Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Dezembro destacamos:

• Decreto-Lei 139-D/2023 que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica

• Decreto-Lei 115/2023 que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

• Notícias publicadas pela DGAV em 2023 com maior impacto

Consulte também a nossa selecção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.