Em Junho foi alterado o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Portaria 1532/2008) pela Portaria 135/2020. com o objectivo de adequar os requisitos técnicos relativos a vias de acesso e acessibilidades às fachadas, a disponibilidade de água, a vias de evacuação, a sistemas de deteção de incêndio, a redes de combate a incêndio e às exigências de reação e resistência ao fogo de materiais e elementos de construção. Também atribui um tratamento particular aos recintos itinerantes ou provisórios.
O Regulamento (UE) 2020/878 altera os requisitos relativos a ficha de dados de segurança a implementar até 31 de dezembro de 2022..
Por último destaque para a Diretiva (UE) 2020/739 que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 (inserido no tema "Agentes Biológicos")
Saiba mais sobre as novidades legislativas de Julho nos separadores infra.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Rótulos energéticosRegulamento (UE) 2020/740 de 25 de Maio de 2020
Relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) 1222/2009
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesRegulamento Delegado (UE) 2020/784 de 8 de Abril de 2020
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos sais e compostos afins deste ácido
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 28-A/2020 de 26 de Junho de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/878 de 18 de Junho de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Madeira e Produtos da MadeiraDecreto-Lei 31/2020 de 30 de Junho de 2020
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso
Novos documentos
Rótulos energéticosRegulamento (UE) 2020/740 de 25 de Maio de 2020
Relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) 1222/2009
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2020/757 de 9 de Junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que se refere à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesRetificação do Regulamento (UE) 2019/1021 (2020-06-09) de 9 de Junho de 2020
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2020/762 de 10 de Junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito às normas microbiológicas aplicáveis aos alimentos crus para animais de companhia, aos requisitos relativos aos estabelecimentos aprovados, aos parâmetros técnicos aplicáveis ao método alternativo «processo de gaseificação de Brookes» e à hidrólise de gorduras fundidas, e às exportações de chorume transformado, de determinados tipos de sangue, produtos derivados de sangue e produtos intermédios
Regime fitossanitárioPortaria 142/2020 de 17 de Junho de 2020
Estabelece medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Trioza erytreae Del Guercio
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesRegulamento Delegado (UE) 2020/784 de 8 de Abril de 2020
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos sais e compostos afins deste ácido
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 43-B/2020 de 12 de Junho de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2020/797 de 17 de Junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro
LisboaResolução do Conselho de Ministros 45-B/2020 de 22 de Junho de 2020
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2020
ResíduosResolução da Assembleia da República 30/2020 de 26 de Junho de 2020
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 28-A/2020 de 26 de Junho de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/878 de 18 de Junho de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Madeira e Produtos da MadeiraDecreto-Lei 31/2020 de 30 de Junho de 2020
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso
Notícias
APA | BIORRESÍDUOS CONTAS CERTAS NOS RESÍDUOS
Os biorresíduos fazem parte do nosso dia-a-dia. Estão presentes sempre que preparamos os alimentos para fazer uma refeição e quando deitamos fora os restos de comida. Compõem, em média, quase 37% do nosso caixote do “lixo comum”. A Diretiva Resíduos revista prevê que até 31 de dezembro de 2023 os Estados-Membros asseguram a recolha seletiva dos biorresíduos, ou a separação e reciclagem na origem.. .Saber mais
EC | Powering a climate-neutral economy: Commission sets out plans for the energy system of the future and clean hydrogen
To become climate-neutral by 2050, Europe needs to transform its energy system, which accounts for 75% of the EU’s greenhouse gas emissions. The EU strategies for energy system integration and hydrogen, adopted today, will pave the way towards a more efficient and interconnected energy sector, driven by the twin goals of a cleaner planet and a stronger economy.Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosPortaria 135/2020 de 2 de Junho de 2020
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria 1532/2008
Agentes BiológicosDiretiva (UE) 2020/739 de 3 de Junho de 2020
Altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/878 de 18 de Junho de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Novos documentos
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosPortaria 135/2020 de 2 de Junho de 2020
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria 1532/2008
Agentes BiológicosDiretiva (UE) 2020/739 de 3 de Junho de 2020
Altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 43-B/2020 de 12 de Junho de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/878 de 18 de Junho de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Notícias
ACT | Esclarecimento da DGERT e da ACT sobre férias gozadas durante o período de aplicação do “lay-off”
Em face das recentes notícias amplamente veiculadas na comunicação social, nomeadamente no sentido de que «não há gozo de férias enquanto o contrato de trabalho está suspenso» e que «empresas impõem férias com corte salarial a pessoal em layoff», a DGERT, conjuntamente com a ACT, esclarece o seguinte:Saber mais
OIRA | COVID 19
Esta ferramenta OiRA baseia-se em orientações não vinculativas, que visam ajudar os empregadores e os trabalhadores a permanecerem seguros e saudáveis no ambiente de trabalho, que mudou significativamente devido à pandemia da doença COVID-19.Saber mais
ASAE | ASAE fiscaliza bens para a prevenção da COVID-19 e apreende 582 mil máscaras
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) manteve, nos últimos dias, a realização de ações de fiscalização que decorreram a nível nacional, para verificação dos requisitos de conformidade de máscaras respiratórias de proteção, de máscaras de uso social e, ainda, verificação dos requisitos de conformidade dos produtos biocidas (álcool, álcool-gel e desinfetantes), necessários na prevenção e proteção da pandemia de Covid-19. Foram, ainda, realizadas diversas ações no âmbito da verificação dos requisitos gerais e específicos de higiene dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.Saber mais
DGS | Orientação nº 034/2020 de 11/07/2020
COVID-19: Prevenção e Controlo de Infeção no Setor da Construção CivilSaber mais
DGS | Orientação nº 033/2020 de 29/06/2020
COVID-19: Sistemas AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado) nas Unidades de Prestação de Cuidados de SaúdeSaber mais
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Decreto-Lei 28/2020 de 26 de Junho de 2020
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Novos documentos
Regime fitossanitárioPortaria 142/2020 de 17 de Junho de 2020
Estabelece medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Trioza erytreae Del Guercio
Produção BiológicaRegulamento de Execução (UE) 2020/786 de 15 de Junho de 2020
Altera e retifica o Regulamento (CE) 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 no respeitante ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Decreto-Lei 28/2020 de 26 de Junho de 2020
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Notícias
ECHA | Restriction and authorisation found to drive replacement of harmful chemicals
Based on a survey of industry associations and more than 80 companies, many of which were affected by authorisation or restriction, around 19 % indicated that restriction is their main reason for replacing hazardous chemicals with safer alternatives.Saber mais
Ec | European Innovation Scoreboard 2020: The EU’s increasing innovation vital for sustainable and inclusive recovery
Sweden continues to be the EU Innovation Leader, followed by Finland, Denmark and the Netherlands. This year Luxembourg (previously a Strong Innovator) joins the group of Innovation Leaders, while Portugal (previously a Moderate Innovator) joins the group of Strong Innovators.Saber mais
ENISA | Annual Report on Trust Services Security Incidents in 2019
For the year 2019, 27 EU countries and 2 EFTA countries reported 32 security incidents that had a significant impact on trust services in the EU. The 2019 Annual Report published today gives an aggregated overview of these security breaches showing root causes, statistics and trends. This report marks the fourth round of security incident reporting for the EU’s trust services sector.Saber mais
EC | COVID-19 In Vitro Diagnostic Devices and Test Methods Database
The objective of the JRC COVID-19 In Vitro Diagnostic Devices and Test Methods Database is to collect in a single place all publicly available information on performance of CE-marked in vitro diagnostic medical devices (IVDs) as well as in-house laboratory-developed devices and related test methods for COVID-19.Saber mais
BRC | UPDATED: SOCIAL DISTANCING IN RETAIL STORES AND WAREHOUSES
On 25th June the Government updated its Guidance on Working safely during coronavirus, including the section on shops and branches.Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2020/757 de 9 de Junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que se refere à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2020/762 de 10 de Junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito às normas microbiológicas aplicáveis aos alimentos crus para animais de companhia, aos requisitos relativos aos estabelecimentos aprovados, aos parâmetros técnicos aplicáveis ao método alternativo «processo de gaseificação de Brookes» e à hidrólise de gorduras fundidas, e às exportações de chorume transformado, de determinados tipos de sangue, produtos derivados de sangue e produtos intermédios
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2020/763 de 10 de Junho de 2020
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito às especificações para o fosfato tricálcico [E 341(iii)]
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2020/770 de 8 de Junho de 2020
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de miclobutanil, napropamida e sintofena no interior e à superfície de determinados produtos
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2020/771 de 11 de Junho de 2020
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de anato, bixina, norbixina (E 160b)
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2020/785 de 9 de Junho de 2020
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de cromafenozida, fluometurão, pencicurão, sedaxane, tau-fluvalinato e triazoxida no interior e à superfície de determinados produtos
Alimentos para animaisRetificação do Regulamento (CE) 183/2005 (2002-06-16) de 16 de Junho de 2020
Retificação do Regulamento (CE) 183/2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2020/797 de 17 de Junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2020/856 de 9 de Junho de 2020
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol, ciazofamida, ciprodinil, fenepiroximato, fludioxonil, fluxapiroxade, imazalil, isofetamida, cresoxime-metilo, lufenurão, mandipropamida, propamocarbe, piraclostrobina, piriofenona, piriproxifena e espinetorame no interior e à superfície de determinados produtos
