Notícias e resumo da legislação publicada em Julho de 2017

Rótulos energéticos

Regulamento (UE) 2017/1369 de 4 de Julho de 2017
Estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE

REACH-Produtos Químicos

Decisão de Execução (UE) 2017/1210 de 4 de Julho de 2017
Decisão de Execução (UE) 2017/1210 relativa à identificação das substâncias ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilo e butilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) como substâncias que suscitam elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57°, alínea f), do Regulamento (CE) 1907/2006

Regime de Emissões Industriais

Portaria 202/2017 de 4 de Julho de 2017
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2017/1375 de 25 de Julho de 2017
Altera o Regulamento de Execução (UE) 1191/2014 que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.° do Regulamento (UE) 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

Rótulo Ecológico | REUE

Decisão (UE) 2017/1392 da Comissão de 25 de Julho de 2017
Altera a Decisão 2014/350/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis

Rótulos energéticos

Regulamento (UE) 2017/1369 de 4 de Julho de 2017
Estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE

e-GAR - Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos | APA

Entraram em vigor, no dia 26 de maio, as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR).
Trata-se de um novo módulo SIRER, no SILIAMB, decorrente da publicação, no dia 26 de abril, da portaria n.º 145/2017.
As guias emitidas através da plataforma passam a ter valor legal para acompanharem o transporte nacional de resíduos.

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Transportes Rodoviários

Lei 47/2017 de 7 de Julho de 2017
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

REACH-Produtos Químicos

Decisão de Execução (UE) 2017/1210 de 4 de Julho de 2017
Decisão de Execução (UE) 2017/1210 relativa à identificação das substâncias ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilo e butilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) como substâncias que suscitam elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57°, alínea f), do Regulamento (CE) 1907/2006

Transportes Rodoviários

Lei 47/2017 de 7 de Julho de 2017
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Legislação Laboral

Lei 55/2017 de 17 de Julho de 2017
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei 107/2009, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99.

Digging Deeper into Trench Safety | CCOHS

A worker was laying sewage pipe in a trench when a section of embankment gave away, burying him waist deep in soil. When even one cubic meter of dirt can weigh more than a car, a trench collapse becomes a race against time.
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Find out all you need to know about vehicle safety at work with the VeSafe e-guide | EU-OHSA

The VeSafe e-guide is an interactive one-stop shop for information on vehicle-related risks at work. It covers safe driving, workplace transport and working on or near a road.
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Perante a atual atividade epidémica do sarampo, que medidas tomar para proteger a saúde dos trabalhadores da saúde? | DGS

O Programa Nacional de Vacinação - 2017 recentemente atualizado, vem colocar ênfase na vacinação durante todo o ciclo de vida, nomeadamente nos adultos trabalhadores. Deste modo o Programa Nacional de Saúde Ocupacional em estreita colaboração com a Coordenação do PNV vem realçar a necessidade de especificar as medidas preventivas e corretivas no local de trabalho de forma a evitar o sarampo como Doença Profissional nos profissionais da saúde.
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Guias OIT | ACT

A OIT acaba de publicar e disponibilizar duas publicações eletrónicas sobre Estatísticas na Inspeção do Trabalho: um “Guia sobre a Harmonização de Estatísticas da Inspeção do Trabalho” e um “Pequeno Guia sobre Recolha e Utilização de Estatísticas de Inspeção do Trabalho”.
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Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas

Decreto-Lei 82/2017 de 18 de Julho de 2017
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE

Produção Biológica

Resolução do Conselho de Ministros 110/2017 de 27 de Julho de 2017
Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Actividade Económica

Decreto-Lei 89/2017 de 29 de Julho de 2017
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE

Garantias e Reclamações

Portaria 201-A/2017 de 30 de Junho de 2017
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

Cosméticos

Regulamento (UE) 2017/1224 de 6 de Julho de 2017
Altera o anexo V do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos

Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas

Decreto-Lei 82/2017 de 18 de Julho de 2017
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE

Garantias e Reclamações

Decreto-Lei 74/2017 de 21 de Junho de 2017
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

Produção Biológica

Resolução do Conselho de Ministros 110/2017 de 27 de Julho de 2017
Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Actividade Económica

Decreto-Lei 89/2017 de 29 de Julho de 2017
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE

Garantias e Reclamações

Portaria 201-A/2017 de 30 de Junho de 2017
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

Medical device R&D spending expected to rise through 2018 | EMERGO

An Emergo survey of medical device companies finds that a higher percentage of smaller firms plan to increase their research and design spending over the next year than mid- and large-sized firms.
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Azeites e sua Classificação | ASAE

O azeite é usado desde a antiguidade, tendo um lugar de destaque na dieta mediterrânica. A sua composição química única, bem como as suas qualidades nutricionais e organolépticas largamente reconhecidas, colocam-no numa posição privilegiada entre todos os óleos e gorduras comestíveis. Com benefícios evidentes para a saúde, comprovados por inúmeros estudos, o azeite é um alimento cada vez mais procurado pelo consumidor e com impacto na economia do nosso país.
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Alterações ao regime do Livro de Reclamações | ASAE

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho.
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DOCUMENTOS NORMATIVOS NACIONAIS EM INQUÉRITO PÚBLICO | IPQ

Guia para especificação de betumes duros de pavimentação segundo a NP EN 13924-1:2015
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IUCLID Cloud launched – simpler for smaller companies | ECHA

The cloud version of the chemical data management tool IUCLID is now available for SMEs. Consultants helping SMEs with their registrations are welcome to subscribe too. In the cloud, you can prepare your REACH registration dossier directly online so there is no need for local installation. Reap the benefits of the cloud: data stored and safe at ECHA, automatic updates of IUCLID, fully managed back-ups, 24/7 availability of service.
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Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2017/1164 de 22 de Junho de 2017
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Retificação do Regulamento (UE) 1131/2011 (11-07-2017) de 11 de Julho de 2017
Retificação do Regulamento (UE) 1131/2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere aos glicosídeos de esteviol

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Retificação do Regulamento (UE) 1049/2012 (11-07-2017) de 11 de Julho de 2017
Retificação do Regulamento (UE) 1049/2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2017/1250 de 12 de Julho de 2017
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante 4,5-epoxidec-2(trans)-enal

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2017/1270 de 14 de Julho de 2017
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de carbonato de potássio (E 501) em frutas e produtos hortícolas, descascados, cortados e ralados

SA - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução da Assembleia da República 157/2017 de 20 de Julho de 2017
Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional

Controlos oficiais na importação

Regulamento (UE) 2017/1389 de 26 de Julho de 2017
Altera o anexo VII do Regulamento (CE) 882/2004 no que diz respeito à designação do laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2017/1399 de 28 de Julho de 2017
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito ao poliaspartato de potássio

SA - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 101/2018 de 26 de Julho de 2018
Aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais

The revision of ISO 22000 on food management moves one step further | ISO

Revision is ongoing for ISO 22000 on food safety management systems, which has just reached the Draft International Standard (DIS) stage. The revised standard will incorporate a new core structure as well as recognized key elements to ensure food safety at every step of the food chain.
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Comunicado Conjunto DGAE/DGAV n.º 1/2017 | DGAE

Requisitos regulamentares aplicáveis para a colocação no mercado e uso de produtos que contenham fosfonatos de potássio
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FSSC 22000 launches version 4.1 of its Scheme | FSSC

FSSC 22000 version 4 was released in December 2016. In the months after publication there were several developments that influenced the drafting of FSSC 22000 version 4.1:...
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