Em Novembro, ao tema "Fitofarmacêuticos" foi adicionado o Decreto-Lei 169/2019 que altera a Lei 26/2013 - Regime relativo à aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Das alterações ora introduzidas destacamos:
- Os apicultores passam a poder ser eles a pedir informação prévia relativa à aplicação nas culturas agrícolas de quaisquer produtos fitofarmacêuticos perigosos para abelhas ou outros insetos polinizadores.
- O prazo de validade das habilitações do aplicador de produtos fitofarmacêuticos com idade superior a 65 anos passa também para 10 anos.
- Os produtores florestais ou suas organizações ficam obrigados a comunicar às Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e às federações de produtores apícolas, com 48 horas de antecedência, a intenção de realizarem a aplicação de qualquer produto fitofarmacêutico que consta neste diploma legal.
Em "Contaminantes alimentares" e na sequência da publicação do Regulamento (UE) 2017/2158 de 20 de Novembro de 2017 que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios foi adicionada a Recomendação (UE) 2019/1888 de 7 de Novembro de 2019. Esta recomendação tem por objectivo orientar as autoridades competentes e os operadores das empresas do setor alimentar quanto aos géneros alimentícios a monitorizar estabelecendo uma lista não exaustiva de géneros alimentícios/categorias de géneros alimentícios. Fazem parte desta lista produtos à base de batata, de cereais, da panificação e outros como frutos secos e azeitonas.
Confirme nos separadores infra os documentos inseridos e as principais notícias dos Reguladores.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento Delegado (UE) 2019/1868 de 28 de Agosto de 2019
Altera o Regulamento (UE) 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE.
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 169/2019 de 29 de Novembro de 2019
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) 2019/782
Novos documentos
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento Delegado (UE) 2019/1868 de 28 de Agosto de 2019
Altera o Regulamento (UE) 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE.
ResíduosDecisão de Execução (UE) 2019/1885 de 6 de Novembro de 2019
Estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE
Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPSPortaria 398-A/2019 de 28 de Novembro de 2019
Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP)
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 169/2019 de 29 de Novembro de 2019
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) 2019/782
Notícias
APA | CELE - Dados de Atividade 2019 - Instalações Fixas
Decorre, até 31 de dezembro de 2019, o período legal de submissão do Formulário de Dados de Atividade relativo ao ano de 2019Saber mais
PE | emergência climática e ambiental
O Parlamento Europeu (PE) declarou uma emergência climática e ambiental.Saber mais
EEA | The European environment — state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe
Europe will not achieve its 2030 goals without urgent action during the next 10 years to address the alarming rate of biodiversity loss, increasing impacts of climate change and the overconsumption of natural resources. The European Environment Agency’s (EEA) latest ‘State of the Environment’ report states that Europe faces environmental challenges of unprecedented scale and urgency.Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos
Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPSPortaria 398-A/2019 de 28 de Novembro de 2019
Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP)
Notícias
MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL | ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL E AO CÓDIGO CONTRIBUTIVO
Veja as FAQSaber mais
GEP | BARÓMETRO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE MULHERES E HOMENS
O Barómetro pretende ser uma ferramenta que dê apoio à reflexão, monitorização e promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, no âmbito da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto.Saber mais
QUALIDADE
Novos documentos
CosméticosRegulamento (UE) 2019/1857 de 6 de Novembro de 2019
Altera o anexo VI do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos
CosméticosRegulamento (UE) 2019/1858 de 6 de Novembro de 2019
Altera o anexo V do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos
FertilizantesRetificação do Regulamento (UE) 2019/1009 de 22 de Novembro de 2019
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1009 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) 1069/2009 e (CE) 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) 2003/2003
Produção BiológicaRetificação do Regulamento (UE) 2018/848 (2019/11/26) de 26 de Novembro de 2019
Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 , relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) 834/2007
Defesa do ConsumidorRetificação da Diretiva (UE) 2019/770 de 26 de Novembro de 2019
Retificação da Diretiva (UE) 2019/770 sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais
Defesa do ConsumidorRetificação da Diretiva (UE) 2019/771 de 26 de Novembro de 2019
Retificação da Diretiva (UE) 2019/771 relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE
Notícias
GPP | Recenseamento Agrícola 2019
Inicia-se a 25 de outubro a recolha de dados no terrenoSaber mais
DGAE | Está em curso o processo de registo no Livro de Reclamações
Está em curso o processo de registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico para todos os operadores económicos.Saber mais
ECHA | Universe of registered substances
Companies have registered over 21 000 substances under REACH and submitted information about these substances to ECHA. REACH places obligations on industry to:Saber mais
ICNF | Defesa da Floresta Contra Incêndios
Folhetos do ICNF sobre boas práticas na defesa contra incêndios (pdf):Saber mais
ENISA | Best Practices and Techniques for Pseudonymisation
The European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) published a new report on “Pseudonymisation Techniques and Best Practices”, which explores the basic notions of pseudonymisation, as well as technical solutions that can support implementation in practice.Saber mais
DGC | Campanha da União Europeia sobre Pilhas Botão
As pilhas tipo botão e tipo moeda são pilhas muito pequenas que são usadas, por exemplo, nos telecomandos, em alguns brinquedos, nos termómetros ou em cartões de parabéns e boas festas com música. Por vezes, é fácil abrir o compartimento das pilhas e retirá-las, o que pode ser perigoso para as crianças.Saber mais
ERS | Livro de Reclamações Eletrónico – Informação aos operadores económicos
Os operadores económicos dos setores privado, social e cooperativo que exerçam atividades reguladas pela ERS já podem registar-se na Plataforma do livro de reclamações electrónico. Este registo é obrigatório e deverá ser efetuado até ao dia 15 de dezembro de 2019, bastando seguir as instruções fornecidas no website da Direção-Geral do Consumidor.Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos destacados deste mês
Controlos oficiais na importaçãoRegulamento de Execução (UE) 2019/1873 de 7 de Novembro de 2019
Relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2019/1888 de 7 de Novembro de 2019
Relativa à monitorização da presença de acrilamida em determinados géneros alimentícios
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 169/2019 de 29 de Novembro de 2019
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) 2019/782
Novos documentos
Alimentos para animaisRegulamento (UE) 2019/1869 de 8 de Novembro de 2019
Regulamento (UE) 2019/1869 que altera e retifica o anexo I da Diretiva 2002/32/CE no que diz respeito aos limites máximos de determinadas substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2019/1870 de 7 de Novembro de 2019
Altera e corrige o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico e de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios
Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animalRegulamento (UE) 2019/1871 de 7 de Novembro de 2019
Relativo aos valores de referência para a tomada de medidas para substâncias farmacologicamente ativas não autorizadas presentes nos géneros alimentícios de origem animal e que revoga a Decisão 2005/34/CE
Controlos oficiais na importaçãoRegulamento de Execução (UE) 2019/1873 de 7 de Novembro de 2019
Relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos
Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2019/1881 de 11 de Novembro de 2019
Altera o Regulamento (UE) 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos
AzeiteRegulamento de Execução (UE) 2019/1882 de 8 de Novembro de 2019
Relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2019/1888 de 7 de Novembro de 2019
Relativa à monitorização da presença de acrilamida em determinados géneros alimentícios
AzeitePortaria 398/2019 de 21 de Novembro de 2019
Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2019/1901 de 7 de Novembro de 2019
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 169/2019 de 29 de Novembro de 2019
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) 2019/782
Notícias
EFSA | Poultry welfare at slaughter: hazards identified, measures proposed
EFSA has proposed measures to address the animal welfare hazards most commonly observed during the slaughter of poultry for food production and disease control.Saber mais
