Publicamos o nosso resumo da legislação de Abril de 2022 do qual destacamos os seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :
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No tema “Contaminantes Alimentares”, a inclusão dos documentos informativos: Recomendação (UE) 2022/561 da Comissão relativa à monitorização da presença de glicoalcaloides em batatas e produtos derivados de batata, o regulamento (UE) 2022/617 que altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de mercúrio no peixe e no sal e a Recomendação (UE) 2022/553 da Comissão relativa à monitorização da presença de toxinas de Alternaria nos géneros alimentícios em especial em produtos transformados à base de tomate, pó de pimentão, sementes de sésamo, sementes de girassol, óleo de girassol, frutos de casca rija, figos secos e alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas.
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No tema Fertilizantes, o Decreto-Lei 30/2022 que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 revogando o DECRETO-LEI 103/2015.
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No tema Metrologia, o Decreto-Lei 29/2022 que aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, revogando o Decreto-Lei 291/90.
- No tema Agentes Biológicos, a Orientação 03/2022 de 15/03/2022, atualizada a 28/04/2022 - COVID-19: Adequação das Medidas de Saúde Pública de 28 de Abril de 2022 que revoga a Orientação 06/2020 de 26/02/2020, atualizada a 29/11/2021 - COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.
Com a publicação do Decreto-Lei 30-A/2022 alteramos a denominação do tema " Autoconsumo" para "Produção de energia a partir de fontes renováveis".
Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
