Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

Decreto-Lei 121/2017 de 20 de Setembro de 2017
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) 338/97 e 865/2006

Decisão (UE) 2017/1525 de 4 de Setembro de 2017
Altera a Decisão 2014/256/UE para prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da EU aos artigos de papel

Decreto-Lei 121/2017 de 20 de Setembro de 2017
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) 338/97 e 865/2006

Decreto-Lei 122/2017 de 21 de Setembro de 2017
Garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) 511/2014

Declaração de Retificação 27/2017 de 2 de Outubro de 2017
Declaração de retificação à Lei 76/2017, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei 124/2006
Updated EMAS annexes are available | UE
For the past few months, the Commission has been working with the Member States to integrate the latest ISO 14001 revisions into the EMAS Regulation. I am pleased to tell you that this process is now complete, and that the updated EMAS annexes are available.Saber mais
Registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus e Veículos – A partir de 23 de outubro de 2017 | APA
Foi implementado no SILiAmb o Sistema de Registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos. Assim, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2017, deve ser iniciado o registo de Produtores de Pneus, Óleos Lubrificantes e VeículosSaber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Declaração de Retificação 25/2017 de 22 de Setembro de 2017
Retifica o Decreto-Lei 106/2017 do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho

Declaração de Retificação 26/2017 de 27 de Setembro de 2017
Declaração de retificação à Lei 64/2017 que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013»
Work-related accidents and injuries cost EU €476 billion a year according to new global estimates | UE - OSHA
The economic case for safety and health at work has never been clearer. New estimates from the project on the costs and benefits of OSH indicate that work-related injuries and illnesses cost the EU around €476 billion each year. The cost of work-related cancer alone amounts to €119.5 billion.Saber mais
Campanha de sensibilização para a participação da doença profissional | DGS
A DGS procura sensibilizar os médicos (todos) para a participação de doenças profissionais e/ou respectivo agravamento.Saber mais
QUALIDADE

Decreto-Lei 112/2017 de 6 de Setembro de 2017
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores

Decreto-Lei 112/2017 de 6 de Setembro de 2017
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores

Decreto-Lei 116/2017 de 11 de Setembro de 2017
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2016/1914 e 2016/2109
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento Delegado (UE) 2017/1522 de 2 de Junho de 2017
Completa o Regulamento (UE) 609/2013 no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso

Regulamento Delegado (UE) 2017/1522 de 2 de Junho de 2017
Completa o Regulamento (UE) 609/2013 no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/1522 de 12 de Setembro de 2017
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/1522

Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 de 14 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento (UE) 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos

Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 de 14 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento (UE) 37/2010, a fim de classificar a substância alarelin no que respeita aos limites máximos de resíduos

Regulamento (UE) 2017/1777 de 29 de Setembro de 2017
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, Bacillus amyloliquefaciens estirpe MBI 600, carvão vegetal com bentonite, diclorprope-P, etefão, etridiazol, flonicamide, fluazifope-P, peróxido de hidrogénio, metaldeído, penconazol, espinetorame, tau-fluvalinato e Urtica spp. no interior e à superfície de certos produtos