Publicamos o nosso resumo da legislação aplicável a sistemas de gestão da qualidade, ambiente, segurança alimentar e segurança e saúde no trabalho. Além dos respectivos requisitos normativos respectivos, os sistemas de gestão devem ser capazes de identificar os requisitos legais aplicáveis. Esses requisitos legais devem ser implementados e verificados periodicamente de forma a evidenciar a conformidade legal.
Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
ResíduosPortaria 245/2017 de 2 de Agosto de 2017
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 102/2017 de 23 de Agosto de 2017
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Gestão Ambiental | ISO14001| EMASRegulamento (UE) 2017/1505 de 28 de Agosto de 2017
Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
Transportes de Mercadorias PerigosasDecreto-Lei 111-A/2017 de 31 de Agosto de 2017
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
Novos documentos
ResíduosPortaria 245/2017 de 2 de Agosto de 2017
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado
FitofarmacêuticosRegulamento (UE) 2017/1432 de 7 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, no que diz respeito aos critérios para a aprovação de substâncias ativas de baixo risco
SANTARéMPortaria 249/2017 de 7 de Agosto de 2017
Segunda alteração da Portaria 130/2011, alterada pela Portaria 126/2015, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém
Regime de Emissões IndustriaisDecisão de Execução (UE) 2017/1442 de 31 de Julho de 2017
Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesLei 74/2017 de 16 de Agosto de 2017
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Explorações florestais ou agro-florestaisLei 76/2017 de 17 de Agosto de 2017
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei 124/2006
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 102/2017 de 23 de Agosto de 2017
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Gestão Ambiental | ISO14001| EMASRegulamento (UE) 2017/1505 de 28 de Agosto de 2017
Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
Gestão Ambiental | ISO14001| EMASDecisão (UE) 2017/1508 de 28 de Agosto de 2017
Relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos alimentares e bebidas, nos termos do Regulamento (CE) 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2017/1510 de 30 de Agosto de 2017
Altera os apêndices do anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias CMR
Transportes de Mercadorias PerigosasDecreto-Lei 111-A/2017 de 31 de Agosto de 2017
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
Resíduos-Embalagens : substituído por Fluxos específicos de resíduosDespacho 6907/2017 de 9 de Agosto de 2017
Concede à Amb3E, Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, a licença para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Campos electromagnéticosLei 64/2017 de 7 de Agosto de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE
Instalações EléctricasDecreto-Lei 96/2017 de 10 de Agosto de 2017*** Versão consolidada ***
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares
Instalações de gásDecreto-Lei 97/2017 de 10 de Agosto de 2017
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 102/2017 de 23 de Agosto de 2017
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Acidentes de Trabalho e Doenças ProfissionaisDecreto-Lei 106/2017 de 29 de Agosto de 2017
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
ATEX-Atmosferas ExplosivasDecreto-Lei 111-C/2017 de 31 de Agosto de 2017
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva 2014/34/UE
Novos documentos
Agentes QuímicosLei 63/2017 de 3 de Agosto de 2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei 37/2007
Campos electromagnéticosLei 64/2017 de 7 de Agosto de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE
Instalações EléctricasDecreto-Lei 96/2017 de 10 de Agosto de 2017*** Versão consolidada ***
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares
Instalações de gásDecreto-Lei 97/2017 de 10 de Agosto de 2017
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Legislação LaboralLei 73/2017 de 16 de Agosto de 2017
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99
Radiações IonizantesLei 84/2017 de 18 de Agosto de 2017
Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares
Instalações EléctricasRegulamento (UE) 2017/1485 de 2 de Agosto de 2017
Estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 102/2017 de 23 de Agosto de 2017
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
SST - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução da Assembleia da República 215/2017 de 24 de Agosto de 2017
Aprova a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95ª Sessão
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2017/1510 de 30 de Agosto de 2017
Altera os apêndices do anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias CMR
Acidentes de Trabalho e Doenças ProfissionaisDecreto-Lei 106/2017 de 29 de Agosto de 2017
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
ATEX-Atmosferas ExplosivasDecreto-Lei 111-C/2017 de 31 de Agosto de 2017
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva 2014/34/UE
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
ResinagemLei 75/2017 de 17 de Agosto de 2017
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei 68/93)
Código dos Contratos PúblicosDecreto-Lei 111-B/2017 de 31 de Agosto de 2017
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008
Marcação CE - Equipamentos Sob PressãoDecreto-Lei 111-D/2017 de 31 de Agosto de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva 2014/68/UE
Novos documentos
CosméticosRegulamento (UE) 2017/1410 de 2 de Agosto de 2017
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos
CosméticosRegulamento (UE) 2017/1413 de 3 de Agosto de 2017
Altera o anexo IV do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos
Produção BiológicaRegulamento de Execução (UE) 2017/1473 de 14 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento (CE) 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasLei 70/2017 de 14 de Agosto de 2017
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
ResinagemLei 75/2017 de 17 de Agosto de 2017
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei 68/93)
Construção CívilLei 79/2017 de 18 de Agosto de 2017
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99
Responsabilidade SocialLei 93/2017 de 23 de Agosto de 2017
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Código dos Contratos PúblicosDecreto-Lei 111-B/2017 de 31 de Agosto de 2017
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008
Marcação CE - Equipamentos Sob PressãoDecreto-Lei 111-D/2017 de 31 de Agosto de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva 2014/68/UE
Notícias
ISO/IEC 17025 moves to final stage of revision | ISO
The review was started in February 2015 as a result of a joint proposal by the International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC) and the South African Bureau of Standards (SABS), who is a member of ISO and hosts the IEC National Committee. The standard’s revision process has now reached the Final Draft International Standard (FDIS) stage, the last leg of development before publication.
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
Alegações nutricionais e de saúdeRegulamento (UE) 2017/1407 de 1 de Agosto de 2017
Retifica as versões em língua alemã, búlgara, espanhola, finlandesa e portuguesa do Regulamento (UE) 432/2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
FitofarmacêuticosRegulamento (UE) 2017/1432 de 7 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, no que diz respeito aos critérios para a aprovação de substâncias ativas de baixo risco
AzeiteRetificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2095 (2017-08-19) de 17 de Agosto de 2017
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2095 que altera o Regulamento (CEE) 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
Critérios microbiológicosRegulamento (UE) 2017/1495 de 23 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento (CE) 2073/2005 no que diz respeito à Campylobacter em carcaças de frangos de carne
Notícias
Comunicado sobre a avaliação e controlo da qualidade das matérias fertilizantes não harmonizadas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 103/2015 de 15 de junho | DGAE
No dia 07-09-2017 vai terminar o período de dois anos estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho, durante o qual as determinações analíticas mencionadas no artigo 20.º do referido diploma, podiam ser realizadas por laboratórios não acreditados. A partir do dia 08-09-2017, os relatórios de análise a apresentar com os pedidos de inscrição dos produtos fertilizantes no Registo Nacional de Matérias Fertilizantes não Harmonizadas têm de ser emitidos por laboratórios acreditados para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC, I.P.), ou por um organismo nacional de acreditação signatário dos acordos de reconhecimento mútuo relevantes.
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Utilizadores profissionais com habilitação como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, por reconhecimento de equivalência de formação previamente adquirida | DGDAR
Todos os utilizadores profissionais, que tenham obtido a habilitação como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos por reconhecimento de equivalência de formação previamente adquirida em proteção e produção integradas e em modo de produção biológico de acordo com os ofícios circulares da DGAV, nºs 20 e 23/2015, terão no máximo até ao final de 2017, de realizar um curso de atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos, ou em alternativa, poderão realizar a prova de conhecimentos, nos termos do Despacho n.º 3147/2015, de 4 de fevereiro.
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