Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.Em Dezembro destacamos:
- No tema Marcação CE - Produtos de Construção, o Regulamento (UE) 2024/3110, que estabelece regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga o Regulamento (UE) 305/2011.
- A criação da Agência para o Clima com o Decreto-Lei 122/2024 (tema Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações).
- No tema Agentes Químicos, o Decreto-Lei 102/2024, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 301/2000.
- No tema Agentes Biológicos, o Decreto-Lei 118/2024, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei 84/97.
- No tema vinha e vinho a Portaria Portaria 314/2024/1 e o Regulamento Delegado (UE) 2024/3085.
Na rubrica notícias relevantes de partes interessadas na Avaliação da Conformidade Legal o nosso destaque vai para:
- A disponibilização pelo MENAC da plataforma RGPC para as entidades abrangidas, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores.
- A disponibiização da APA da Lista de boas práticas sobre a correta deposição nos ecopontos e atualização das FAQ APA Registo de Produtores de Produtos.
- O Artigo da RPSO sobre um caso de Dermatite em Mecânico Automóvel.
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