Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE
Novos documentos
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalLei 37/2017 de 2 de Junho de 2017
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei 151-B/2013, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Resíduos-EEE : substituído por Fluxos específicos de resíduos Decreto-Lei 61/2017 de 9 de Junho de 2017
Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
Explorações florestais ou agro-florestaisDecreto-Lei 65/2017 de 12 de Junho de 2017
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Explorações florestais ou agro-florestaisDecreto-Lei 66/2017 de 12 de Junho de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
Explorações florestais ou agro-florestaisDecreto-Lei 67/2017 de 12 de Junho de 2017
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2017/999 da Comissão de 13 de Junho de 2017
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2017/1000 de 13 de Junho de 2017
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA
Defesa da Floresta contra IncêndiosPortaria 195/2017 de 22 de Junho de 2017
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantesDecreto-Lei 58/2017 de 9 de Junho de 2017
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva 2014/33/UE
Novos documentos
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantesDecreto-Lei 58/2017 de 9 de Junho de 2017
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva 2014/33/UE
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2017/999 da Comissão de 13 de Junho de 2017
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2017/1000 de 13 de Junho de 2017
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Construção CívilResolução do Conselho de Ministros 76/2017 de 5 de Junho de 2017
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação
MarítimosDecreto-Lei 63/2017 de 9 de Junho de 2017
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos
Novos documentos
Direitos de autorLei 36/2017 de 2 de Junho de 2017
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei 63/85
Construção CívilResolução do Conselho de Ministros 76/2017 de 5 de Junho de 2017
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação
MarítimosDecreto-Lei 63/2017 de 9 de Junho de 2017
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2017/983 de 9 de Junho de 2017
Altera os anexos III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2017/978 de 9 de Junho de 2017
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluopirame, hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero alfa, hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero beta, hexaclorociclo-hexano (HCH), soma dos isómeros, exceto o isómero gama, lindano [hexaclorociclo-hexano (HCH), isómero gama], nicotina e profenofos no interior e à superfície de determinados produtos
Água para consumo humanoLei 44/2017 de 19 de Junho de 2017
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005
Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do pesoRegulamento Delegado (UE) 2017/1091 de 10 de Abril de 2017
Altera o anexo do Regulamento (UE) 609/2013 no que se refere à lista de substâncias que podem ser adicionadas aos alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e aos alimentos destinados a fins medicinais específicos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2017/1016 de 14 de Junho de 2017
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que respeita aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, clorantraniliprol, deltametrina, etofumesato, haloxifope, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, oxatiapiprolina, pentiopirade, piraclostrobina, espirotetramato, óleo de girassol, tolclofos-metilo e trinexapace no interior e à superfície de certos produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2017/1135 de 23 de Junho de 2017
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetoato e ometoato no interior e à superfície de determinados produtos
Controlos oficiais na importaçãoRegulamento de Execução (UE) 2017/1142 de 27 de Junho de 2017
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação
