betao decreto lei 90/2021 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2021 que procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.

Este DL revoga o Decreto-Lei n.º 301/2007 e é aplicável ao Projectista, Produtor de Betão, Construtor, Fiscalização e claro às entidades oficiais relevantes.  

 

Destacam-se as principais alterações:

i) Alargar às obras da classe de execução 2, que contemplem, por exemplo, os edifícios de

habitação até 12 andares, a obrigatoriedade de o produtor do betão destinado a essas obras ter o controlo da sua produção certificado, seguindo as disposições constantes da NP EN 206;

ii) Equiparar a certificação do sistema de gestão da qualidade da produção do betão, de acordo com a NP EN ISO 9001, à certificação requerida na alínea anterior;

iii) Consagrar a terminologia de ensaios de receção para todas as propriedades do betão, procedendo-se à revisão do Anexo Nacional da NP EN 13670;

iv) Estender às obras da classe de execução 1 a obrigatoriedade de o construtor proceder à verificação da resistência à compressão do betão;

v) Introduzir uma medida transitória que permita, nas obras da classe de execução 2, o recurso a laboratórios não acreditados para os ensaios de betão e de armaduras, de modo a criar condições favoráveis para que outros laboratórios se venham a acreditar para a realização destes ensaios, por se ter constatado que apenas na faixa costeira a norte de Setúbal existiam laboratórios acreditados para tal;

vi) Pormenorizar os factos relevantes da execução das obras, o seu registo e comprovação; e

vii) Atribuir às câmaras municipais a fiscalização do cumprimento das disposições relativas à execução das estruturas de betão, mantendo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica as atribuições respeitantes à produção e certificação do betão, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 

 

Em SG-Lex o documento foi integrado como principal no tema "Central de Betão".

O conhecimento e aplicaçao das normas NP EN 206 e NP EN 13670 é essencial para a conformidade com esta legislação.

Documentos e registos como "planos de ensaio", "ensaios", "verificação da conformidade" e "termos de responsabilidade" irão estar no centro das atenções no futuro próximo.

 

 

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