Publicamos o resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Abril destacamos :

- A integração da Lei 13/2023  em vários temas, nomeadamente "Legislação Laboral" como alteração, "Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal", "Construção Cívil" e "Agricultura - Registo" como principal.  

- No tema "Defesa do Consumidor" a Lei 14/2023 que revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefônicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei 59/2021.

Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.