Em Outubro, destacamos a publicação do Decreto-Lei 84/2021 que estabelece os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos ou serviços digitais. Se produz ou fornece este tipo de produtos ou serviços, deve analisar com atenção as alterações ora introduzidas, das quais destacamos o prazo de garantia de bens móveis e imovéis para 3 e 10 anos respectivamente e a obrigação de disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem. A entrada em vigor deste DL é em 2022-01-01.
A Portaria 988/93 que estabele as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual é alterada pela Portaria 208/2021. Para evidenciar o seu controlo, este documento foi classificado em SG-Lex como principal. Sublinhamos a nota de rodapé desta portaria "(*) A avaliação dos riscos determinará a necessidade de utilização de EPI e as suas características de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro.»"
Ou seja, apesar de em SG-Lex o classificarmos como principal para assegurar a sua visibilidade, na prática continua a ser um documento informativo pois a prescrição de EPI está directamente relacionada com a avaliação de riscos. No tema "EPI-Equipamentos de Protecção Individual o Decreto-Lei 348/93 é, por defeito, o documento principal.O IPQ disponibiliza para consulta pública até 2021-11-15 a revisão da norma NP 4457:"2021 -Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação (IDI), requisitos do sistema de gestão da IDI e a NP4303:2021 -Equipamentos de segurança e de combate a incêndio, símbolos graficos para as plantas de projeto de segurança contra incêndios.
A APA alerta para que a comunicação dos equipamentos que contêm gases fluorados, efetuada pelos operadores até ao ano de 2021, inclusive, através do Formulário de Gases Fluorados, irá passar a ser realizada através de um módulo de gases fluorados integrado no SILIAMB. Assim, a partir do dia 1 de novembro de 2021 não serão aceites novos registos no Formulário de Gases Fluorados.
AMBIENTE
ResíduosPortaria 213/2021 de 18 de Outubro de 2021
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos
Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTRRegulamento (UE) 2021/1840 de 19 de Outubro de 2021
Altera o Regulamento (CE) 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
Rótulos energéticosRetificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 (2021-10-21) de 28 de Outubro de 2021
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2021/1870 da Comissão de 21 de Outubro de 2022
Estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2021/1871 da Comissão de 21 de Outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1871 da Comissão que altera a Decisão 2014/312/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2021/1891 de 25 de Outubro de 2021
Altera os anexos XIV e XV do Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito às importações e ao trânsito na União de subprodutos animais e produtos derivados
APA | Alerta importante gases fluorados
A comunicação dos equipamentos que contêm gases fluorados, efetuada pelos operadores até ao ano de 2021, inclusive, através do Formulário de Gases Fluorados, irá passar a ser realizada através de um módulo de gases fluorados integrado no SILIAMB.
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ADENE | Projeto ANTICSS apresenta as várias formas de circunvenção na aplicação dos regulamentos de eco-design e etiquetagem energética da UE
Uma equipa de investigação que reuniu 19 organizações de oito Estados Membros estudou durante três anos e meio práticas de circunvenção na aplicação dos requisitos obrigatórios dos regulamentos de ecodesign e etiquetagem energética.
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EC | Methane - what’s the deal?
Global warming is the chief challenge facing the international community. This is caused by greenhouse gases, with carbon dioxide (CO2) widely identified as the chief culprit. This is not the only greenhouse gas, however.
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EC | Webinar: Air Quality and Health Revision of EU Rules
Join this online meeting related to the on-going initiative ‘Air Quality: Revision of EU Rules’ on Tuesday 16 November 2021, 11:00 to 12:00 CET, Brussels time
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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
EPI-Equipamentos de Protecção IndividualPortaria 208/2021 de 13 de Outubro de 2021
Procede à primeira alteração da Portaria 988/93
Organização da SSTResolução do Conselho de Ministros 142-A/2021 de 28 de Outubro de 2021
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
CLP| : Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosasRegulamento (UE) 2021/1902 de 28 de Outubro de 2021
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução
EPI-Equipamentos de Protecção IndividualPortaria 208/2021 de 13 de Outubro de 2021
Procede à primeira alteração da Portaria 988/93
DGS | Fatores de risco psicossocial no local de trabalho
Assista ao Webinar de lançamento do "Guia Técnico n.º 3 Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a fatores de risco psicossocial no local de trabalho" que ocorreu dia 28 de setembro
Saber mais
ACT | A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada?
Sim. A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição (art.º 249.º n.º 2 al. d) e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho)
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ACT | Teletrabalho
O teletrabalho deixa de ser recomendado, sem prejuízo da manutenção das regras quanto ao desfasamento de horários*. Neste caso, aplicam-se as regras previstas no Código do Trabalho (art.º 165.º e seguintes) – regime de teletrabalho por acordo escrito
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IPQ | prNP4303_2021-pt
EM INQUÉRITO PÚBLICO até 2021-11-15 : Equipamentos de segurança e de combate a incêndio. Símbolos gráficos para as plantas de projeto de segurança contra incêndios. Especificação.
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QUALIDADE
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2021/1768 de 23 de Junho de 2021
Altera para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. [Aplicável a partir de 16 de julho de 2022.]
Defesa do ConsumidorDecreto-Lei 84/2021 de 17 de Outubro de 2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2021/1768 de 23 de Junho de 2021
Altera para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. [Aplicável a partir de 16 de julho de 2022.]
FertilizantesRetificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 (2021-01-21) de 27 de Outubro de 2021
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE
Defesa do ConsumidorDecreto-Lei 84/2021 de 17 de Outubro de 2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
ECHA | New guideline reduces animal testing and protects from allergies caused by chemicals
ECHA has published advice to registrants on how to reliably combine different sources of alternative data when assessing skin sensitisation of chemicals. This reduces the need to test on animals, while protecting people from allergies. The advice is based on a recent OECD guideline.
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IPQ | prNP4457_2021-pt
EM INQUÉRITO PÚBLICO até 2021-11-15 : Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação (IDI). Requisitos do sistema de gestão da IDI
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1771 de 7 de Outubro de 2021
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere às folhas de rabanete
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1795 de 10 de Outubro de 2021
Retifica o Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de terbutilazina no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1804 de 11 de Outubro de 2021
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito ao limite máximo de resíduos de bentazona em ervilhas com vagem
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1807 de 12 de Outubro de 2021
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, azoxistrobina, clopiralide, ciflufenamida, fludioxonil, fluopirame, fosetil, metazacloro, oxatiapiprolina, tebufenozida e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1810 de 12 de Outubro de 2021
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciprodinil em mirtilos, airelas, groselhas e groselhas espinhosas
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1841 de 19 de Outubro de 2021
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 6-benziladenina e aminopiralida no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1842 de 19 de Outubro de 2021
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de flupiradifurona e ácido difluoroacético no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1864 de 21 de Outubro de 2021
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de amissulbrome, flubendiamida, meptildinocape, metaflumizona e propinebe no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1881 de 25 de Outubro de 2021
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de imidaclopride no interior e à superfície de certos produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2021/1884 de 26 de Outubro de 2021
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol em leguminosas secas
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2021/1891 de 25 de Outubro de 2021
Altera os anexos XIV e XV do Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito às importações e ao trânsito na União de subprodutos animais e produtos derivados
EFSA | Salmonellosis outbreak linked to imported sesame-based products
Five European countries have reported salmonellosis infections linked to the consumption of sesame-based products such as tahini and halva imported from Syria.
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EFSA | What is acrylamide and why is it problem?
Acrylamide is a chemical that naturally forms in starchy food products during high-temperature cooking (>120°C). Its presence in food potentially increases the risk of developing cancer for consumers of all ages. But there are ways to reduce its incidence in food.
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BRCGS | Agents and Brokers Issue 3 now published
BRCGS has launched the new upgraded Issue 3 of the Global Standard for Agents and Brokers. This provides a framework for non-manufacturing traders in the food, packaging and consumer products industries to manage product safety, authenticity, quality and legality
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