Notícias e resumo da legislação publicada em Novembro de 2017

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 174/2017 de 24 de Novembro de 2017
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

Inspeções de veículos

Decreto-Lei 144/2017 de 29 de Novembro de 2017
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas 2014/45/UE e 2014/47/UE

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Decreto-Lei 145/2017 de 30 de Novembro de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Decisão de Execução (UE) 2017/1984 de 24 de Outubro de 2017
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, valores de referência aplicáveis, no período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, para cada produtor ou importador que tenha colocado legalmente hidrofluorocarbonetos no mercado, a partir de 1 de janeiro de 2015, tal como comunicado ao abrigo desse regulamento

Nemátodo da madeira do pinheiro

Decreto-Lei 137/2017 de 8 de Novembro de 2017
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros

Resíduos-EEE : substituído por Fluxos específicos de resíduos

Decreto-Lei 137/2017 de 8 de Novembro de 2017
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros

Rótulo Ecológico | REUE

DECISÃO (UE) 2017/2076 de 7 de Novembro de 2017
Altera a Decisão 2009/607/CE no que se refere ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a revestimentos duros

MIRA

Portaria 349/2017 de 14 de Novembro de 2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Mira

ARGANIL

Portaria 350/2017 de 14 de Novembro de 2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT-A0x2RH4)

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Decreto 40/2017 de 23 de Novembro de 2017
Aprova a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 174/2017 de 24 de Novembro de 2017
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

Inspeções de veículos

Regulamento de Execução (UE) 2017/2205 de 29 de Novembro de 2017
Relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada

Inspeções de veículos

Decreto-Lei 144/2017 de 29 de Novembro de 2017
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas 2014/45/UE e 2014/47/UE

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Decreto-Lei 145/2017 de 30 de Novembro de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

ODS-Substâncias que empobrecem a camada de Ozono

Decreto-Lei 145/2017 de 30 de Novembro de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

Guidance document for the Registration of Complex Inorganic Coloured Pigments | Eurocolour

A Eurocolour publicou orientações para a identificação de pigmentos inorgânicos complexos. Siga estas orientações ao identificar pigmentos inorgânicos complexos.
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Inspeções de veículos

Decreto-Lei 144/2017 de 29 de Novembro de 2017
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas 2014/45/UE e 2014/47/UE

Inspeções de veículos

Regulamento de Execução (UE) 2017/2205 de 29 de Novembro de 2017
Relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada

Explosivos

Retificação do Regulamento (UE) 98/2013 (2017-11-30) de 30 de Novembro de 2017
Retificação do Regulamento (UE) 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

Inspeções de veículos

Decreto-Lei 144/2017 de 29 de Novembro de 2017
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas 2014/45/UE e 2014/47/UE

Quando se morre no trabalho em Inglaterra por negligência aplicam-se e divulgam-se sentenças como esta.

Recycling company fined £880,000 & suspended prison sentences for directors after horrific death of worker.
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ECHA | Communicating about substances in articles - what you need to know

This webinar explains the communication and notification obligations that EU importers, producers and suppliers of articles may have when their articles contain Candidate List substances. Particular focus is given to complex objects made up of more than one article.
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Dispositivos médicos

Regulamento de Execução (UE) 2017/2185 de 23 de Novembro de 2017
Relativo à lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 , e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, nos termos do Regulamento (UE) 2017/746.

Pesca de Interiores

Declaração de Retificação 37/2017 de 2 de Novembro de 2017
Retifica o Decreto-Lei 112/2017 que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores

Arroz

Resolução da Assembleia da República 252/2017 de 17 de Novembro de 2017
Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo

Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos

Diretiva (UE) 2017/2102 de 15 de Novembro de 2017
Altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

Dispositivos médicos

Regulamento de Execução (UE) 2017/2185 de 23 de Novembro de 2017
Relativo à lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 , e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, nos termos do Regulamento (UE) 2017/746.

Pescas

Portaria 363/2017 de 28 de Novembro de 2017
Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)

Código dos Contratos Públicos

Declaração de Retificação 42/2017 de 30 de Novembro de 2017
Retifica a Declaração de Retificação 36-A/2017 que retifica o Decreto-Lei 111-B/2017 que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2017/2158 de 20 de Novembro de 2017
Regulamento (UE) 2017/2158 que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (UE) 2017/1978 de 31 de Outubro de 2017
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 853/2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (UE) 2017/1979 de 31 de Outubro de 2017
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 854/2004 que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (UE) 2017/1980 de 31 de Outubro de 2017
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP)

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (UE) 2017/1981 de 1 de Novembro de 2017
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 853/2004 no que diz respeito às condições de temperatura durante o transporte de carne

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2017/2158 de 20 de Novembro de 2017
Regulamento (UE) 2017/2158 que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios