectina, flutolanil e imazamox no interior e à superfície de determinados produtos
Notícias
EFSA | Bisphenol A: EFSA draft opinion proposes lowering the tolerable daily intake
The European Food Safety Authority (EFSA) has re-evaluated the risks of bisphenol A (BPA) in food and proposes to considerably lower the tolerable daily intake (TDI) compared to its previous assessment in 2015. EFSA’s conclusions on BPA are explained in a draft scientific opinion that is open for public consultation until 22 February 2022 (new extended deadline). All interested parties are encouraged to contribute to the consultation.
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ASAE | ASAE apreende cerca de 10 toneladas de produtos em Operação Boas Festas
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, durante a época festiva, operações de fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das regras de higiene e segurança alimentar e de qualidade dos géneros alimentícios e dos principais produtos alimentares que estão, tradicionalmente, na mesa dos portugueses, durante o período que se inicia com os preparativos para o Natal e se encerra com a celebração do Dia de Reis.
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ASAE | Riscos e Alimentos nº 22
Alimentos Prontos para Consumo
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